I SÉRIE — NÚMERO 39

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

30/XII (1.ª) —

Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da

solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e

da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, que baixou à 5.ª Comissão, 31/XII (1.ª) — Aprova as

Grandes Opções do Plano para 2012-2015, que baixou a todas as comissões parlamentares, sendo

competente a 5.ª Comissão, e 32/XII (1.ª) — Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da

lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015,

que baixou à 5.ª Comissão; e projecto de lei n.º 99/XII (1.ª) — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PS), que baixou à 4.ª

Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que consiste na discussão

conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012,

31/XII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 e 32/XII (1.ª) — Aprova a estratégia e os

procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a

respectiva implementação até 2015.

Para iniciar o debate, dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e

Srs. Deputados: Na vida política democrática, a apresentação e discussão do Orçamento constituem um dos

seus momentos mais solenes e mais graves. Nas actuais circunstâncias de emergência financeira em que o

País se encontra, a gravidade do momento é ainda mais evidente. As dificuldades obrigam a que a discussão

desta proposta de Orçamento seja marcada pela responsabilidade, pela transparência e pelo rigor.

Este Orçamento que o Governo aqui propõe é o Orçamento da estabilização da economia portuguesa.

Com o País a sofrer os efeitos dos desequilíbrios financeiros e económicos que se foram acumulando ao longo

de muitos anos, a tarefa mais urgente é a da estabilização e, nesta medida, este é o Orçamento que prepara a

recuperação económica do País. A estabilização é a etapa necessária para o crescimento do Produto e do

emprego por que todos ansiamos, mas queremos um crescimento sólido, duradouro, sustentável e equitativo.

Todos reconhecem que, dada a profundidade dos nossos problemas, a recuperação económica será mais

complexa do que no passado. Ora, esta é mais uma razão para lhe darmos bases firmes e reforçadas.

Por este ser o Orçamento que começa a estancar decisivamente o endividamento nacional, é também o

primeiro passo para libertar recursos necessários para o sector produtivo. A proporção dos recursos nacionais

que actualmente são despendidos com os encargos dos juros da dívida pública, das parcerias público-

privadas e dos passivos do sector empresarial do Estado é desmesurada. É impossível não imaginar os bons

usos alternativos que se poderiam dar, na economia e na sociedade, a esses vastos e preciosos recursos.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por este ser o Orçamento que inicia o esforço de racionalização da despesa

pública e de reestruturação das administrações públicas, é também o instrumento para tornar o Estado mais

eficiente e mais cooperante com a actividade económica; é o instrumento para sujeitar o Estado a um maior

escrutínio dos cidadãos e, assim, adequá-lo a uma sociedade mais livre, mais justa e mais democrática.