I SÉRIE — NÚMERO 40

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O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … não queremos a criação de mais

estruturas do Governo mas, sim, a contratualização com quem melhor conhece o terreno e dá respostas

directas e imediatas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É também por isso que, neste Orçamento de

Estado, vai ser possível garantir que as instituições sociais, contrariamente ao que estava inicial e

injustamente previsto no Memorando, possam contar com uma isenção em sede de IRC.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já foi o Governo que decidiu!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sabemos que aplicar literalmente o que

estava previsto no Memorando de Entendimento iria conduzir à morte das instituições e ao encerramento de

muitas creches, lares de idosos, apoios domiciliários, centros de dia e estruturas de apoio a pessoas com

deficiência.

Por negociação do Governo, as IPSS, ao contrário do que estava previsto no Memorando, vão ser

excepcionadas do pagamento de IRC.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo já decide alguma coisa!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Também numa linha de apoio às instituições

e à economia social, vai ser possível garantir a devolução de metade do IVA nas obras das instituições sociais.

Ou seja, este Governo acredita no princípio da subsidiariedade e confia nas IPSS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Queremos mais obra social e não aceitamos

ir buscar receita fiscal a instituições sem fins lucrativos e a missões de emergência social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Essencial é também conseguir reforçar um conjunto de apoios sociais directos às pessoas e às famílias. É

por isso que, mesmo num quadro de austeridade, em que estava previsto, no Quadro 1.12 do Memorando de

Entendimento, a não actualização das reformas, será possível aumentar as pensões mínimas, sociais e rurais.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Não há muito tempo, e num tempo que nos

diziam ser melhor do que este, mesmo assim, conforme o anterior governo decidiu, pensionistas com pensões

de 246 €, 227 € ou de 189 € por mês viram o seu rendimento ser congelado e, com isto, perderam uma parte

do seu escasso poder de compra. São cerca de 1 milhão de portugueses que, com o seu esforço e trabalho,

ajudaram a construir o Estado social, que, em Portugal, foi tardio, pouco beneficiaram dele, mas permitiram à

nossa geração herdar um sistema de protecção social.

O que aconteceu no Orçamento passado, em que os mais pobres da sociedade portuguesa foram

chamados ao esforço colectivo, não pode voltar a acontecer.