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I SÉRIE — NÚMERO 40

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Então, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, agora já notifica pessoas dizendo-lhes que incorrem num crime de

abuso de confiança e que vão ter uma pena de prisão entre três a cinco anos, se os titulares dos falsos recibos

verdes não pagarem a dívida,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Uma vergonha!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … dívida que o senhor dizia, no passado, que era um confisco, a cobro da

qual o seu antigo líder partidário até fez uma petição online e a cobro da qual dizia «Não pagamos»? Agora, o

senhor vem endereçar cartas a amas da segurança social dizendo que, se não pagarem, vão para a prisão?!

Também tem de responder aqui a isto, em nome da ética social, Sr. Ministro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, aquando

da apresentação do Programa do Governo, há 100 dias, o Sr. Primeiro-Ministro disse, reiteradas vezes, que

ninguém seria deixado para trás e muitos Srs. Deputados, sobretudo da oposição, entenderam que era uma

figura de retórica ou, mesmo, uma flor para trazer na lapela de um programa de Governo.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Passados 100 dias, no primeiro Orçamento deste Governo, percebe-se que

não era figura de retórica nem flor para trazer na lapela a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que era

programa deste Governo que ninguém ficasse para trás!

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Mais do que os números do Orçamento, que o Sr. Ministro, aliás, já aqui trouxe, queria falar das pessoas,

do número de pessoas que são ou não afectadas por medidas deste Orçamento.

Por exemplo, 1 milhão de pensionistas não terá a sua pensão congelada — 1 milhão de pensionistas —…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Onde é que vai buscar esse número?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … e cerca de 2,2 milhões de pensionistas não serão afectados com os cortes

dos 13.º e 14.º meses.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mais: cerca de 1,5 milhões de pessoas não terão o seu IRS afectado pelos

cortes que estavam propugnados na tróica. O IRS não tem a ver com prestações sociais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E, mais, cerca de 5000 famílias terão uma majoração na situação de

desemprego.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Falso!

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