I SÉRIE — NÚMERO 40

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É para pedir à Sr.ª Presidente a faculdade de poder distribuir ao Sr. Ministro e

a toda a Câmara um documento que contradiz algumas afirmações do Sr. Ministro. É porque os processos por

abuso de confiança fiscal não estão a ser feitos apenas a entidades empresariais mas a falsos recibos verdes

a trabalhadores independentes.

O documento que vamos entregar agora, igual a centenas de outros, prova que uma ama da segurança

social — não é, propriamente, uma entidade empresarial — está processada e ameaçada de pena de prisão.

Portanto, chamamos à consciência social o Ministro do CDS, que tanto falou aqui dos falsos recibos

verdes, e agradecemos essa sua disponibilidade.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o documento vai ser distribuído.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro,

a democracia construída com o 25 de Abril consagra direitos na protecção à pobreza, não consagra esmolas

ou caridadezinha.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo, com este Orçamento, torna num inferno a vida de milhares e

milhares de portugueses, atira cada vez mais pessoas para a pobreza, vindo depois anunciar esmolas,

sabendo muito bem que não resolve nenhum dos problemas. O objectivo é enganar os portugueses.

Se dúvidas existissem, Sr. Ministro, os 230 milhões de euros anunciados aqui com pompa e circunstância

contrastam com os mais de 2000 milhões de euros roubados nos cortes das pensões e prestações sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como, ainda ontem, dizia o meu camarada Jerónimo de Sousa, «dão com

uma mão e tiram com dez».

Sabemos que, hoje, a realidade é bem diferente deste Programa de Emergência Social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tal e qual!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aliás, hoje, já estão a ser notificados os aposentados da Administração

Pública com a informação que lhes vão ser retirados 50% do subsídio de Natal.

Mas, Sr. Ministro, quem o ouve pensa que não estamos a falar do mesmo Orçamento do Estado. Aquele a

que o Sr. Ministro se refere deve ser um Orçamento do Estado imaginário, distribuído pela bancada do CDS-

PP!

Quero, portanto, fazer-lhe um conjunto de perguntas.

É ou não verdade que este Orçamento rouba salários a quem trabalha, seja por via do corte dos subsídios

de Natal e de férias, seja por via do aumento de mais de 10 horas de trabalho gratuito por mês?

É ou não verdade que este Orçamento rouba mais de 2000 milhões de euros em reformas e prestações?

Mais de 1 milhão de reformados vão viver pior, graças ao CDS-PP. Hoje mesmo, uma notícia refere que mais

de 50% dos idosos e estudantes perdem o direito ao passe social. Sr. Ministro, pergunto-lhe se esta medida

tem «visto familiar».

É ou não verdade que este Orçamento rouba por via de mais impostos para quem trabalha e onde pára o

CDS-PP que dizia «nem mais 1 cêntimo em impostos»?!