I SÉRIE — NÚMERO 40

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pediram a suspensão!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Agora que estamos no Governo, vamos honrar esses compromissos?

Sr. Ministro, temos a responsabilidades que assumimos perante milhares de portugueses, perante esta

categoria específica de portugueses, e temos de responder por essas responsabilidades.

Assim, pergunto-lhe, em concreto, qual é a posição deste Governo perante os pescadores portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados,

mesmo antes de responder às questões colocadas, permita-me, Sr.ª Presidente, dizer o seguinte: foi

distribuído à Câmara um documento relativo à situação dos trabalhadores independentes que confirma

exactamente aquilo que referi há pouco. Este documento invoca o n.º 1 do artigo 107.º do Regime Geral das

Infracções Tributárias, que é um artigo que se aplica, única e exclusivamente, às entidades empregadoras que

retêm as contribuições dos trabalhadores.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É falso!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, como é óbvio, nestes casos,

há, e bem, uma pena de prisão. Agora, este artigo só se aplica, única e exclusivamente, a estas entidades

empregadoras. Sinceramente, não espero ver ninguém nesta Câmara a propor que o Governo, perante este

crime, fique de braços cruzados e não aja na defesa dos trabalhadores, dos empregadores e da

sustentabilidade da segurança social, em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Jorge Machado, antes de mais, agradeço a sua questão, mas devo dizer-lhe o seguinte: o

que pior faz à sustentabilidade de qualquer política social é exaurir as contas públicas. Sem contas públicas

equilibradas é impossível, em qualquer sítio do mundo, ter políticas sociais que se sustentem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que vão buscar sempre aos mesmos?!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Por isso mesmo, Sr. Deputado, sabemos

quais são as obrigações que o Estado português, neste momento, tem de cumprir. Não é uma questão de

opinião, é uma questão de obrigações que o Estado português subscreveu, exactamente para ter a solvência

dos seus compromissos, para poder pagar, entre outras, pensões, subsídios de desemprego, subsídios de

doença, enfim, um conjunto de prestações sociais.

Por isso mesmo, quando o Sr. Deputado fala de um Orçamento imaginário, gostava de dizer-lhe que

imaginário é dizer que as pensões mínimas, sociais e rurais, não vão ser aumentadas. Vão, sim, ser

aumentadas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não vão, não! É aldrabice!

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — … a partir do dia 1 de Janeiro de 2012, ao

nível da inflação, de forma a garantirmos que estes cerca de 1 milhão de portugueses, que são os mais pobres

dos pobres da sociedade portuguesa, possam não ser confrontados com uma perda do seu parco poder de

compra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vão subir como?! Se a inflação sobe!…