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I SÉRIE — NÚMERO 40

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O Estado começa a dar o exemplo: promove uma diminuição nunca vista na despesa; extingue ou funde

organismos e serviços redundantes ou inúteis; diminui muito consideravelmente o número de chefias e de

cargos de direcção; pretende retirar-se, sem complexos ideológicos, das áreas dos negócios que cabem à

iniciativa privada;…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… promove reformas estruturais, sérias, que garantem a sustentabilidade dos serviços públicos;

empreende uma reforma administrativa tão arrojada como necessária; promove uma reestruturação do sector

empresarial do Estado que evite o «sorvedouro» de dinheiro público em que se transformou.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Como sempre dissemos, Sr.as

e Srs. Deputados, este teria de ser o momento em que a austeridade tinha

de chegar ao Estado. E este Orçamento demonstra que assim será!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Srs. Deputados, este Orçamento é também justo e equitativo entre os cidadãos.

A decisão de tributar de forma acrescida os contribuintes com rendimentos mais elevados, de que pouco se

falou neste debate, com uma taxa adicional de solidariedade de 2,5%, e a medida respeitante aos dois últimos

escalões do IRS que deixam de ter deduções à colecta, representam ou não um pedido de esforço a quem

pode mais face a quem tem menos rendimentos?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E a medida equivalente em sede de IRC, de que também se falou pouco

neste debate, de sujeitar as empresas com lucros superiores a 1,5 milhões de euros ao pagamento de uma

taxa adicional de 3% e as empresas com lucros acima de 10 milhões de euros com uma taxa adicional de 5%,

não representa um esforço suplementar de quem tem lucros mais elevados face aos demais?

E o mesmo se não conclui do agravamento em 7,5% da tributação sobre veículos ligeiros de alta cilindrada,

das embarcações de recreio e aeronaves de uso particular?

Sr.as

e Srs. Deputados, a estas medidas acrescem outras que o debate bem evidenciou.

Desde logo, os 200 milhões de euros alocados ao Programa de Emergência Social. Quando o anunciámos,

muitos disseram que seria só uma flor de retórica, mas não é e está provado que não é!

Pergunto, Srs. Deputados: é ou não justo e equitativo isentar, ao contrário do que previa о Memorando de

Entendimento com a tróica, de tributação a maioria das prestações sociais, como o subsídio de desemprego,

de doença, de maternidade e os abonos de família?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É ou não justo e equitativo não congelar o aumento das prestações mais baixas, que abrangem cerca de 1

milhão de pensionistas?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aumenta-as em 20 cêntimos por dia!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É ou não mais justo pedir uma contribuição aos pensionistas de

rendimentos de 1000 €, de 1500 € ou de 2000 € mensais ou isentar desse esforço os pensionistas com

rendimentos de 189 €, 227 € ou 243 €?

Vozes do PSD: — Muito bem!

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