I SÉRIE — NÚMERO 40

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Uma vez aprovado, este Orçamento tem de ser o nosso compromisso de Estado, de todo o Estado! Do

Governo, do Parlamento e de todos os órgãos de soberania. Um compromisso das instituições, das

comunidades locais e dos parceiros sociais. Um compromisso das pessoas e para as pessoas.

Como disse por estes dias D. José Policarpo, «o País real não rejeita as medidas» que estão a ser

tomadas para combater a crise. E eu acrescento: não rejeitará, sobretudo se esse compromisso for um

compromisso de todos.

Aqueles que não confiam neste percurso de austeridade talvez encontrem na força desse compromisso a

verdadeira diferença entre o exemplo grego е о exemplo irlandês.

Sr.as

e Srs. Deputados, como disse Francisco Sá Carneiro, «saber estar e romper a tempo, correr os riscos

da adesão e da renúncia, pôr a sinceridade das posições acima dos jogos pessoais — isso é a política que

vale a pena». Este é o nosso compromisso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr.ª Presidente da

Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados: A discussão parlamentar do Orçamento, que ontem teve

início, abriu um grande debate em torno das opções fundamentais que se colocam aos portugueses.

O Orçamento proposto pelo Governo tem o propósito maior de libertar o País da situação opressora em

que o endividamento exorbitante e a ossificação das suas instituições o colocaram, mas seria um erro ver

neste Orçamento apenas um instrumento de sobrevivência nacional. Vai muito mais longe.

O que tornou o debate de ontem e de hoje bastante produtivo é aquilo que partilhamos: um amor pelo

nosso País que nos leva a exigir o melhor para o seu futuro e a temer pelas ameaças presentes.

O que ouvi, ontem e hoje, nas críticas que nos foram feitas foi um longo e demorado lamento: como foi

possível chegar a este ponto? Como nos permitimos cometer tantos erros? Onde estava o nosso espírito

crítico? Como foi possível que um povo educado nas grandes lições de uma História nobre e secular se tenha

deixado arrastar para um processo cujo desenlace era fácil de adivinhar?

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — E, na sequência deste lamento, ouvimos um

desejo: que o endividamento da última década, ou das últimas décadas, não tivesse ocorrido;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até parece que o PSD não aprovou os Orçamentos!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … que o País estivesse já numa trajectória de

crescimento em vez de se deparar com a contracção económica, que é uma consequência natural e previsível

do endividamento exorbitante; que não fossem necessárias reduções significativas da despesa pública; que

dispuséssemos já hoje dos recursos necessários para uma política de investimento público inteligente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as

e Srs. Deputados, estes são desejos que partilhamos. Neste ponto, como noutros, pouco ou nada nos

distingue. Queremos o melhor para o nosso País e há, de facto, muito para lamentar nos excessos e erros

passados, mas isto é apenas o início. Quem tem a responsabilidade de governar não se pode cingir aos

lamentos, não se pode limitar a repetir desejos, mesmo quando são os desejos de todos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!