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I SÉRIE — NÚMERO 40

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Além disso, as transferências de rendimentos de capitais provenientes de paraísos fiscais, bem como as

transferências para estes territórios, ficarão sujeitas a uma taxa de 30%.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Finalmente, as empresas que apresentem

lucros mais elevados são sujeitas a taxas agravadas, nomeadamente a uma taxa de 5% sobre a parte do lucro

que exceda os 10 milhões de euros.

Sr.as

e Srs. Deputados, se falamos num momento de emergência nacional, então temos de perceber que

este é um momento que nos afecta a todos. Ninguém se pode alhear. Ninguém pode pensar que este é um

problema que diz respeito a outros. É um problema que diz respeito a todos e um esforço em que todos devem

participar.

Somos responsáveis, antes de mais, uns perante os outros. É uma ilusão julgarmos que seremos capazes

de fazer face às nossas dificuldades isoladamente ou que o que acontece a quem partilha o mesmo destino

político é um assunto que não nos atinge. As nossas decisões têm efeitos sensíveis na vida de muitas

pessoas que fazem parte da mesma comunidade política e que, portanto, são beneficiadas ou prejudicadas

pelas nossas acções.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Somos responsáveis também perante aqueles

que, antes de nós, fizeram tanto para nos deixar um modo de vida que é simultaneamente fiel aos valores

universais da liberdade e da democracia e distinto na riqueza das suas formas culturais, um modo de vida que

nos compete preservar.

Somos responsáveis, claro está, perante as gerações futuras. Não vivemos no fim dos tempos. Os nossos

erros e os nossos excessos serão pagos pelos nossos filhos e pelos nossos netos. Do modo como os

soubermos corrigir depende também a sua felicidade. Afinal de contas, não há adversidade que justifique a

abolição desse horizonte de continuidade e de futuro.

Esse tem de ser o nosso compromisso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, encerrado que está o debate, vamos proceder à votação, na

generalidade, das propostas de lei que estiveram em discussão.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 221 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 225, pelo que temos

quórum para proceder às votações.

Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado

para 2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

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