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I SÉRIE — NÚMERO 40

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c) — Das verbas devidas à Empresa de Electricidade da Madeira no âmbito do contrato relativo à

convergência tarifária da energia eléctrica celebrado em Abril de 2003;

d) — Do montante devido ao município de Câmara de Lobos no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas

Públicas;

e) — Do pagamento das despesas com deslocações dos praticantes que representam clubes da Região

Autónoma da Madeira quando participam em representação das selecções nacionais, assim como dos árbitros

da Região nomeados pelas Federações, em cumprimento do Despacho n.º 22932/2007, de 29 de Agosto, do

Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

V — Dotações da segurança social

Não é compreensível que, ao contrário do que acontece com a Região Autónoma dos Açores, numa

conjuntura em que são maiores as solicitações à segurança social, se reduza a dotação para a Região

Autónoma da Madeira, sendo de elementar justiça que se reponha a igualdade, reforçando-se, a este título, as

transferências para a Região Autónoma da Madeira em 27,7 milhões de euros.

VI — Artigo 135.º e artigo 137.º (Alteração do EBF/Zona Franca da Madeira)

O PSD, no seu programa eleitoral, comprometeu-se a retomar as negociações com a Comissão Europeia

que o anterior Governo, inopinadamente, interrompeu e que visavam prorrogar a parte dos benefícios do

Centro Internacional de Negócios da Madeira que, se nada fosse feito, cessariam (como vão cessar) em 31 de

Dezembro de 2011.

O actual Governo não só não cumpriu a promessa, não retomando aquelas negociações, como nos artigos

135.º e 137.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 vem restringir os benefícios da Zona

Franca da Madeira, para além dos que caducarão em 31 de Dezembro de 2011.

Trata-se de uma situação incompreensível, até porque não era necessário mexer na Lei, pois resulta da

redacção dos artigos 33.º e 35.º do EBF que determinados benefícios caducam, imperativamente, em 31 de

Dezembro de 2011.

Assim sendo, não é preciso revogar o que caduca ipso jure e o facto de ser tomada a iniciativa de «mexer»

no EBF deu para perceber que o propósito (qual cavalo de Tróia!) seria outro.

Na verdade, dos citados artigos 135.º e 137.º resulta a abolição de benefícios que, de harmonia com o

fixado e negociado com a Comissão Europeia, subsistem para além de 31 de Dezembro de 2011.

Nestas circunstâncias, retira-se total competitividade à Zona Franca da Madeira e põe-se em causa cerca

de 3000 postos de trabalho e uma receita anual (directa) superior a 100 milhões de euros.

Importa, pois, alterar os artigos 135.º e 137.º nos termos de proposta que os signatários apresentarão na

especialidade.

VII — Artigo 202.º (IRS Variável — Repartição de rendimentos tributários entre o Estado, Regiões

Autónomas e municípios)

O artigo 202.º reproduz, ipsis verbis, (estranhamente), disposição já contida no Orçamento Rectificativo

(artigo 185.º-A).

Em contradição com o que o PSD e o CDS sempre defenderam, e ofendendo a Constituição e os Estatutos

Político-Administrativos, que estabelecem que só às Regiões cabe dispor das suas receitas próprias,

pretende-se impor às Regiões, através de Lei da República, a obrigação de afectarem receitas próprias a favor

dos municípios, imposição que a autonomia política constitucionalmente consagrada não consente.

O PSD e o CDS sempre defenderam que tal encargo relativamente aos municípios das Regiões

Autónomas cabia ao Orçamento do Estado, pelo que não podem vir agora, de forma incorrecta, estabelecer o

contrário, sobrecarregando o Orçamento regional, em conjuntura particularmente difícil das Finanças

Regionais e desacreditando-se, por adoptarem uma posição quando estão na Oposição e outra quando estão

no Governo.

É necessário, pois, revogar tal disposição do Orçamento Rectificativo, agora a propósito do artigo 202.º da

proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012, o que será objecto de proposta de alteração que os

signatários apresentarão na especialidade.

VIII — Investimentos (PIDDAC)

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