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12 DE NOVEMBRO DE 2011

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É imperativo corrigir o desequilíbrio entre a dotação dos Açores, 16,7 milhões, e a dotação da Madeira, 0,7

milhões, tanto mais que há carências urgentes com destaque para a reparação da pista do Aeroporto do Porto

Santo (6 milhões de euros), a construção de diversas esquadras da PSP e a concretização do sempre adiado

Palácio da Justiça de Santa Cruz.

Estas são as questões fundamentais, sem cuja solução dificilmente os Deputados do PSD/Madeira

poderão manter, na votação final da lei do Orçamento do Estado, a posição de expresso apoio agora adoptada

na generalidade, fazendo-o com a maior boa fé e na legítima esperança de que, na especialidade, se

concretize o princípio constitucional da solidariedade recíproca.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo

Velosa.

——

A minha votação, na generalidade, na proposta de lei n.º 27/XII (1.ª), que aprova o Orçamento do Estado

para 2012 foi de abstenção por disciplina de voto imposta pela Comissão Politica Nacional do PS e pelo

regulamento do Grupo Parlamentar do PS.

Esta proposta de Orçamento do Estado tem uma orientação para ultrapassar em muito as exigências da

tróica. O Governo defende-se na cautela que deve ter e eu acho que se trata de ajustar a Legislatura ao ciclo

eleitoral. Apertar agora para atenuar no último ano.

A proposta orçamental incorpora o maior e mais selectivo ataque aos funcionários públicos e pensionistas e

menor pressão sobre rendimentos de capital e empresas. Ou seja, as famílias contribuem com 65%, o Estado

com 28% e as empresas com 8%.

Em consequência destas medidas, agravam-se as expectativas do Produto. De um crescimento negativo

de 1.8% indicado há poucos meses pelo Governo, chegamos a 2.8% agora, valor que presumo vir a ser

revisto em baixa se quisermos ter um cenário macroeconómico alinhado com a realidade. São as medidas do

Orçamento do Estado que aprofundam a crise por não existirem incentivos económicos que contrariem a

tendência. O único de que se fala agora, aumentar o horário de trabalho e supressão de feriados, é gravoso e

só terá algum impacto nas indústrias exportadoras de mão-de-obra intensiva.

As áreas sociais são fortemente afectadas com redução significativa das deduções fiscais, das limitações à

protecção a saúde, à escola pública e o emagrecimento dos apoios na área de segurança social.

O aumento do IVA, imposto cego, terá um maior impacto nos baixos rendimentos, que afectam uma maior

percentagem ao consumo e terá seguramente um efeito no consumo das famílias e na sua qualidade de vida.

Em suma, é mais papista que o papa, persegue os trabalhadores do Estado e pensionistas, reduz apoios

sociais, tudo áreas muito sensíveis ao programa do PS e aos seus compromissos com os portugueses na

última campanha eleitoral.

O desafio que se deveria colocar era compatibilizar a consolidação orçamental e uma estratégia de

crescimento, mas o que se verifica é uma consolidação assente num prazo exageradamente curto, que

teremos de rever, e o impulso recessivo sem cuidar de o atenuar.

Baixar salários, reduzir apoios sociais e aumentar desemprego é explosivo.

Este Orçamento do Estado incorpora a mais forte penalização às funções tradicionais do Estado: produção

de bens e serviços públicos, estabilização para compensar efeitos dos ciclos e redistribuição do rendimento.

Vamos ter um Estado que produz menos, desprovido de medidas estabilizadoras na economia e menor

redistribuição do rendimento porque a protecção social diminui.

Recomendar sentido de Estado no preciso momento em que mais se atacam as funções do Estado é pedir

à raposa que desta vez não coma a galinha.

A força do PS advém da sua capacidade de se ligar às forças do trabalho, aos mais desprotegidos, à

classe média e aos agentes mais inovadores e criativos. Perder este valor acrescentado é afastarmo-nos do

diálogo com futuros movimentos que, a curto prazo, se irão manifestar e que gostaríamos que não evoluíssem

para a situação das ruas de Atenas.

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