12 DE NOVEMBRO DE 2011

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do respeito do memorando da tróica, do consenso nacional e internacional vertido nesse compromisso,

revogado, rasgado e esquecido por uma maioria governamental que suporta o Governo, que foi eleito para

registar numa proposta de lei do Orçamento do Estado uma fraude sem precedentes aos seus compromissos

eleitorais.

Este Orçamento do Estado não é, assim, o cumprimento do memorando da tróica. É um exercício

voluntarista de experimentação de um liberalismo ultrapassado que levará Portugal à maior recessão de que

podemos ter memória (veja-se a crença infantil nos méritos da flexibilização laboral).

Podendo, votaria contra a lei que consegue não ser apenas o resultado político de um programa de

governo, caso em que a discussão se coloca no plano da política, da moral e da legitimidade.

Neste caso acontece essa coisa rara de nos vermos perante uma lei do Orçamento do Estado claramente

ofensivo da Constituição. Quando ainda era projecto surpreendeu uma multidão pela sua injustiça, pela sua

desigualdade, pela sua excessiva austeridade não justificada, pela sua ambição três, quatro vezes para além

da tróica.

Este sentimento certíssimo que se apoderou de tantos tem uma tradução jurídica, e ela é a da

inconstitucionalidade das medidas extraordinárias (ou permanentes) previstas para os funcionários públicos e

para os pensionistas, confundidos com «desperdícios» ou «gorduras».

Qualquer jurista sabe que a direita ignorou os princípios da igualdade, da justiça, da proibição do excesso,

da razoabilidade e o Presidente da República de que o Orçamento de Estado é «iníquo».

Defendi a inconstitucionalidade destas medidas, que também se traduzem num novo imperativo ideológico

«o Estado, esse empecilho, é o culpado», no dia 28 de Outubro, na SIC, num debate com o Professor Jorge

Bacelar Gouveia.

No dia 4, fomos surpreendidos por um manifesto alertando exactamente para a inconstitucionalidade das

medidas atrás referidas, com a fundamentação baseada nos tais princípios que fazem o Estado de direito. É

um documento impressionante, porque se tantos de nós, juristas, constitucionalistas ou não, tínhamos por

certo que o previsto para os funcionários públicos e pensionistas viola a Constituição, raro é essa certeza ser

tão revoltante que se produza um documento assinado por gente da direita à esquerda e por

constitucionalistas «cautelosos», como o meu primeiro Professor, o Professor Jorge Miranda.

Em suma, sou socialista, sei que os cortes na saúde e na educação são ideológicos, sei que este

Orçamento do Estado é um atentado ao Estado de Direito, sei que são os obreiros desta lei que quebraram os

nossos compromissos internacionais, pelo que se pudesse votaria contra a proposta de lei do Orçamento do

Estado para 2012.

Sirva esta declaração para expressar a minha consciência e convicção, não exteriorizadas por força da

natural e desejável, nesta e noutras matérias, disciplina de voto.

A Deputada, Isabel Alves Moreira.

——

A signatária da presente declaração de voto entende explicitar que se absteve na votação na generalidade

da supra-mencionada proposta de lei por se encontrar vinculada à disciplina de voto imposta pelo regulamento

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Na verdade, a sua posição face a este Orçamento do Estado foi pública e claramente assumida no sentido

do voto contra. E fê-lo por considerar que este orçamento é altamente lesivo do interesse nacional ao

comportar medidas exageradamente austeras, asfixiadoras do tecido económico e social. Medidas que vão

muito para além do estabelecido pelo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, agravando a

recessão vivida pelo País e introduzindo uma fractura no contrato social dos portugueses de proporções e

consequências dificilmente avaliáveis.

O Partido Socialista, por decisão da Comissão Política Nacional, optou por uma postura de diálogo, que

passa pela abstenção e apresentação de propostas com vista a atenuar os efeitos negativos deste Orçamento

do Estado. Contudo, o debate na generalidade acaba de mostrar a arrogância da irredutibilidade do Governo e

dos partidos que o suportam no Parlamento, os quais, numa atitude de intolerável sobranceria política,