I SÉRIE — NÚMERO 40

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rejeitam a conciliação de soluções em matérias que considero fundamentais, como o corte dos 13.º e 14.º

meses aos funcionários públicos.

Neste contexto, apenas acompanho o sentido de voto do meu grupo parlamentar por estar sujeita à

imposição de disciplina de voto, caso contrário votaria contra.

A Deputada do PS, Isabel Santos.

——

A Assembleia da República aprovou, com os votos favoráveis de todos os Deputados do PSD e do CDS, a

proposta de lei 27/XII (1.ª), a do Orçamento de Estado para 2012, onde se esperam terríveis medidas de

austeridade para a generalidade dos portugueses e que vão muito para além das medidas acordadas no

memorando da tróica. Este Orçamento representa uma política ideológica de direita e não respeita as

promessas eleitorais do PSD e do CDS, representa um ataque aos direitos sociais e laborais e às funções

essências do Estado social.

Para além da degradação da situação económica do País no próximo ano, a coligação PSD/CDS prepara-

se para lançar medidas adicionais sobre os madeirenses, que serão as principais vítimas dos desvios nas

contas efectuadas pelo Governo Regional da Madeira.

As palavras do Sr. Primeiro-Ministro logo a seguir às eleições regionais da Madeira, de que «o grande

esforço de ajustamento terá que ser assegurado pelos próprios madeirenses» e o seu convencimento de que

a dívida regional «vai demorar muito tempo a ser corrigida» não prenunciam nada de bom em relação ao que

nos espera.

Como Deputado eleito pela Madeira nas listas do PS, não aceito que a generalidade dos madeirenses seja

responsabilizada por práticas governativas cujas consequências lhes foram traiçoeiramente escondidas no

recente acto eleitoral, nas eleições regionais de 9 de Outubro, pelo PSD e pelo CDS em coligação.

Os madeirenses estão a ser atingidos pelas mesmas medidas de austeridade que atingem os seus

compatriotas no Continente, logo não se compreende que os cidadãos da Região Autónoma da Madeira sejam

vítimas de uma sobreausteridade e de sacrifícios a dobrar.

Como disse o Secretário-Geral do PS no debate na generalidade, «a faca e o queijo» estão nas mãos da

coligação PSD/CDS e o PSD/Madeira e o CDS/Madeira terão de cumprir o que prometeram aos eleitores

madeirenses e porto-santenses, não aceitando que a autonomia e a solidariedade nacional, ao abrigo do

princípio da continuidade territorial, sejam postos em causa pela visão centralista da direita instalada no poder.

A Comissão Política do PS, depois de uma exaustiva reflexão, resolveu impor a disciplina de voto aos seus

Deputados, cujo objectivo primordial era salvaguardar a imagem do País no exterior e evitar uma maior quebra

de confiança e as consequentes implicações no financiamento de Portugal.

Neste sentido, a minha abstenção representa um voto de rejeição às políticas subjacentes ao Orçamento

de Estado e um sinal de responsabilidade e de abertura ao diálogo na discussão em sede de especialidade,

esperando que os partidos da coligação tenham a humildade democrática para aceitar as propostas de

alteração apresentadas pelo PS.

O Deputado do PS, Jacinto Serrão.

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Abstive-me na votação, na generalidade, do Orçamento do Estado em cumprimento de uma deliberação

assumida em sede da Comissão Política Nacional do Partido Socialista. A contragosto, porque, ante a

irredutibilidade, teimosia e a insensibilidade evidenciadas pelo Governo e pela maioria parlamentar que o

apoia, não fora o compromisso estatutário da assunção de disciplina de voto, teria votado contra.

O Deputado do PS, José Lello.