12 DE NOVEMBRO DE 2011
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Abstive-me na votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª), que aprova o Orçamento do
Estado para 2012, por me encontrar vinculado ao dever de disciplina de voto imposta pela Comissão Política
Nacional do PS e pelo regulamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Rejeito este Orçamento de Estado porque:
1 - Este é um Orçamento assente em fundamentos falsos, demagógicos, com a intenção clara de
responsabilizar politicamente, de forma indevida e injusta, o Governo anterior, do Partido Socialista.
2 - Este é um Orçamento que não plasma os programas eleitorais apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP
nas últimas legislativas.
3 - Este Orçamento contraria claramente os compromissos eleitorais do Partido Socialista apresentados
nas últimas eleições legislativas, nomeadamente no que concerne aos cortes dos 13.º e 14.º meses dos
funcionários públicos e dos pensionistas, bem como na área das privatizações de empresas do sector Estado,
como é disso exemplo a Águas de Portugal, a RTP e a CP.
4 - Este Orçamento vai muito para além do Memorando da tróica, no que respeita à austeridade pedida aos
portugueses. É um Orçamento em que as famílias e as pessoas são injustamente penalizadas, pois
contribuem para a consolidação orçamental em 65%, o Estado com 28% e as empresas com 8%, atingindo um
total de redução de cerca de 9000 milhões de euros, muito acima do que a tróica nos exige.
5 - Este Orçamento é o mais fervoroso ataque, de todos os tempos, ao Estado social, pois nele está
consagrado o maior desinvestimento de sempre nas áreas da educação, da saúde e da protecção social.
Aliás, denota o documento uma clara intenção do desmantelamento de um dos maiores pilares da democracia
portuguesa, o Serviço Nacional de Saúde. (Como fundamenta o parecer do Conselho Económico e Social,
quando diz «O CES regista com preocupação a forte redução de despesas previstas em áreas centrais como
a Saúde, a Educação e a Segurança Social e os possíveis impactos sobre as pessoas em geral, mas
especialmente sobre as camadas mais carenciadas da população»).
6 - Este é um Orçamento que, pelas suas principais opções e prioridades, conduzirá decerto o País a uma
profunda recessão senão mesmo depressão económica, financeira e social. Vai provocar uma brutal
diminuição do consumo, da produção, das receitas fiscais e do investimento público, provocando uma
contracção que criará grandes dificuldades às empresas e um claro aumento do ritmo de crescimento do
desemprego. (Aqui, também o CES diz: «O CES constata a fragilidade na proposta de Orçamento do Estado
de medidas efectivamente orientadas para o crescimento económico e a criação de emprego que, ao estimular
a economia, permitam às empresas — sobretudo às pequenas e médias empresas — enfrentar a situação
difícil que se perspectiva para 2012»).
7 - Como tivemos oportunidade de constatar, o actual Governo não chamou o Partido Socialista
previamente para se pronunciar sobre as medidas a incluir no Orçamento do Estado e, posteriormente, nem
sequer admitiu as propostas tornadas públicas pelo Partido Socialista, tratando o maior partido da oposição
com grande desprezo e indiferença, facto este lamentável, que reflecte uma grande falta de sensibilidade
democrática.
8 - Por último, este Orçamento é o tipo de documento estratégico que nunca nenhum governo do Partido
Socialista apresentaria, pois vai claramente contra a sua matriz ideológica e que vai contra, também, a base
de apoio eleitoral do Partido Socialista. Este é um Orçamento que prejudica de forma inequívoca Portugal e os
portugueses.
O Deputado do PS, Nuno André Figueiredo.
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Abstive-me na votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª), que aprova o Orçamento do
Estado para 2012, por me encontrar vinculado à disciplina de voto imposta pela decisão da Comissão Política
Nacional do PS e pelo regulamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.