12 DE NOVEMBRO DE 2011

75

——

Abstive-me na votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª), que aprova o Orçamento do

Estado para 2012, por me encontrar vinculado ao dever de disciplina de voto imposta pela Comissão Política

Nacional do PS e pelo regulamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Rejeito este Orçamento de Estado porque:

1 - Este é um Orçamento assente em fundamentos falsos, demagógicos, com a intenção clara de

responsabilizar politicamente, de forma indevida e injusta, o Governo anterior, do Partido Socialista.

2 - Este é um Orçamento que não plasma os programas eleitorais apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP

nas últimas legislativas.

3 - Este Orçamento contraria claramente os compromissos eleitorais do Partido Socialista apresentados

nas últimas eleições legislativas, nomeadamente no que concerne aos cortes dos 13.º e 14.º meses dos

funcionários públicos e dos pensionistas, bem como na área das privatizações de empresas do sector Estado,

como é disso exemplo a Águas de Portugal, a RTP e a CP.

4 - Este Orçamento vai muito para além do Memorando da tróica, no que respeita à austeridade pedida aos

portugueses. É um Orçamento em que as famílias e as pessoas são injustamente penalizadas, pois

contribuem para a consolidação orçamental em 65%, o Estado com 28% e as empresas com 8%, atingindo um

total de redução de cerca de 9000 milhões de euros, muito acima do que a tróica nos exige.

5 - Este Orçamento é o mais fervoroso ataque, de todos os tempos, ao Estado social, pois nele está

consagrado o maior desinvestimento de sempre nas áreas da educação, da saúde e da protecção social.

Aliás, denota o documento uma clara intenção do desmantelamento de um dos maiores pilares da democracia

portuguesa, o Serviço Nacional de Saúde. (Como fundamenta o parecer do Conselho Económico e Social,

quando diz «O CES regista com preocupação a forte redução de despesas previstas em áreas centrais como

a Saúde, a Educação e a Segurança Social e os possíveis impactos sobre as pessoas em geral, mas

especialmente sobre as camadas mais carenciadas da população»).

6 - Este é um Orçamento que, pelas suas principais opções e prioridades, conduzirá decerto o País a uma

profunda recessão senão mesmo depressão económica, financeira e social. Vai provocar uma brutal

diminuição do consumo, da produção, das receitas fiscais e do investimento público, provocando uma

contracção que criará grandes dificuldades às empresas e um claro aumento do ritmo de crescimento do

desemprego. (Aqui, também o CES diz: «O CES constata a fragilidade na proposta de Orçamento do Estado

de medidas efectivamente orientadas para o crescimento económico e a criação de emprego que, ao estimular

a economia, permitam às empresas — sobretudo às pequenas e médias empresas — enfrentar a situação

difícil que se perspectiva para 2012»).

7 - Como tivemos oportunidade de constatar, o actual Governo não chamou o Partido Socialista

previamente para se pronunciar sobre as medidas a incluir no Orçamento do Estado e, posteriormente, nem

sequer admitiu as propostas tornadas públicas pelo Partido Socialista, tratando o maior partido da oposição

com grande desprezo e indiferença, facto este lamentável, que reflecte uma grande falta de sensibilidade

democrática.

8 - Por último, este Orçamento é o tipo de documento estratégico que nunca nenhum governo do Partido

Socialista apresentaria, pois vai claramente contra a sua matriz ideológica e que vai contra, também, a base

de apoio eleitoral do Partido Socialista. Este é um Orçamento que prejudica de forma inequívoca Portugal e os

portugueses.

O Deputado do PS, Nuno André Figueiredo.

——

Abstive-me na votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª), que aprova o Orçamento do

Estado para 2012, por me encontrar vinculado à disciplina de voto imposta pela decisão da Comissão Política

Nacional do PS e pelo regulamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.