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I SÉRIE — NÚMERO 40

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Rejeito este Orçamento do Estado porque é um Orçamento direccionado para aniquilar a classe média e

liquidar o Estado social, é um Orçamento de uma grande insensibilidade social e maior austeridade, muito

para além do Memorando da tróica, é um Orçamento que conduzirá o País a uma profunda recessão senão

mesmo depressão.

É um Orçamento em que as famílias e as pessoas são injustamente penalizadas. Basta verificar que as

famílias contribuem para a consolidação orçamental em 65%, o Estado com 28% e as empresas com 8%,

atingindo um total de redução de cerca de 9000 milhões de euros, muito acima do que a tróica nos exige.

E neste violento ataque às famílias não escapam os pensionistas, mesmo aqueles que recebem 585€/mês.

É um Orçamento que tem como prioridade um feroz ataque ao Estado social, com um brutal corte no

Serviço Nacional de Saúde, pondo em causa a qualidade do serviço público, cortes muito significativos na

educação com o objectivo de aniquilação da escola pública e o favorecimento do ensino privado e uma

expressiva redução nas prestações sociais, pondo em causa a protecção social.

A demonstração de tudo isto está no parecer do Conselho Económico e Social quando refere: «O CES

regista com preocupação a forte redução de despesas previstas em áreas centrais como a saúde, a educação

e a segurança social e os possíveis impactos sobre as pessoas em geral, mas especialmente sobre as

camadas mais carenciadas da população».

É um Orçamento que aumenta exageradamente a carga fiscal, o que conduzirá a um Estado mínimo na

prestação de serviços e um Estado máximo na cobrança de impostos.

É um Orçamento onde a ausência de medidas viradas para a economia, o crescimento e o emprego é total.

E aqui também o CES manifesta preocupação quando afirma: «O CES constata a fragilidade na proposta de

Orçamento do estado de medidas efectivamente orientadas para o crescimento económico e a criação de

emprego que, ao estimular a economia, permitam às empresas, sobretudo às pequenas e médias empresas,

enfrentar a situação difícil que se perspectiva para 2012».

É um orçamento que contraria em absoluto os nossos compromissos eleitorais, nomeadamente quanto aos

cortes dos 13.º e 14.º meses quer dos funcionários no activo ou aos pensionistas, quanto aos cortes de

salários na função pública, quanto a privatizações do sector das águas ou RTP, bem como muitos outros

compromissos assumidos pelo Partido Socialista.

Por último, e não menos importante, o Governo e os partidos que o suportam, PSD e CDS, não

corresponderam ao apelo do PS para o diálogo e muito menos à boa vontade demonstrada com a abstenção

anunciada por antecipação do PS, quer quanto ao conteúdo das suas propostas, mantendo-se irredutível em

todas elas, quer quanto ao comportamento na discussão do Orçamento do Estado, onde sistematicamente

acusavam o PS, numa demonstração permanente de grande arrogância e roçando muitas das vezes uma

profunda insolência.

O Deputado do PS, Renato Sampaio.

——

Este Orçamento do Estado é criticável mas é inevitável. É criticável porque faz cortes na despesa e

aumentos na receita que são gravosos para segmentos importantes da sociedade. Mas é igualmente verdade

que a situação de emergência do País e a necessidade de cumprir o Memorando de Entendimento não

deixam campo de manobra para muitas opções. Pode-se discutir esta ou aquela medida, debater uma ou

outra escolha, mas em termos globais este Orçamento do Governo de coligação PSD-CDS é uma

inevitabilidade para travar a escalada da dívida pública, desencadeada por anteriores governos do PS, cumprir

metas do défice e fazer a consolidação orçamental. É, pois, por isso que votei a favor.

O Orçamento do Estado para 2012 tem o meu acordo de princípio, embora tenha reservas sobre algumas

opções em matéria de repartição de sacrifícios e, sobretudo, em áreas relacionadas com a Região Autónoma

da Madeira. Neste âmbito, entendo ser possível, na especialidade, acautelar direitos autonómicos que agora

são beliscados e defender legítimos interesses, como a salvaguarda de condições para a manutenção do

Centro Internacional de Negócios da Madeira.

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