12 DE NOVEMBRO DE 2011

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Há um ponto, Sr.ª Deputada, relativamente à utilização das verbas do Fundo de Estabilização Financeira

da Segurança Social, que me parece absolutamente claro. Tudo o que pudermos fazer para diminuir a taxa de

desemprego, aumentar o emprego, ter políticas activas de emprego é essencial para garantirmos a

sustentabilidade da segurança social.

Não há nada, Sr.ª Deputada, que actue de forma tão directa sobre a corrosão da segurança social como

taxas de desemprego muito elevadas, por dois motivos: primeiro, porque têm de ser pagas prestações sociais

e, segundo, porque deixam de ser recebidas contribuições.

Tudo o que o Governo possa fazer no sentido de políticas activas de emprego ajuda a sustentabilidade da

segurança social e foi por isso mesmo que dissemos que gostávamos de fazer essa avaliação, tal como

anunciámos no Programa do Governo.

Para terminar, Sr.ª Presidente, e agradecendo a sua compreensão, vou responder ao Sr. Deputado Artur

Rêgo.

A situação dos pescadores é uma enorme preocupação deste Governo e levou a um esforço conjugado

entre o Ministério da Agricultura, do Mar e do Ambiente e o Ministério da Segurança Social. Porquê, Sr.

Deputado? Porque nos vimos confrontados com algo que parece até um paradoxo, ou seja, as taxas

contributivas dos pescadores subiram mas a receita efectiva desceu, exactamente pelos motivos que o Sr.

Deputado há pouco invocava.

Corrigimos de forma muito directa a situação dos pescadores no Código Contributivo neste Orçamento do

Estado. Neste momento, passará a haver uma taxa única e não taxas diferenciadas, que eram tremendamente

injustas para esses mesmos pescadores e temos uma atenção também muito forte relativamente a todos os

outros pescadores que não estão embarcados.

São matérias que estão no Orçamento do Estado e que, espero, venham a acolher um grande consenso

político nesta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Há pouco, dizia-nos o Sr. Ministro da Segurança Social que este é um Orçamento difícil. Devo

dizer-lhe que não é um Orçamento difícil, é um Orçamento da farsa, em primeiro lugar pelo rigor que diz que

tem mas que, na prática, como vimos, fica muito aquém.

O Conselho Económico e Social disse-nos que a 12 de Outubro recebeu indicações do Governo

relativamente aos dados macroeconómicos que davam conta de uma recessão de 1,8% para 2012. Um dia

depois, o Conselho de Ministros dizia que seria de 2,8% e ontem ouvimos a OCDE dizer que vai ser de 3%.

No entanto, para o Governo, para o Ministro das Finanças está tudo bem, é tudo igual. Por isso, percebemos

que não há rigor nestes dados macroeconómicos nem na forma como se avalia o seu impacto no País.

Também não é o Orçamento da equidade. Percebemos que a grande parte do esforço que é feito pelos

portugueses é no trabalho. Os 8000 milhões de euros serão pagos pelos trabalhadores, pelos homens e pelas

mulheres que trabalham.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E é o Orçamento da facilidade, porque não tem a coragem de ir buscar

dinheiro onde ele existe, mas tem a facilidade de ir buscar dinheiro àqueles que sempre pagaram as crises.

O CDS, aquele que era o partido do contribuinte, agora virou o partido do confisco. Onde está, afinal, o

visto familiar sobre o aumento do IVA, sobre o aumento dos transportes, sobre a ameaça de prisão aos falsos

recibos verdes? Há amas que estão a receber ameaças de prisão por trabalharem a falsos recibos verdes.

Onde está o visto familiar no «saco» dos salários? Onde esta o visto familiar no «saco» das pensões?