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I SÉRIE — NÚMERO 40

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Tenho para mim que é urgente tomar as seguintes medidas: elaborar legislação específica que crie e

regule o regime de crédito e de seguro de crédito à exportação — o velho Decreto-Lei n.º 42 641, dos anos 60,

pode ainda servir de inspiração a esta lei; fundir todas as capitais de risco do Estado numa só que seja

vocacionada para a capitalização das empresas com capacidade exportadora ou de substituição de

importações, matéria já anunciada pelo Ministro da Economia mas ainda nem sequer iniciada; utilizar os

planos de capitalização das instituições financeiras para disponibilizar meios para o pré-financiamento e o

financiamento das exportações — este aspecto é muito importante;…

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (PS): — … utilizar uma companhia de seguros da Caixa Geral de Depósitos para o

seguro de crédito, ligando esse seguro de crédito, como faz a legislação francesa, com o pré-financiamento à

exportação; incentivar as grandes empresas internacionais a levar consigo as PME nacionais para os

mercados onde estão; construir um sistema específico de capacitação para quadros e gestores de PME ligado

às universidades e aos pólos de competitividade; e, finalmente, em ordem que não de importância, adoptar

critérios selectivos em favor da inovação e da internacionalização na aplicação das verbas do QREN que

devem obedecer a processos simples, transparentes e racionalizados em termos de despesa.

Isto era o que estava a ser feito em larga medida.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: As teorizações económicas desenvolvem-se vezes

demais em espaços políticos e sociais abstractos e indiferenciados. Ora, as economias reais, como a nossa,

funcionam em espaços políticos e sociais concretos e diferenciados, com instituições, história e culturas

próprias.

Este Orçamento obedece a uma teorização ideológica e académica que privilegia os números em

detrimento das políticas, na convicção de que, assim, atingirá com segurança e mais facilmente os resultados

que nos são impostos; desconhece a realidade concreta do nosso País e das nossas instituições; ignora que a

riqueza produzida pelas instituições económicas é um instrumento estratégico da acção política colocado ao

serviço das pessoas.

É por tudo isto que este Orçamento ficará para a história como um instrumento que concretizou a pobreza

anunciada.

Neste quadro, o voto de abstenção do Partido Socialista traduz o comportamento responsável de um

partido do arco europeu e subscritor da tróica perante a grave situação económica e financeira do País.

Fosse outra a conjuntura e, a manter-se a rigidez do Governo perante as propostas do partido, estou certo

de que o Partido Socialista votaria claramente contra este Orçamento socialmente iníquo e economicamente

recessivo, que tira a esperança dos portugueses e empobrece Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e

demais Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2012, que debatemos na

generalidade, é, ao mesmo tempo, e por mais paradoxal que possa parecer, o mais duro e exigente desde que

Portugal é uma democracia, mas é também aquele que, sendo inevitável — dada a situação em que o País se

encontra —, pode permitir encontrar o caminho da recuperação e do sucesso. Temos mesmo de mudar de

vida.

Desde que nos tornámos uma democracia, em 1974, ou seja, nos últimos 37 anos, nunca tivemos um

excedente das contas públicas ou das contas externas. Foram 37 anos a gastar consecutivamente, ano após

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