I SÉRIE — NÚMERO 40

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Viabilizar este Orçamento do Estado, certamente o mais agressivo da Legislatura, coloca um problema ao

PS: como votará depois os próximos?

O Deputado do PS, Fernando Serrasqueiro.

——

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo facto de o integrarem, aceitaram

autovincular-se, prescindindo excepcionalmente da liberdade de voto que deve presidir à sua actuação em

matérias que se encontram tipificadas no Regulamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Entre estas, genericamente identificadas como sendo «matérias que relevam para a governabilidade»,

consta, de modo inequívoco, a votação dos orçamentos de Estado.

Não fora, pois, a circunstância incontornável do órgão próprio do Partido Socialista ter, democraticamente,

decidido pela abstenção nesta votação e o juízo fortemente negativo que formulo sobre esta proposta de lei

orçamental, decorrente do modo iníquo como o Governo pretende (rectius, alega pretender) superar a situação

que o país vive, ter-me-ia levado a expressar o meu voto contra.

Acresce que no debate na generalidade que ora se encerrou — em momentos que, aliás,

desconsideraram, por várias vezes, as mais elementares regras de cortesia parlamentar — o Governo

manifestou a sua indisponibilidade para vir a acolher quaisquer sugestões do PS que possam ser

consideradas relevantes, nenhuma razão subsistindo, deste modo, para que difira a expressão da minha

posição para momento ulterior.

Assim, na impossibilidade de, coerentemente com o compromisso que livremente assumi, deixar de

acompanhar o voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lavro a presente declaração de voto.

O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.

——

A deliberação de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se abster na votação do Orçamento de Estado,

assumida nos órgãos do partido competentes para o efeito, seria por si só suficiente para que o meu voto não

pudesse ser diferente, não fosse a solidariedade que entendo dever ter com a direcção do Grupo Parlamentar

e com o Secretário-Geral do Partido Socialista neste momento particularmente difícil da vida dos portugueses

e do País.

Não fosse assim e ser-me-ia impossível não ter votado contra esta proposta de Orçamento do Estado.

A Deputada do PS, Glória Araújo.

——

De acordo com o regulamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estou sujeita a disciplina de

voto em determinadas matérias essenciais, como é o caso da votação da proposta de lei do Orçamento do

Estado.

Este dever é mais forte quando o sentido de voto pela abstenção resultou de uma votação democrática em

sede de Comissão Política.

Apesar de compreender a racionalidade subjacente à abstenção do PS, não adiro à mesma senão por

disciplina de voto.

Fosse possível a liberdade de voto e votaria sem hesitação contra a proposta de lei do Orçamento do

Estado para 2012 pelas razões que se seguem.

Em primeiro lugar, do ponto de vista político, Portugal não perde credibilidade externa sem o voto do PS, já

que o Governo tem um apoio parlamentar maioritário. Por outro lado, o voto contra do PS seria um voto a favor