I SÉRIE — NÚMERO 41

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capazes de alcançar os objectivos ali estabelecidos na fase inicial. Neste caso, assim como em todas as

situações em que ocorra incumprimento do plano de recapitalização, os poderes do Estado passarão a

acompanhar, em toda a sua amplitude e extensão, aqueles que normalmente resultam da detenção das

participações sociais que haja adquirido, o que significa, nomeadamente, o livre exercício da totalidade dos

direitos de voto, assim como a possibilidade de nomear ou de reforçar o número de membros dos órgãos de

administração e de fiscalização sem agora estar limitado à nomeação de administradores não executivos,

como sucede na primeira fase.

No que respeita ao regime aplicável ao processo de saída do Estado da instituição em causa, denominado

desinvestimento público, cumpre sublinhar que o mesmo se processa de acordo com o plano de

recapitalização que acabei de mencionar e pressupõe o pagamento de dividendo prioritário, calculado de

acordo com os valores de mercado existentes à data da saída e por via do qual se pretende remunerar o

investimento público. Este investimento público será adequadamente remunerado de acordo com as regras e

orientações comunitárias relevantes e em termos a definir por acto regulamentar.

A moldura legal prevista na presente proposta de lei permite, num quadro de extrema dificuldade propiciada

pela instabilidade económica e financeira actual, compatibilizar de forma adequada e proporcional os

interesses de todas as partes envolvidas na melhor defesa do interesse público, que em todas as

circunstâncias incumbe ao Estado salvaguardar, bem como no respeito pela autonomia jurídica das

instituições de crédito e, bem assim, dos direitos dos respectivos accionistas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa atenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares,

do BE, Fernando Virgílio Macedo, do PSD, Honório Novo, do PCP, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Basílio

Horta, do PS.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, traz hoje a

debate uma proposta de lei à qual, curiosamente, antes mesmo de vir a este Parlamento, já estavam a ser

anunciadas alterações decorrentes de inevitáveis cedências do Governo à banca nacional. Curioso em todo

este processo é que a banca até teve na tróica o auxílio para pedir ao Governo essas cedências.

Já tínhamos ouvido até o Sr. Primeiro-Ministro falar sobre a forma como o Estado se iria portar na defesa

do dinheiro dos contribuintes.

Diziam-nos o PSD e o CDS que o dinheiro dos contribuintes está acima de tudo e, por isso, tem de ser

defendido acima de tudo. Mas, afinal, quando se chega à banca, quando se chega ao sector financeiro, o

Estado será um accionista passivo. É caso para dizer que Gaspar, para a banca, não será nome de

austeridade. Será, quanto muito, o nome de um rei mago que chega com um presente bastante melhor do que

o incenso: são 12 000 milhões de euros de prenda neste Natal para a banca, que, durante os últimos 10 anos,

gastou mais de 6000 milhões de euros na distribuição de dividendos pelos accionistas.

A pergunta que se faz agora é onde estão esses 6000 milhões de euros. É o Estado que tem de fazer

sacrifícios, privatizando as «jóias» do Estado nacional, ou é a banca que tem de fazer sacrifícios? É o Estado

que lá tem de meter o dinheiro dos contribuintes, porque aos accionistas nada é pedido!

Sr. Ministro, a questão que lhe deixo é onde está a defesa do dinheiro dos contribuintes. Irá ou não o

Governo seguir a indicação do Banco de Portugal para que o Estado seja, efectivamente, um accionista com

poderes para, entre outras coisas, defender o dinheiro dos contribuintes, porque essa é a responsabilidade

maior nesta prenda, neste euromilhões da banca que é esta proposta de lei?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá, primeiro, a um grupo de três

Deputados e depois aos outros dois Deputados.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.