I SÉRIE — NÚMERO 41

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Os bancos nacionais não têm dinheiro para funcionar de acordo com as

regras da União Europeia. O que seria de esperar de instituições privadas que passaram anos a «despachar»

dividendos e a fugir às suas obrigações fiscais era que os accionistas fizessem o esforço da sua

recapitalização. Mas nada disso! Esse esforço será, na íntegra, cumprido pelos contribuintes. Ou seja, os

bancos nacionais não têm dinheiro para funcionar, então, pede-se um esforço muito pesado aos contribuintes.

Diz o Governo que esta proposta é para que os bancos, com os cofres novamente cheios, possam voltar a

emprestar dinheiro às empresas e dinamizar a economia portuguesa. Muito bem. Mas que garantias temos

nós de que assim vá acontecer quando é o próprio Governo que se remete a um papel passivo, anunciando,

desde logo, que nada quer fazer para olhar pelos interesses dos portugueses e da economia, apesar dos 12

000 milhões de euros que vão ser investidos na recapitalização da banca?

O Governo entrega aos bancos o dinheiro dos portugueses mas demite-se de olhar por ele. Isto não é um

accionista passivo? É um Governo irresponsável, a brincar e a jogar ao Monopólio com notas de euro e,

infelizmente, com os euros dos portugueses.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Quando os accionistas privados não querem avançar com o seu dinheiro para

salvar o seu negócio e esperam que os contribuintes paguem e não mandem, não se trata de uma privatização

de capitais privados, de fundos privados, mas, sim, da privatização do dinheiro público.

Aplausos do BE.

É isso que, hoje, o Governo nos está a propor.

Os accionistas recusam-se a vender o seu património para resolver os seus problemas, mas ao Estado é

exigido que abdique de algumas das suas principiais empresas públicas para financiar, entre outras coisas, a

recapitalização da banca.

Em Portugal, mais uma vez, Sr.as

e Srs. Deputados, quem manda é quem nada paga.

Sr.as

e Srs. Deputados, a única forma de preservar o interesse dos contribuintes é através da participação

activa do Estado na gestão do sector financeiro, tendo uma palavra a dizer por eles, isto é, pelos contribuintes,

pelos portugueses, ou seja, investir o dinheiro público no banco público, gerido como aquilo que é ou, melhor,

deveria ser: um banco orientado para a dinamização da economia e para a promoção do emprego.

Nesta operação, Sr.as

e Srs. Deputados, o Governo põe o Estado a vender os seus anéis para salvar as

jóias dos banqueiros.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados,

a proposta de lei que hoje apreciamos tem três grandes objectivos: estabilização do sistema financeiro,

segurança dos depositantes e reorientação do crédito para a economia.

Nos termos desta proposta de lei, o Estado entrará no capital das instituições financeiras quando o ratio

capital sobre activos ponderados de risco for inferior à percentagem fixada pela União Europeia e os

detentores privados dessas instituições não tiverem meios de respeitar o referido ratio.

Essa entrada far-se-á através da compra de acções ou através de aumento de capital, sendo que as

acções adquiridas pelo Estado são consideradas acções especiais apenas na medida em que conferem um

direito a dividendo prioritário e não usufruem de direito de voto, salvo em situações especificamente previstas.

Em tudo o resto encontram-se sujeitas ao regime aplicável às acções ordinárias.

O período de intervenção do Estado previsto na lei é de três anos, prorrogáveis por mais dois.