I SÉRIE — NÚMERO 41

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O sistema bancário é um dos principais agentes na criação de riqueza.

Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar as salvaguardas que

emanam do regime constante da presente proposta de lei, nomeadamente no que concerne ao carácter

temporário do investimento público, bem como à natureza subsidiária face ao reforço dos capitais pelos

accionistas.

Relativamente à primeira salvaguarda, o time-line de cinco anos escolhido pelo Governo permite antecipar

com razoável segurança as naturais oscilações que derivam da instabilidade dos mercados.

Em relação à segunda salvaguarda, o Governo não pretende mais do que apoiar o cumprimento das novas

exigências de capitais próprios das instituições bancárias, vulgo core tier 1, previstos no Programa de

Assistência Financeira, cujos rácios deverão atingir 9%, até final de 2011, e 10%, de 2012 em diante.

Sr.as

e Srs. Deputados, esta operação vai ser alvo de acompanhamento e fiscalização por parte da

entidade reguladora competente, neste caso o Banco de Portugal.

Esta Câmara irá desempenhar um papel de acompanhamento, uma vez que o Governo deve dar

conhecimento à Assembleia da Republica das operações de recapitalização realizadas e sua execução,

semestralmente.

Sr.as

e Srs. Deputados, o nosso país necessita de um sistema financeiro saudável, capaz de manter o

apoio ao funcionamento da economia, que sirva de parceiro para que os nossos empreendedores possam

encontrar novas oportunidades de negócio e que contribua para a captação de parcelas consideráveis de

investimento externo.

Devo realçar que este novo fluxo de investimento externo só será direccionado para Portugal num contexto

de total clareza do quadro normativo existente.

Esta alteração à lei aborda de forma decisiva esta preocupação, pois garante simultaneamente aos

mercados informação credível e é sujeita a um escrutínio democrático, tanto por parte do poder executivo

como do poder legislativo.

Com esta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, o Estado garante as condições de

sustentabilidade do sistema financeiro nacional, evitando desta forma ofensivas hostis de entidades exógenas

ao sistema, impedindo, assim, a deslocação de centros estratégicos de decisão.

Sr.as

e Srs. Deputados, não faz parte da intenção do Governo a intervenção permanente neste sector;

antes pelo contrário, acreditamos na existência de parceiros privados como actores de mercado e acreditamos

igualmente na existência de reguladores fortes e interventivos. Esta ressalva parece-me muito importante para

não deixar qualquer sombra de dúvida em relação à posição assumida pelo PSD no apoio a esta proposta do

Governo.

Para terminar, Sr.as

e Srs. Deputados, não podemos deixar de saudar o espírito de diálogo e a

disponibilidade evidenciados pelo Governo no sentido de melhorar alguns aspectos do conteúdo desta

proposta, em sede de debate na especialidade.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ontem o Ministro das Finanças

afirmou, nesta Assembleia, que às medidas restritivas deste Orçamento «não haverá excepções». O Ministro

das Finanças deve ter-se esquecido certamente de que vinha hoje ao Parlamento debater a entrega de um

montante 12 mil milhões de euros à banca e assim desmentir todo o seu discurso hipócrita da «ética social na

austeridade».

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hoje, ao fim de hora e meia de debate, nem Governo, nem PSD, nem

CDS, nem PS ainda falaram de austeridade, porque hoje não há austeridade. É para entregar dinheiro à

banca, acabou-se a austeridade no discurso do Governo!