I SÉRIE — NÚMERO 42

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estruturais, em diversos campos e domínios, que se destinam a aumentar a competitividade da economia

portuguesa e o seu potencial de crescimento.

De entre as metas quantitativas destacam-se, naturalmente, os limites impostos ao endividamento público,

que não poderá ultrapassar, em termos de défice, 5,9% do PIB em 2011, 4,5% do PIB em 2012 e 3% do PIB

em 2013. Em valores absolutos, para se perceber do que estamos a falar, são cerca de 10 000 milhões de

euros neste ano, cerca de 7600 milhões de euros em 2012, pouco mais de 5200 milhões de euros em 2013.

Se estas metas já eram extremamente exigentes e iriam obrigar a um enorme rigor para serem cumpridas,

a derrapagem orçamental de 2011, de cerca de 2 pontos percentuais do PIB, ou cerca de 3400 milhões de

euros, veio tornar o seu cumprimento ainda mais difícil.

O acordo assinado em Maio previa, para atingir a meta orçamental de 2012, um esforço de consolidação

de cerca de 3 pontos percentuais do PIB, ou cerca de 5000 milhões de euros. Mas, depois da derrapagem

orçamental de 2011, esse esforço ascenderá a cerca de 9000 milhões de euros, ou 5,3 pontos percentuais do

PIB. Um esforço que, como consta explicitamente do Memorando de Entendimento original, bem como da sua

versão revista em Setembro, deve ser realizado com uma contribuição mínima de dois terços do lado da

despesa e uma contribuição máxima de um terço do lado da receita.

O Orçamento para 2012 cumpre este objectivo, com um esforço de 68% do lado da despesa e 32% do lado

da receita. Por isso, e apesar de, evidentemente, não haver garantias, no contexto que Portugal enfrenta,

quanto ao sucesso do ajustamento orçamental proposto, trata-se de uma descida do desequilíbrio das contas

públicas que, como a experiência empírica confirma, tem probabilidades mais elevadas de ser bem sucedido

do que se fosse um ajustamento baseado maioritariamente no aumento da receita.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para atingir a meta orçamental de

2012 e em face de a situação, em 2011, ser pior do que se esperava, o Governo viu-se obrigado a lançar mão

de medidas muito duras e exigentes, com cortes violentos na despesa pública e aumentos muito fortes de

impostos. Medidas que, é preciso dizê-lo com frontalidade, nenhum Executivo gosta de tomar, mas que, no

actual contexto, são absolutamente inevitáveis.

Como a tróica, que recentemente esteve em Portugal, confirmou, não existe qualquer margem de manobra

(ou folga, se quiserem) para acomodar propostas que desvirtuem este Orçamento, seja porque aumentam a

despesa de forma incomportável, seja porque reduzem a receita de modo inviável ou porque alteram a

composição da descida do défice para 2012.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD não poderá viabilizar propostas que, por mais bondosas que

possam ser, modifiquem, de forma comprometedora para Portugal, o Orçamento para 2012.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Refiro-me, em particular, a propostas apresentadas pelo Partido

Socialista, que, aliás, aproveito para saudar pela posição construtiva que assumiu em relação a este

Orçamento, abstendo-se incondicionalmente, o que é, sem dúvida, positivo quer em termos internos, quer para

a imagem externa de Portugal.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas propostas como a da eliminação de apenas um subsídio nas

administrações públicas, no sector empresarial do Estado e nas pensões de reforma, em vez da eliminação

dos dois subsídios, que consta deste Orçamento, ou propostas como a da manutenção da taxa de IVA, em

13%, para a restauração, Srs. Deputados, são propostas que não poderão ser aceites.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!