I SÉRIE — NÚMERO 42

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Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 18.º da proposta de lei, que identifico para melhor

seguimento pelos Srs. Deputados e informação do público…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, e os artigos até ao artigo 18.º?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não tenho qualquer inscrição para esses artigos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, queremos inscrever-nos para o artigo 16.º, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que nós estávamos à espera que a Sr.ª Presidente referisse artigo a

artigo; no entanto, se é esse o método, tudo bem, não tem problema.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tive algumas dúvidas sobre o método. Pensei em seguir artigo a artigo.

Parece-me mais fácil ir perguntando um a um, embora me tivessem sugerido este método mais sincopado.

Sendo assim, pergunto se algum Sr. Deputado quer intervir em relação ao artigo 3.º da proposta de lei.

Pausa.

Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, pergunto se algum Sr. Deputado quer inscrever-se para

intervir sobre os artigos 4.º a 7.º.

De facto, é melhor este método. O Sr. Deputado Bernardino Soares tem razão.

Pausa.

Uma vez que ninguém se inscreve, passamos à discussão do artigo 8.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de assinalar e de

sublinhar em nome do CDS aquilo que, para nós, é uma característica importante deste Orçamento.

É que este Orçamento, apesar de ser um Orçamento que, face ao Programa de Reajustamento Financeiro

a que Portugal, infelizmente, foi sujeito, apesar de ser um Orçamento que obriga a sacrifícios para os

portugueses, tem, ao mesmo tempo, uma garantia. Essa garantia tem a ver com as áreas de soberania, tem a

ver com áreas fundamentais para o Estado, tem a ver com as forças de segurança e com a garantia da

liberdade e do exercício fundamental da liberdade por todos nós, assim como da eficácia operacional das

forças de segurança.

Este artigo 8.º, nomeadamente com a proposta de alteração que é feita pelo CDS-PP e pelo PSD, em que

excepcionam da suspensão da reorganização de serviços públicos as forças de segurança justamente com

vista à melhoria da sua eficácia operacional, é uma marca, é uma garantia, de que, na austeridade, nas

dificuldades, nos sacrifícios, há que fazer opções e, ainda assim, a opção e a garantia que foi dada por este

Governo é de defesa da capacidade operacional das forças e serviços de segurança.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não podíamos deixar passar este artigo sem assinalar esta garantia,

que representa uma escolha e um sinal político de que, mesmo nas alturas difíceis, este Governo, esta

maioria, não esquece as áreas de soberania essenciais para o Estado, enquanto tal.