I SÉRIE — NÚMERO 42

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, a discussão que temos tido na sociedade portuguesa sobre esta

proposta é a de que o Governo não compreende o que é a autonomia das instituições de ensino superior. A

autonomia não é uma excentricidade mas, sim, o garante da capacidade de as instituições gerarem

conhecimento de forma independente, o garante da sua qualidade. Tem, aliás, sido o garante da sua

renovação e da sua qualificação nos últimos anos.

É por isso que somos favoráveis, pura e simplesmente, à eliminação deste artigo. As instituições de ensino

superior têm a responsabilidade de gerar um quadro de futuro ao nível da investigação e da formação e nós

confiamos nesse mesmo trabalho!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, apenas gostaria de fazer o seguinte

esclarecimento: do meu ponto de vista, este artigo 16.º não se aplica às universidades. O estatuto de

autonomia das universidades é regulado por lei e, portanto, é tratado separadamente.

Esta disposição aplica-se, sim, a outro tipo de instituições que fazem parte da administração central, que

têm autonomia financeira e que, em caso de incumprimento das regras orçamentais previstas, por exemplo, na

Lei de Enquadramento Orçamental, perdem essa autonomia. A única razão de ser deste artigo é pretender

impor, garantir o cumprimento das regras orçamentais.

Do meu ponto de vista, havendo uma lei específica no caso das instituições de ensino superior, este artigo

não se lhes aplica, nem nunca foi essa a intenção.

Nesse sentido, estamos disponíveis para uma alteração de redacção que possa clarificar este ponto.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao Capítulo III — Disposições relativas a trabalhadores do sector público

— Secção I — Disposições remuneratórias.

Para intervir sobre o artigo 17.º — Contenção da despesa —, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge

Machado, do PCP, Adão Silva, do PSD, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite, abordarei conjuntamente os artigos 17.º,

18.º e 19.º da proposta de lei.

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a epígrafe deste conjunto de artigos deveria ser mudada e

denominada como «roubo aos salários e às reformas dos trabalhadores portugueses»,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … uma vez que o que está em cima da mesa, Sr.ª Presidente, é não só a

manutenção dos cortes que o PS propôs no Orçamento do Estado para 2011, com a redução de salários e o

congelamento de carreiras e progressões, como a instituição de um roubo nos subsídios de férias e de Natal

aos trabalhadores da Administração Pública, o que significa uma perda, só neste artigo, de 17% do

vencimento dos trabalhadores.

Se juntarmos outras questões que estão em cima da mesa neste Orçamento, os trabalhadores da

Administração Pública perdem, em média, mais de 30% do seu vencimento, do seu poder de compra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um roubo que não passará sem a oposição do PCP!