O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 42

32

Neste parâmetro, garantimos, com este Orçamento, tal como está formulado e com algumas alterações

que venham a ser assumidas, uma orçamentação adequada às reais necessidades, recorrendo aos efectivos

recursos financeiros disponíveis para fazer face a essas necessidades.

Vamos quebrar, com este Orçamento, o ciclo da desorçamentação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração

Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda): —

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, apenas uma pequena nota para agradecer a iniciativa que os Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS tiveram de clarificar este artigo 35.º.

Embora a iniciativa e a intenção fossem exactamente estas, agradecemos esta iniciativa de clarificação.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para o artigo 35.º.

Relativamente aos artigos 36.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro — e 37.º —

Duração da mobilidade —, não há inscrições.

Passamos, assim, ao artigo 38.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações

regionais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

neste Orçamento do Estado, o Governo ensaia uma espécie de corte dos poderes instituídos na Constituição e

que vigoram em Portugal há muitos anos, com estabilidade política.

Na verdade, tentar controlar qualquer contratação de pessoal, quer por parte dos poderes regionais quer

por parte dos poderes autárquicos, é a evidência de que este Governo desconfia dos outros poderes.

Em democracia, essa não é a forma mais correcta de estar. Há poderes instituídos em democracia. E os

poderes regionais e autárquicos fizeram o seu percurso com a nossa Constituição e com as leis.

Este Orçamento do Estado pretende fazer depender da autorização ministerial a contratação de pessoal

por parte desses outros poderes. Comete um erro, como já foi verificado pelas bancadas do CDS e do PSD,

que também apresentaram propostas de alteração.

Na verdade, tratou-se de um ensaio que manifesta a propensão deste Governo para o poder absoluto, mas

teve de recuar — espero que faça esse recuo — no sentido de reconhecer quer às autonomias regionais quer

às autarquias uma competência própria que a Constituição e a lei lhes confere.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados, quero brevemente explicitar que o controlo do recrutamento de trabalhadores na Administração

Pública vincula o Estado no seu sentido lato,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … o que significa que todas as estruturas do Estado, incluindo as que

têm autonomia, ou seja, as autarquias locais e as entidades regionais, devem respeitar esse compromisso.

Esse compromisso vincula o Estado interna e externamente.

Páginas Relacionadas
Página 0009:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 9 Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Carlos Zorrinho (P
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 42 10 estruturais, em diversos campos e domínios, qu
Pág.Página 10
Página 0011:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 11 O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E, Srs. Deputados do Par
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 42 12 Creio, portanto, que esta é a prova material,
Pág.Página 12
Página 0013:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 13 Aplausos do PS. Com base neste senti
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 42 14 O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Aliás, é importa
Pág.Página 14
Página 0015:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 15 externa para o nosso financiamento, não podemos fazer aqu
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 42 16 pessoas, volte a dar a iniciativa às empresas,
Pág.Página 16
Página 0017:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 17 novo Orçamento do Estado mas a grande maioria vira-se jus
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 42 18 Srs. Deputados, vamos passar à discussão do ar
Pág.Página 18
Página 0019:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 19 Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª President
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 42 20 Aplausos do PSD. A Sr.ª Presiden
Pág.Página 20
Página 0021:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 21 No artigo 19.º, institui-se também um roubo nos subsídios
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 42 22 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A S
Pág.Página 22
Página 0023:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 23 Não apoiamos este Orçamento por várias razões, e uma das
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 42 24 Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente
Pág.Página 24
Página 0025:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 25 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. De
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 42 26 Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.
Pág.Página 26
Página 0027:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 27 austeridade». Este Orçamento demonstra que praticamos ess
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 42 28 O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Um pa
Pág.Página 28
Página 0029:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 29 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Distribuído, em p
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 42 30 Vozes do PSD: — Muito bem! <
Pág.Página 30
Página 0031:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 31 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não existem pedidos
Pág.Página 31
Página 0033:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 33 No entanto, como os partidos da maioria — e penso que tod
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 42 34 Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
Pág.Página 34
Página 0035:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 35 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Preside
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 42 36 Sr.ª Presidente, julgo que a nossa proposta é
Pág.Página 36
Página 0037:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 37 universidades podem gerir as suas receitas próprias como
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 42 38 Relativamente aos artigos 44.º — Prestação de
Pág.Página 38
Página 0039:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 39 A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputados, passamos agora
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 42 40 Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins
Pág.Página 40
Página 0041:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 41 Sem prejuízo do trabalho que a Direcção-Geral das Autarqu
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 42 42 resultou, e muito bem, numa proposta que esta
Pág.Página 42
Página 0043:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 43 Passamos assim ao Capítulo V — Segurança social. A Mesa t
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 42 44 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª P
Pág.Página 44
Página 0045:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 45 E definiu particularmente, desde logo, no debate do Progr
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 42 46 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que o Gover
Pág.Página 46
Página 0047:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 47 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eu gostaria de falar, Sr
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 42 48 discussão do Orçamento, a fornecer-nos os dado
Pág.Página 48
Página 0049:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 49 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Preside
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 42 50 Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Me
Pág.Página 50
Página 0051:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 51 ano de 2011 fique a meio, sem que as mesmas regras sejam
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 42 52 Mas o Governo também fará tudo o que estiver a
Pág.Página 52
Página 0053:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 53 Pretendem com esta proposta impedir que as empresas ou in
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 42 54 Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Pág.Página 54
Página 0055:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 55 O que é que o Partido Socialista pretende? Pretende que p
Pág.Página 55
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 42 56 Aplausos do PSD. A Sr.ª Presiden
Pág.Página 56
Página 0057:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 57 encomendas firmes. Mas se, por acaso, não conseguirmos es
Pág.Página 57
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 42 58 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Pr
Pág.Página 58
Página 0059:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 59 prejuízo das transferências financeiras para a Região Aut
Pág.Página 59
Página 0060:
I SÉRIE — NÚMERO 42 60 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr.
Pág.Página 60