26 DE NOVEMBRO DE 2011

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições este artigo, como também não as há o artigo 40.º — Redução

de Dirigentes, pelo que passamos ao artigo 42.º — Redução de trabalhadores.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ontem, milhares de

trabalhadores, milhares de professores, milhares de funcionários, milhares de psicólogos saíram à rua e

fizeram greve geral para lutar pelos seus direitos.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Hoje, o PCP, assumindo o seu compromisso com os trabalhadores, porque é desse lado que está, traz

para a discussão na especialidade do Orçamento do Estado uma proposta no sentido da realização de um

concurso extraordinário para a colocação de professores e de um concurso extraordinário para a colocação de

psicólogos e de funcionários nas escolas públicas, para corresponder às necessidades permanentes das

escolas.

Os sucessivos governos do Partido Socialista e este Governo do PSD e do CDS recorrem ilegalmente à

precariedade na contratação para as necessidades permanentes e o PCP, hoje, traz uma proposta para

responder a um problema concreto da vida destas pessoas, tendo em conta o grande dia de luta de ontem e

assumindo este compromisso.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições no âmbito do artigo 41.º, passamos ao artigo 42.º —

Alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, por detrás deste e do próximo artigo

está uma discussão que foi levada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e à

Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelos próprios representantes das instituições de ensino superior.

Caberá dizer que a autonomia dessa instituições é um bem fundamental e do qual não prescindimos. Por

isso, ouvimos com muita atenção o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), que nos

fez chegar preocupações no sentido de essa autonomia poder estar em causa com os dois artigos que se

seguem. Ouvimos com atenção o que nos pediram e recordamos que, em termos de funcionamento das

universidades, estavam solidários com os cortes orçamentais, os quais não punham em causa o

funcionamento das mesmas, mas que a questão da autonomia era, para eles, muito mais importante, pelo que

importava corrigir.

Ora, ao contrário do que aqui tem sido dito, esta maioria não tem qualquer complexo, que, se calhar, era

habitual, mas que, agora, com certeza, deixou de funcionar como rolo compressor. Assim, ouvindo essas

intervenções, optámos por fazer duas alterações que introduzem um reforço enorme da autonomia das

universidades, que, aliás, recordamos, já estava inscrita no próprio Orçamento quando o Estado decide não

cativar as verbas próprias das universidades. Isto é um passo em frente na autonomia das universidades e das

instituições de ensino superior, que ficam incentivadas a receber receitas próprias porque sabem que delas

vão dispor e que não vão ficar cativadas, como era hábito no passado.

Sr.ª Presidente, propomos duas alterações muito importantes: por um lado, que as instituições de ensino

superior possam repor o nível de contratações até ao limite do que estão a gastar este ano em contratações,

cortando, evidentemente, as verbas em relação aos subsídios que são cortados, e, por outro, propormos que

possam contratar sem pedir autorização ao Governo todas as verbas que estejam cabimentadas por receitas

próprias. Ou seja, as instituições de ensino superior vão poder contratar as bolsas da Fundação da Ciência e

Tecnologia e todos os outros concursos internacionais que ganhem e que contenham verba para pessoal.