26 DE NOVEMBRO DE 2011

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universidades podem gerir as suas receitas próprias como muito bem entenderem, podem socorrer-se dos

recursos que necessitarem para implementar um conjunto de projectos que vão aparecendo ao longo do ano

lectivo e a que não podem estar amarrados temporalmente, como no caso das contratações permanentes, e

podem utilizar as suas receitas próprias.

É importante que fique claro que a intenção foi sempre esta. Com as nossas propostas, a situação fica

devidamente clarificada e estas propostas são mais completas e abrangentes do que as outras apresentadas

por outros partidos que visam clarificar esta matéria.

Por isso, pedimos (e penso que podemos fazer isto de peito aberto) que todos os outros partidos se

revejam nas nossas propostas, que têm o mérito de ir mais longe do que todas as demais.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 43.º-A — Corpo da guarda prisional —, relativamente ao qual o

PCP apresentou a proposta 7-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Faltam

guardas prisionais nas prisões em Portugal e há cerca de 300 candidatos a um curso de formação de guardas

prisionais que estão à espera de um concurso que não se concluiu.

A proposta do PCP relativa ao artigo 43.º-A é precisamente para que, durante o primeiro semestre de 2012,

o curso de formação de guardas prisionais possa arrancar e possa resolver-se a situação dos guardas

prisionais nos mesmos moldes em que se prevê resolver em relação à PSP e à GNR.

A proposta é no sentido de os guardas prisionais serem contratados e de o défice de guardas prisionais ser

combatido de forma planificada e com medidas duradouras.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado João Oliveira, em

relação a esta matéria, gostaria de dizer, de forma muito breve, que o Partido Comunista Português sabe que

esta é uma proposta impossível. O próprio Orçamento do Estado para 2012 proíbe novas contratações.

Não está em causa o que se vai ter de fazer nessa matéria. O Governo está a trabalhar no sentido de

maximizar a forma de funcionamento dos guardas prisionais porque, em Portugal, há mais de 4300 guardas

prisionais, o que dá uma média superior à média da União Europeia por número de presos nas nossas

cadeias.

Portanto, o Governo está obviamente atento à matéria mas estas propostas são inaceitáveis.

Convém lembrar que foi aberto um concurso pelo governo anterior e, durante seis meses, o concurso não

terminou, pelo que não houve admissões. Ora, nas circunstâncias orçamentais em que estamos, a vossa

proposta não poderia ser aceite.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Secretário de Estado do Ensino Superior (João Filipe Queiró): — Sr.ª Presidente, o Governo vê

favoravelmente as propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares da maioria em matéria do

ensino superior relativamente aos dois artigos referidos.

Respeitam-se as necessidades de controlo orçamental, mantém-se a autonomia das instituições do ensino

superior em matéria de recrutamento e mantém-se o incentivo à angariação de receitas próprias e à prestação

de serviços, pelo que nos parece que estas propostas são de aceitar.

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições no âmbito deste artigo.