26 DE NOVEMBRO DE 2011

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Sem prejuízo do trabalho que a Direcção-Geral das Autarquias Locais tem vindo a desenvolver, o que não

está em causa, não têm que ser nem devem ser os municípios a financiar os organismos da administração

central.

Ora, sendo a Direcção-Geral das Autarquias Locais um organismo da administração central, colocar as

autarquias, como pretende o Governo, a financiar o Governo central é até de duvidosa constitucionalidade.

Portanto, a nossa proposta vai no sentido de acabar com esta pretensão do Governo de colocar as

autarquias locais a financiar organismos da administração central.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente aos artigos 55.º — Regras relativas à cabimentação e

assunção de compromissos na administração local — e 56.º — Violação das regras relativas a compromissos

—, a Mesa não regista inscrições.

Passamos, então, ao artigo 57.º — Endividamento municipal em 2012.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o

Governo pretende impor uma redução avassaladora no que diz respeito aos limites do endividamento

municipal e, com essa redução, a maioria dos municípios vai ultrapassar administrativamente esses limites

sem que, materialmente, o seu endividamento tenha aumentado.

Estas reduções aos limites de endividamento municipal vão trazer muitos problemas às autarquias locais,

desde logo, vão inviabilizar completamente a utilização de muitos recursos colocados à disposição dos

municípios provenientes do QREN, o que significa que muitos milhões de euros vão ter de ser devolvidos a

Bruxelas por falta de candidaturas.

É isto que vai acontecer se a proposta do Governo se mantiver, extinguindo as excepções aos limites de

endividamento para as obras co-financiadas pelo QREN e para a reabilitação urbana.

Assim, a proposta de Os Verdes vai exactamente no sentido de evitar a não utilização desses milhões de

euros disponíveis e evitar, assim, a sua devolução a Bruxelas.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, à proposta

inicial do Governo, que limitava o endividamento das autarquias a 62%, como limite de endividamento, foi

apresentada uma alteração que visa corrigir essa matéria.

No entanto, é intenção do Governo que, por outra via, a redução de 150 milhões de euros, que estavam

inicialmente estabelecidos para o endividamento e para a consolidação das finanças públicas das autarquias

locais, se mantenha. Por isso, o CDS e o PSD, com esta proposta de alteração, visam também corrigir essa

matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

tempos difíceis pedem aos homens que se superem. Pedem aos políticos grandes atitudes, que façam o que

tem de ser feito e que se realizem os esforços indispensáveis.

Tempos difíceis, como os de hoje, não toleram aqueles que ficam paralisados na crítica e no pessimismo,

não toleram os facilitistas, que só prometem rosas, mas também não toleram os que querem avançar sozinhos

contra todos e sem diálogo com os outros.

Este Governo, com este Orçamento do Estado, demonstrou essa grande atitude perante os tempos difíceis.

Assim é, muito particularmente, no Orçamento do Estado para as autarquias locais e, mais ainda, quanto

ao objectivo da redução do seu endividamento.

A primeira proposta do Orçamento do Estado fixou objectivos muito exigentes: uma redução do

endividamento de 150 milhões de euros. Depois, seguiu-se um diálogo construtivo com as autarquias que