26 DE NOVEMBRO DE 2011

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Passamos assim ao Capítulo V — Segurança social. A Mesa também não regista pedidos de palavra

relativamente aos artigos 62.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.,

63.º — Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social, 64.º — Gestão de fundos em

regime de capitalização, 65.º — Alienação de créditos, 66.º — Representação da segurança social nos

processos especiais de recuperação de empresas e insolvência, 67.º — Transferências para capitalização,

68.º — Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2012, 69.º

— Divulgação de listas de contribuintes.

No âmbito do artigo 70.º — Suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais,

das pensões e outras prestações sociais —, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe a

eliminação desta suspensão, prevista no artigo 70.º, bem como a eliminação do congelamento das pensões.

O Governo tem vindo a fazer uma grande publicidade enganosa, dizendo que as pensões mais baixas não

têm qualquer congelamento. Não é verdade! As pensões mínimas do regime geral vão ficar congeladas! As

pensões de 274 €, 303 €, 383 € ficam congeladas, o que significa que estes pensionistas, que trabalharam

uma vida inteira, vão perder poder de compra.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não são as mais baixas!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os Srs. Deputados do PSD e do CDS ficam muito incomodados quando o

Bloco de Esquerda traz à discussão esta problemática, mas a verdade é que os senhores apenas consideram

que não devem ser congeladas, e dão-lhes um miserável acerto, as pensões sociais e uma parte das pensões

mínimas daqueles que descontaram uma vida inteira. Por isso mesmo, não podemos concordar com esta

situação.

Os pensionistas têm direito à dignidade; os pensionistas, que descontaram uma vida inteira, são, hoje, os

mais pobres dos pobres. Portanto, esta não é a ética na austeridade, é uma agressão social aos mais pobres,

com a qual o Bloco de Esquerda não pode estar de acordo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com este

artigo 70.º da proposta de lei, o PSD e CDS-PP propõem o congelamento quer das prestações sociais quer

das pensões. Isto significa que um conjunto muito significativo de pessoas vão perder poder de compra,

aumentando a injustiça e a pobreza no nosso País.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo, como sempre dissemos, não aumenta nenhuma das pensões

mínimas, congela o poder de compra de apenas três das oito pensões mínimas. Isto quer dizer que a grande

maioria dos reformados portugueses vão perder poder de compra, porque vão ter as suas pensões

congeladas ou vão ter aumentos que não significam mais do que 3,1%.

Para o PCP, esta situação é verdadeiramente inaceitável e, nessa medida, consideramos que a proposta

limite mínima, que é imprescindível, é a da aplicação da lei que cria o indexante dos apoios sociais para, deste

modo, actualizar estas pensões de uma forma correcta, isto é, as pensões, de valor até 628 €, terem uma

actualização de acordo com a inflação e as restantes uma actualização de 2,6% e de 2,3%. Este é o aumento

mínimo para que estas pessoas não percam, efectivamente, poder de compra no próximo ano.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.