I SÉRIE — NÚMERO 42

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Mas o Governo também fará tudo o que estiver ao seu alcance — estamos a trabalhar nesse sentido —

para que, no ano de 2011, os problemas que ainda subsistem relativamente à situação de muitos pescadores

sejam resolvidos. Nesse sentido, o Governo — a Secretaria de Estado do Mar e a Secretaria de Estado da

Solidariedade e da Segurança Social — está a trabalhar com os representantes do sector das pescas para

garantir a salvaguarda dos interesses dos pescadores.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate sobre o artigo 74.º da proposta de lei.

Uma vez que ninguém se quer pronunciar sobre o artigo 75.º da proposta de lei, com a epígrafe «Alteração

ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro», passamos ao artigo 76.º da proposta de lei, com a epígrafe

«Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro».

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Falava, há pouco, o PSD no rigor do cumprimento das obrigações dos trabalhadores independentes. E é

exactamente sobre esse rigor que o Bloco de Esquerda vem aqui falar, apresentando uma proposta, a

proposta 239-C, para que seja suspensa imediatamente a cobrança da dívida dos trabalhadores

independentes à segurança social e para os dados da segurança social possam ser cruzados com os das

finanças no sentido de se detectarem os falsos recibos verdes.

Sabemos que há centenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras em Portugal numa situação de

falsos recibos verdes e que foi nessa situação que contraíram as dívidas.

Os sucessivos governos nada têm feito para parar com esta situação de ilegalidade, mas agora há toda

uma pressa, toda uma violência — execuções de bens, ameaças de prisão…! — para que esta dívida seja

paga.

Não pretende o Bloco de Esquerda nenhum tipo de perdão da dívida à segurança social; pretende, sim,

que a dívida seja paga por quem verdadeiramente contribuiu para ela!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Para isso é preciso que seja suspensa imediatamente a cobrança, que os

dados sejam cruzados, que os trabalhadores sejam chamados a pagar a sua parte, mas que os patrões

também sejam chamados a pagar a sua parte! Não podemos ter os trabalhadores e as trabalhadoras que

trabalham a falsos recibos verdes a serem constantemente penalizados e as entidades patronais, que são

abusadoras, que não cumprem a lei, sempre, sempre impunes!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais Deputados inscritos para se pronunciarem sobre este artigo,

passamos ao artigo 77.º da proposta de lei, com a epígrafe «Concessão de empréstimos e outras operações

activas», que consta já do Capítulo VI, com o título «Operações activas, regularizações e garantias do

Estado».

Tem a palavra, para intervir a propósito do artigo 77.º, o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

estamos perante o capítulo da proposta de Orçamento do Estado para 2012 que trata de «Operações activas,

regularizações e garantias do Estado». Pretende-se, assim, autorizar o Governo a actuar sobre matérias

absolutamente fundamentais e determinantes para operacionalizar o funcionamento do Estado.

Permitam-me destacar nesta matéria a proposta 165-C, de aditamento de um novo artigo 77.º-A, que o BE

apresenta, e que não poderemos votar favoravelmente.