I SÉRIE — NÚMERO 42

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ninguém pretende intervir a propósito dos artigos 78.º (Mobilização de activos e

recuperação de créditos), 79.º (Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades), 80.º (Limite

das prestações de operações de locação), 81.º (Antecipação de fundos comunitário) e 82.º (Princípio da

unidade de tesouraria) da proposta de lei.

Assim sendo, passamos a apreciar o artigo 83.º da proposta de lei, com a epígrafe «Operações de

reprivatização e de alienação».

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido

Socialista apresenta uma proposta de alteração, a 398-C, que visa assegurar a transparência do processo de

reprivatizações em curso.

Temos tido declarações contraditórias de Membros do Governo, temos tido visitas ao Brasil, à Alemanha, a

Angola, sem percebermos quem define o interesse público e o tipo de negociações que estão em curso. Nesta

proposta, o Partido Socialista acompanha as preocupações já reveladas pelo Presidente do Tribunal de

Contas, o Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, e pelo Sr. Presidente da República, porque achamos que é um

assunto da maior importância que o Governo não tem conduzido de forma adequada.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

artigo 83.º cria condições para os processos de reprivatização.

Os Verdes propõem, com a proposta 297-C, a eliminação deste artigo, o que não faz, na nossa óptica,

qualquer sentido no quadro do Programa do Governo e das decisões que o Governo e a Assembleia da

República têm assumido nesta matéria.

Além disso, o BE apresentou 14 propostas (102-C, 105-C, 108-C, 112-C, 114-C, 161-C, 117-C, 120-C, 123-

C, 127-C, 131-C, 134-C, 158-C e 160-C) em que propõe aditamentos que inviabilizam a venda de

participações do Estado a 14 empresas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Também consideramos que isso não faz qualquer sentido, até porque o

debate relativamente a algumas empresas referidas pelo BE já está feito — e foi feito recentemente nesta

Legislatura e no quadro da Assembleia da República.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aonde?

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Pretendem estes dois partidos que o Governo «faça tábua rasa» das

decisões assumidas nesta Assembleia, que rasgue os acordos e compromissos internacionais assinados

relativamente ao processo de alienação de participações do Estado português em empresas e sectores

devidamente identificados e já suficientemente discutido pela sociedade portuguesa.

Assim, por razões muito claras, não poderemos votar favoravelmente essas propostas que representam

temas que alguns partidos nunca querem encerrar e relativamente aos quais, mesmo que já estejam

discutidos e decididos, nunca encerram a discussão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os senhores nunca encerram privatizações!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas hoje, aqui, já vimos o Partido Socialista falar sobre a sua proposta

389-C.