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26 DE NOVEMBRO DE 2011

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O que é que o Partido Socialista pretende? Pretende que para cada reprivatização o Membro do Governo

responsável pela elaboração da reprivatização elabore um plano de prevenção de riscos da corrupção.

Como é referido na própria proposta do PS, o artigo 20.º, n.º 3, da Lei n.º 50/2011, refere as competências

das comissões especiais constituídas para o acompanhamento dos processos de reprivatização,

nomeadamente «fiscalizar a observância dos princípios e regras consagradas na lei e a rigorosa transparência

do processo e elaborar pareceres e relatórios que o Governo entenda necessários». Portanto, é perfeitamente

claro o que está definido na lei.

Para além disso, há órgãos de fiscalização do Estado, como o Tribunal de Contas. Já está tudo

suficientemente referenciado. Há órgãos que fazem o acompanhamento deste processo de reprivatização,

portanto, na nossa óptica, esta proposta do PS não faz qualquer sentido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das

Finanças.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado João Galamba e à alegada falta de transparência nos

processos de privatização, foi já referido nesta Câmara, por mim própria, que a forma de alienação das

participações do Estado, no caso particular das empresas do sector da energia, é exactamente destinada a

assegurar o interesse estratégico e a manutenção do valor para o País das empresas que agora estão a ser

objecto de privatização.

No que respeita aos contactos que referiu com outros países, isso não se trata de falta de transparência;

trata-se de actos normais de diplomacia económica em que falamos com investidores no estrangeiro, coisa,

aliás, que o governo do PS também tentou fazer amplamente, embora com resultados bastante escassos,

devemos dizer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, já

agora faço-lhe uma pergunta.

No dia 5 de Agosto, aprovámos um «aditamento» a uma proposta de lei do Governo que o instava a dar

passos para garantir um regime que salvaguardasse os interesses estratégicos nacionais no seguimento do

fim das golden shares, nomeadamente na área da energia e das comunicações. Gostava de saber que passos

já foram dados para implementar este regime.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das

Finanças.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João

Galamba, quero apenas responder que a eliminação das goldenshares, como é sabido, é uma imposição da

União Europeia, que, aliás, já se arrastava há bastante tempo e que tratámos de implementar.

No que respeita à questão que colocou, sobre como salvaguardar o interesse estratégico nacional, tem a

ver com as disposições que existem na lei e sobretudo com a função de regulação que o Estado tem,…

Protestos do PS.

… porque estamos a falar de sectores regulados e que têm as suas próprias formas de fazer a defesa do

interesse estratégico.

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