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I SÉRIE — NÚMERO 42

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, sobre esta matéria, o CDS

gostaria de registar, com agrado, alguns laivos de meaculpa do Partido Socialista, porque nos parece que

aquilo que foi dito aqui faz todo o sentido.

Ou seja, o Governo tem, inclusivamente, um vasto programa de apoio às empresas exportadoras, à busca

de novos mercados; a tentativa de Portugal aumentar a sua quota de mercado, nos mais variados sectores,

tem a ver quer com o passaporte para as empresas exportadoras quer para utilizar as grandes empresas, no

sentido de levar outras pequenas e médias empresas para a exportação, bem como utilizar mecanismos de

apoio às empresas, nomeadamente aos mercados de bens transaccionáveis.

Quero lembrar que aquilo que foi dito aqui faz todo o sentido, pena é que não tenha sido feito no passado.

Penso que vale a pena perceber que, agora, temos condições para corrigir do modo seguinte: todos os apoios

dados às empresas têm de ser feitos com rigor, com clareza e, essencialmente, com avaliação, porque a

prática do passado era a de atirar dinheiro, criar um conjunto de mecanismos para ajudar as empresas,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas, depois, a avaliação, a consequência e o resultado desse

mesmo apoio eram praticamente inexistentes, e ainda hoje, à excepção de dois ou três sectores,

nomeadamente o calçado e o têxtil, muito fruto da competência e da iniciativa dos empresários que tiveram

sucesso.

Portanto, tudo o que aqui foi dito faz sentido, o Governo está a fazê-lo, e é esse que deve ser o caminho,

ou seja, utilizar os poucos recursos para sermos muito certeiros, muito eficazes, e ajudar, verdadeiramente. É

isso que se está a fazer, com a nova versão da política económica e a ajuda na internacionalização das

empresas. Portanto, quero dar essa nota positiva e depois dizer que já aprendemos com os erros do passado

— esperamos que outros façam o mesmo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Vamos entrar na apreciação do Capítulo VIII (Iniciativa para o reforço da estabilidade

financeira) com o artigo 95.º. Queria dizer aos Srs. Deputados que a ideia seria a de organizarmos os

trabalhos, fazendo um esforço no sentido de chegarmos à apreciação do artigo 99.º. Pergunto, pois, se há

alguma objecção.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos prosseguir.

Não se registam pedidos de palavra relativamente aos artigos 95.º (Concessão extraordinária de garantias

pessoais do Estado) e 96.º (Financiamento), pelo que passamos ao Capítulo IX (Financiamento e

transferências para as regiões autónomas) e ao artigo 97.º (Transferências orçamentais para as regiões

autónomas), para cuja discussão está inscrito o Sr. Deputado Jacinto Serrão, a quem dou a palavra.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Só para dizer à

Câmara que este artigo 97.º, nomeadamente o n.º 2, alínea b), que diz respeito aos fundos de coesão para a

Região Autónoma da Madeira está ferido de ilegalidade.

O Governo não respeitou o que está estabelecido na Lei de Finanças das Regiões Autónomas —

nomeadamente o artigo 59.º, n.º 1, alínea c) —, que tinha a obrigação de avaliar o impacto da Zona Franca da

Madeira no PIB. Não fez esse exercício e o que acontece é que a Madeira, neste momento, vive com um PIB

empolado, por via do Centro Internacional de Negócios da Madeira, vive com uma riqueza que não tem, em

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