26 DE NOVEMBRO DE 2011

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prejuízo das transferências financeiras para a Região Autónoma da Madeira, neste âmbito do Fundo de

Coesão.

Por isso, o Governo da República tem de «emendar a mão» e corrigir rapidamente esta ilegalidade,

avaliando o impacto da Zona Franca no PIB da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Região Autónoma da

Madeira realmente perdeu verbas do Fundo de Coesão, quer da União Europeia quer do Fundo de Coesão

nacional, por via da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

É bom recordar, neste Plenário, que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas que introduziu o produto

interno bruto como critério para a atribuição de transferências aos Açores e à Madeira é da responsabilidade

do Governo do PS, em 2007.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

E, portanto, se há alguém responsável pelo facto de a Madeira ter perdido verbas do Fundo de Coesão

europeu e do Fundo de Coesão nacional, a responsabilidade é só uma: é do governo do Partido Socialista!

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Este Governo limitou-se a cumprir a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, apesar de também

concordarmos que é preciso que o Estado e as regiões possam estabelecer negociações no sentido de

introduzirem outros critérios para a atribuição dessas mesmas verbas.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Sabe que há uma grande diferença entre o CDS e o PS: é que o CDS sempre criticou a Lei de Finanças

das Regiões Autónomas de 2007; o PS aprovou-a e, portanto, o Partido Socialista tem razão, mas não tem

legitimidade!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, era só para confirmar aquilo que disse agora o Sr. Deputado

José Manuel Rodrigues. O Partido Socialista não tem, efectivamente, legitimidade para falar desta matéria,

depois daquela Lei de Finanças das Regiões Autónomas que retirou à Madeira verbas sem qualquer

fundamento,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … conforme em vários debates que foram feitos nesta Câmara o Partido

Socialista nunca o quis explicar. E a Câmara teve de se juntar toda para alterar essa Lei de Finanças das

Regiões Autónomas, desde os partidos de esquerda aos partidos do lado direito da Câmara — todos se

juntaram contra uma lei injusta!

Portanto, o Partido Socialista não tem nenhuma legitimidade para vir falar desta matéria!