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I SÉRIE — NÚMERO 42

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Queria dizer também que o que está aqui em causa, nesta matéria das

transferências para as regiões autónomas, não é esta questão do Fundo de Coesão.

Quanto ao Fundo de Coesão, temos de concordar, face às regras aplicáveis, que isto aconteça neste

Orçamento do Estado. O que está em causa, os Deputados do PSD da Madeira apresentaram um conjunto de

propostas, que, efectivamente, desde o artigo 97.º ao artigo 99.º da proposta de lei, pretendem que seja

alterado o critério de transferências e as regras aplicáveis às transferências.

O Governo já aceitou uma dessas matérias, que é o montante das transferências; em relação às outras,

permitir-me-ia, numa outra intervenção, justificar as propostas que apresentámos, em relação às regras

aplicáveis às transferências, ou seja, sobre o endividamento e sobre a forma como a região é tratada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 98.º (Transferências orçamentais para a Região

Autónoma da Madeira), em relação ao qual a Mesa não regista inscrições, o mesmo sucedendo em relação ao

artigo 99.º (Necessidades de financiamento das regiões autónomas).

Assim sendo, uma vez que a Mesa não regista mais pedidos de palavra, vamos terminar, por agora, o

debate de hoje. Retomaremos o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2012, com a apreciação do Capítulo X (Impostos directos), na próxima segunda-

feira, dia 28, às 10 horas.

Desejo um bom fim-de-semana a todos, designadamente ao Governo, que também cumprimento.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

José Mendes Bota

Maria Paula da Graça Cardoso

Partido Socialista (PS)

João Barroso Soares

Júlio Francisco Miranda Calha

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Partido Socialista (PS)

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

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