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Sábado, 26 de Novembro de 2011 I Série — Número 42
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE25DENOVEMBRODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 16 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei
n.os
101 e 102/XII (1.ª), da proposta de resolução n.º 9/XII (1.ª) e da proposta de lei n.º 34/XII (1.ª).
Após o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) ter contestado a ausência do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, bem como de outros ministros, no debate da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, usaram da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, além da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Montenegro (PSD), Carlos Zorrinho (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
De seguida, deu-se início à discussão, na especialidade, da referida proposta de lei, tendo sido discutidos os artigos 2.º a 99.º e artigos novos. Pronunciaram-se, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento), da Administração Pública (Hélder Rosalino), Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda), da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio), do Ensino Superior (João Filipe
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Queiró), da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa) e do Tesouro e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Carlos Zorrinho (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Ana Drago (BE), Jorge Machado (PCP), Adão Silva (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Mariana Aiveca (BE), Michael Seufert e João Rebelo (CDS-PP), Hélder Sousa Silva (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Paula Santos (PCP), Teresa Leal Coelho (PSD), Ricardo Rodrigues (PS),
Duarte Pacheco (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Marques (PSD), Rita Rato e João Oliveira (PCP), Hugo Velosa e João Figueiredo (PSD), Hortense Martins (PS), Altino Bessa (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD), João Galamba (PS), Clara Marques Mendes (PSD), João Ramos (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Afonso Oliveira (PSD), Basílio Horta (PS), Luís Menezes (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Jacinto Serrão (PS) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 16 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
João Bosco Soares Mota Amaral
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João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
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Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jacinto Serrão de Freitas
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Hortense Nunes Martins
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Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
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Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário que nos
dê conta do expediente.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os
101/XII (1.ª) — Altera pela décima
oitava vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e
consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às
substâncias da tabela II-A que lhe é anexa (PSD), que baixou às 1.ª e 9.ª Comissões, e 102/XII (1.ª) —
Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia
pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD), que baixou à
4.ª Comissão; proposta de resolução n.º 9/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a
República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de Abril de 2010, que
baixou à 2.ª Comissão; e proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10
de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais
públicos de utilização comum, que baixou à 1.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, que a
solicitou para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, dada a composição inédita da bancada do Governo, pergunto
se a Mesa tem conhecimento de que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças ou qualquer outro Ministro
estarão neste debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2012, ou se a representação do
Governo será apenas composta pelos Srs. Secretários de Estado.
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O Governo tem toda a legitimidade para decidir o modo como se representa, mas, em todo o caso, não
deixo de assinalar o ineditismo da situação.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, talvez a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade me ajude a responder à sua interpelação.
Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, pode dar-nos alguma informação
sobre o tema?
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, quero apenas dizer que o Governo tem a capacidade, julgo eu, e a faculdade de escolher por
quem se faz representar e a verdade é que escolheu fazer representar-se por Secretários de Estado das mais
variadas pastas, que estão em condições para responder a todas as questões que os Srs. Deputados
colocarem.
Não é, do nosso ponto de vista, nenhuma falta de consideração pelo Parlamento, aliás, é talvez a equipa
mais extensa, de que tenho memória, que discutiu um Orçamento, na especialidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Bernardino
Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que esta justificação não colhe, porque uma
coisa é a bancada do Governo ter uma grande extensão de representação, com muitos Secretários de Estado,
aliás, o inverso do que faz nos debates quinzenais, em que praticamente não vêm Secretários de Estado,
outra coisa é, no início da discussão na especialidade do Orçamento do Estado, não estar presente o Ministro
das Finanças, que é, evidentemente, o responsável político por este importante documento que vamos agora
começar a debater.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, muito rapidamente, quero apenas dizer que o
responsável político pela proposta de Orçamento do Estado para 2012 é o Governo, e o Governo está aqui
representado, e muito bem representado, pelos Srs. Secretários de Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A questão que se coloca a todas as Sr.as
Deputadas e a todos os Srs. Deputados é se querem ou não
começar a discutir, na especialidade, o Orçamento do Estado, porque é para isso que estamos, hoje, aqui
reunidos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, o momento da discussão, na especialidade, do Orçamento
do Estado é um momento nobre, porque o que vamos discutir tem a ver com a vida dos portugueses, com a
vida do País.
Aquilo que o Governo fez foi uma opção clara e legítima: o Governo desvaloriza politicamente a discussão
mais importante para o País que vai ocorrer nesta Sessão Legislativa.
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Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É isso que isto significa e é isto que quero sublinhar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, ainda para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vou ser brevíssimo, porque creio que, a bem da
condução dos trabalhos e, sobretudo, a bem do País e dos portugueses, que estão bem mais interessados em
conhecer a discussão do Orçamento, as propostas que os partidos da oposição têm ou não para apresentar,
enfim, a substância do Orçamento do que propriamente quem está ou não presente, importa apenas lembrar a
Câmara que o Governo está presente, de uma forma plural, e a composição do Governo é feita de Ministros e
Secretários de Estado. Estar aqui ou não o Ministro não é uma questão de valorização,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Estão a dizer que os Ministros não fazem falta para nada!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … é uma questão, isso, sim, de uma livre e legítima opção do
Governo, de se fazer representar por quem bem entende, como, aliás, me parece ser opinião comum a todas
as bancadas.
Portanto, Sr.ª Presidente, creio que isto não passa de um incidente…
O Sr. José Junqueiro (PS): — É mesmo um incidente do Governo!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que pouco ou nada interessa e não tem qualquer impacto na vida
das pessoas, pelo que solicito à Sr.ª Presidente que passemos, então, ao essencial, ao que interessa, àquilo
com que as pessoas estão preocupadas, que é a discussão da substância do Orçamento do Estado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão, na especialidade, da proposta
de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012.
Como os Srs. Deputados sabem, o artigo 1.º da proposta de lei é o artigo referente à aprovação formal da
proposta no seu conjunto, sendo, por essa razão, remetido para o final do debate.
Assim, vamos iniciar a discussão do artigo 2.º — Aplicação dos normativos, relativamente ao qual a Mesa
regista já a inscrição de três Srs. Deputados, concretamente dos Srs. Deputados Miguel Frasquilho, do PSD,
Bernardino Soares, do PCP, e Luís Fazenda, do BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No início do debate na especialidade
do Orçamento do Estado para 2012, gostaria de deixar claro perante esta Assembleia e perante os
portugueses o entendimento do PSD sobre o Orçamento e a forma como vemos este debate.
Para isso, é preciso recordar que, em Maio último, o Governo português, na altura um governo do Partido
Socialista, assinou um Programa de Assistência Económica e Financeira com a chamada tróica internacional,
composta pelo Banco Central Europeu, pela Comissão Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional, que
visava garantir a Portugal apoio financeiro até 2013, evitando, assim, o incumprimento do Estado português,
ditado pelas extremas dificuldades de financiamento nos mercados internacionais. Este Programa foi também
subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP.
Em contrapartida pelo financiamento de cerca de 78 000 milhões de euros até 2013, o acordo assinado
inclui o cumprimento de vários objectivos e metas qualitativas e quantitativas ao longo dos próximos três anos.
De entre os objectivos qualitativos, permitam-me destacar, Srs. Deputados, a realização de reformas
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estruturais, em diversos campos e domínios, que se destinam a aumentar a competitividade da economia
portuguesa e o seu potencial de crescimento.
De entre as metas quantitativas destacam-se, naturalmente, os limites impostos ao endividamento público,
que não poderá ultrapassar, em termos de défice, 5,9% do PIB em 2011, 4,5% do PIB em 2012 e 3% do PIB
em 2013. Em valores absolutos, para se perceber do que estamos a falar, são cerca de 10 000 milhões de
euros neste ano, cerca de 7600 milhões de euros em 2012, pouco mais de 5200 milhões de euros em 2013.
Se estas metas já eram extremamente exigentes e iriam obrigar a um enorme rigor para serem cumpridas,
a derrapagem orçamental de 2011, de cerca de 2 pontos percentuais do PIB, ou cerca de 3400 milhões de
euros, veio tornar o seu cumprimento ainda mais difícil.
O acordo assinado em Maio previa, para atingir a meta orçamental de 2012, um esforço de consolidação
de cerca de 3 pontos percentuais do PIB, ou cerca de 5000 milhões de euros. Mas, depois da derrapagem
orçamental de 2011, esse esforço ascenderá a cerca de 9000 milhões de euros, ou 5,3 pontos percentuais do
PIB. Um esforço que, como consta explicitamente do Memorando de Entendimento original, bem como da sua
versão revista em Setembro, deve ser realizado com uma contribuição mínima de dois terços do lado da
despesa e uma contribuição máxima de um terço do lado da receita.
O Orçamento para 2012 cumpre este objectivo, com um esforço de 68% do lado da despesa e 32% do lado
da receita. Por isso, e apesar de, evidentemente, não haver garantias, no contexto que Portugal enfrenta,
quanto ao sucesso do ajustamento orçamental proposto, trata-se de uma descida do desequilíbrio das contas
públicas que, como a experiência empírica confirma, tem probabilidades mais elevadas de ser bem sucedido
do que se fosse um ajustamento baseado maioritariamente no aumento da receita.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para atingir a meta orçamental de
2012 e em face de a situação, em 2011, ser pior do que se esperava, o Governo viu-se obrigado a lançar mão
de medidas muito duras e exigentes, com cortes violentos na despesa pública e aumentos muito fortes de
impostos. Medidas que, é preciso dizê-lo com frontalidade, nenhum Executivo gosta de tomar, mas que, no
actual contexto, são absolutamente inevitáveis.
Como a tróica, que recentemente esteve em Portugal, confirmou, não existe qualquer margem de manobra
(ou folga, se quiserem) para acomodar propostas que desvirtuem este Orçamento, seja porque aumentam a
despesa de forma incomportável, seja porque reduzem a receita de modo inviável ou porque alteram a
composição da descida do défice para 2012.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD não poderá viabilizar propostas que, por mais bondosas que
possam ser, modifiquem, de forma comprometedora para Portugal, o Orçamento para 2012.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Refiro-me, em particular, a propostas apresentadas pelo Partido
Socialista, que, aliás, aproveito para saudar pela posição construtiva que assumiu em relação a este
Orçamento, abstendo-se incondicionalmente, o que é, sem dúvida, positivo quer em termos internos, quer para
a imagem externa de Portugal.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas propostas como a da eliminação de apenas um subsídio nas
administrações públicas, no sector empresarial do Estado e nas pensões de reforma, em vez da eliminação
dos dois subsídios, que consta deste Orçamento, ou propostas como a da manutenção da taxa de IVA, em
13%, para a restauração, Srs. Deputados, são propostas que não poderão ser aceites.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E, Srs. Deputados do Partido Socialista, não tenhamos dúvidas de que,
se existisse espaço orçamental, não vou dizer que teríamos a maior das disponibilidades para aceitar essas
propostas, o que digo é que nem a este ponto teríamos chegado, porque creio ser evidente para todos nesta
Câmara e para todos os portugueses que o Governo não teria apresentado medidas tão gravosas como as
que apresentou.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exactamente!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sabemos que o caminho é difícil e ninguém pode dizer, com absoluta
certeza, que vai resultar.
Depois de um ano de 2012 que, como todos sabemos, será repleto de dificuldades, prevê-se, hoje, que a
recuperação possa chegar em 2013.
Mas, Srs. Deputados, se este caminho difícil não fosse trilhado, se opções como as que hoje debatemos
não fossem tomadas, se nada fosse feito para cumprir os objectivos a que nos propusemos, então, a
recuperação nunca chegaria.
É por isso que não fazer nada, não actuar, não era uma opção que pudesse ser considerada. Nesse caso,
seria todo o País que entraria em colapso, e isso, Srs. Deputados, seria absolutamente imperdoável.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos a discussão, na
especialidade, deste Orçamento do Estado no dia seguinte à realização de uma greve geral que teve adesão
em milhares de empresas e locais de trabalho, uma greve de enorme dimensão, com a participação de
milhões de trabalhadores. Uma greve de dimensão nacional e num vasto conjunto de sectores, como nos
transportes, em sectores industriais, nos serviços públicos, na cultura. Uma dimensão que significa também
uma derrota da chantagem das inevitabilidades e de que «tem de ser», uma derrota das orientações contra os
direitos dos trabalhadores e do povo, uma derrota desta política, que continua a querer distribuir ainda pior a
riqueza e afundar o desenvolvimento do País.
É uma resposta à ofensiva contra os direitos, é uma resposta ao roubo dos salários e das reformas, é uma
resposta à continuação dos lucros fabulosos da banca e à entrega de mais 12 000 milhões de euros, que PSD,
PS e CDS aprovaram aqui, na passada terça-feira. E é também uma resposta a este Orçamento, que não
serve o País e não serve as populações.
É evidente que a greve geral não é o fim da luta contra esta política, é um ponto muito alto da luta contra
esta política, que continuará, em defesa do progresso e do desenvolvimento, em defesa dos direitos e contra a
«política de terra queimada» do pacto de agressão e do Orçamento do Estado, que é seu «filho».
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, a
proposta de lei do Orçamento do Estado é aprovada pelo Conselho de Ministros e não por um conselho de
Secretários de Estado. Independentemente da legitimidade da representação do Governo, o que podemos
apurar politicamente é não só a desvalorização do Parlamento no debate, na especialidade, do Orçamento do
Estado pela ausência de qualquer Ministro, mas também, inequivocamente, a prova material de que a
capacidade negocial do Governo é nula. Se houvesse alguma tentativa de capacidade negocial por parte do
Governo, com certeza estariam neste debate com a Assembleia da República os responsáveis políticos do
Orçamento e não os Srs. Secretários de Estado.
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Creio, portanto, que esta é a prova material, exposta à evidência, da incapacidade negocial deste
Orçamento do Estado, do qual emerge um diktat, um dogma, que é este: tem a matriz da tróica, a continuidade
e o desenvolvimento do PSD e do CDS-PP e está absolutamente fechado.
Mas, ontem, houve uma greve geral marcante no País, muito sensível, que mostrou o modo como muitos
cidadãos fizeram as suas propostas para a especialidade deste Orçamento.
Até agora, os banqueiros e outros grupos de interesse iam reunindo e conversando com os Ministros,
incluindo o Ministro das Finanças, para fazerem as suas propostas para a especialidade deste Orçamento.
Ontem, o País falou mais alto e fez as suas propostas para a especialidade deste Orçamento,…
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … designadamente, não aceitar o corte dos subsídios de férias e de Natal
para a função pública e para os reformados, não aceitar o aumento do IVA da restauração, não aceitar cortes
cegos, encontrar outras medidas fiscais que possam corresponder a esse esforço do Orçamento do Estado.
Estas foram as propostas, para a especialidade, da greve geral, e é dessas que aqui fazemos eco.
Contudo, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a greve geral também veio dizer que já não havia ilusões
de que as medidas de austeridade poderiam ter um desconto e que, em vez de cortarem dois subsídios,
eventualmente ficaria um subsídio ou cairia isto ou aquilo. Aqueles que semearam ilusões numa altura em que
era preciso aumentar a resposta cívica, a mobilização cidadã contra esta política, contra o acordo da tróica e a
materialização aditivada desta política recessiva e anti-social prestaram um mau serviço à causa, à luta
oposicionista e à necessidade de uma outra política no nosso País.
Sr.ª Presidente, ontem, uma boa parte de Portugal disse ao que vinha. Disse que tinha propostas para a
especialidade, e é desse debate que trataremos agora.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
iniciamos, hoje, um processo fundamental de debate, na especialidade, do Orçamento.
O Partido Socialista encarou o processo de apreciação orçamental — o que foi feito até agora e o que
vamos fazer — com um enorme sentido de responsabilidade. Colocámos o interesse nacional acima do
interesse partidário e não quebrámos em nenhum momento o consenso político alargado sobre a participação
de Portugal como membro pleno da União Europeia e da União Económica e Monetária.
Foi por isso, pelo interesse nacional e por esse consenso político alargado, que anunciámos o nosso
sentido de voto nas votações na generalidade e na especialidade do Orçamento do Estado, não obstante
considerarmos que estamos perante um Orçamento que é injusto, que não é equitativo na distribuição dos
sacrifícios e que não tem um sinal importante de mobilização da nossa sociedade e da nossa economia para
ultrapassar este momento difícil.
Este, obviamente, não é o nosso Orçamento.
O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — No entanto, sem quebrar os objectivos do défice e os compromissos
internacionais assumidos por Portugal, trabalhámos com rigor para fazer propostas viáveis, consistentes e
fundamentadas, propostas que melhoram a equidade, propostas que minoram o efeito recessivo deste
Orçamento do Estado e — queria sublinhar — propostas que foram formuladas a partir do quadro financeiro
que estabilizámos em articulação com o Governo.
Para além da neutralidade orçamental, tivemos ainda em conta uma regra com que não concordamos mas
que respeitámos: a da distribuição do esforço de dois terços para a despesa e de um terço para a receita com
que o Governo português entendeu autolimitar-se, porque não era nenhuma imposição da tróica, nem do
Memorando.
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Aplausos do PS.
Com base neste sentido de responsabilidade, fizemos as nossas propostas.
Propomos devolver um subsídio e uma pensão aos funcionários públicos e aos pensionistas. Reafirmamos
esta designação: a nossa proposta é de devolução, porque consideramos que só como medida excepcional se
podem subtrair subsídios e pensões.
Definimos de forma clara as contrapartidas orçamentais desta proposta. Sabemos como propomos,
sabemos por que propomos e sabemos como é possível fazer respeitando todas as regras.
Propusemos, para uma redução da despesa de 1000 milhões de euros, um aumento de 3,5% da taxa
liberatória, que significa uma receita de 150 milhões de euros; a tributação em território nacional das
sociedade gestoras de participações sociais, que captará mais de 100 milhões de euros; uma sobretaxa de
IRS de 5%, aplicável a rendimentos superiores a 500 000 €; a afectação do excedente orçamentado para as
comissões da tróica; a afectação da sobreorçamentação de juros e de uma parcela das cativações excessivas.
A maioria não tem nenhuma razão para não aprovar esta proposta.
O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Ela é fundamentada, clara, transparente e benéfica.
Da mesma forma, a maioria não tem razão para não aprovar a manutenção das taxas do IVA para a
restauração, para a cultura e para os produtos de alimentação infantil, pois também apresentámos
contrapartidas claras no excesso de orçamentação na rubrica «Outras despesas correntes».
Também não tem razão para recusar as propostas de apoio à economia, em particular as de apoio ao
sector exportador, com a nossa linha de financiamento de 5000 milhões de euros, ou a manutenção de uma
taxa de IRC para as pequenas e médias empresas (PME), tendo como contrapartida uma sobretaxa para as
empresas com lucros superiores a 10 milhões de euros.
A manutenção do IVA reduzirá as receitas estimadas de 250 milhões de euros, mas pode ser compensada
na rubrica «Outras despesas correntes», enquanto o apoio às PME se compensa com a sobretaxa que
propomos e que já referi.
Sabemos que o Governo da maioria não tem tido como linha de acção a promoção do diálogo — nem o
diálogo com a sociedade, nem o diálogo com as instituições, nem o diálogo com os partidos políticos que
representam democraticamente a vontade dos portugueses —, tem-se refugiado numa maioria legítima que
lhe permite aprovar o Orçamento que quiser. A maioria pode aprovar o Orçamento que quiser, embora essa
maioria não lhe dê necessariamente a possibilidade de aprovar o melhor Orçamento possível. E a vossa
obrigação não é aprovarem o Orçamento que quiserem, é aprovarem o melhor Orçamento para Portugal.
O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Agimos sempre neste processo, tendo como referência o interesse
nacional e o bem-estar dos portugueses.
Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chegou o momento de
confrontar a maioria com as suas responsabilidades. Nós assumimos as nossas responsabilidades e este é o
momento de vos confrontar com as vossas responsabilidades. É o momento de saber até que ponto é que a
maioria também sobrepõe o interesse nacional, o interesse partidário, o bem-estar dos portugueses e a
dinamização da nossa economia aos jogos políticos — aos jogos políticos de saber quem ganha e quem
perde, aos jogos políticos de afirmação estéril de uma maioria absoluta que aqui ninguém põe em causa.
O PS não quer vencer nenhum partido, não quer vencer nenhuma maioria, nem ambiciona que alguém seja
derrotado neste debate. Queremos apenas que ganhe Portugal com um Orçamento mais justo, mais
mobilizador e mais capaz de induzir o crescimento.
O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!
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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Aliás, é importante, Srs. Deputados, termos em conta que Portugal foi
ontem, de novo, avaliado por uma agência de notação financeira com uma descida de rating. Porquê? Por
falta de perspectivas para o crescimento, algo a que este Orçamento não dá qualquer resposta.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, estamos neste processo com
responsabilidade e espírito aberto. Apresentámos 21 propostas sem impacto orçamental e com evidentes
benefícios para que a nossa sociedade fique melhor capacitada e ultrapasse os desafios em que estamos
envolvidos.
Analisaremos com o mesmo espírito aberto e de responsabilidade todas as outras propostas em discussão.
Chegou o momento da verdade! Este não é um debate entre uma maioria e uma minoria. Este é um debate
sobre o nosso futuro como povo e como País, e nós estaremos à altura do momento.
Esperamos que a maioria também esteja à altura de um tempo em que Portugal e os portugueses precisam
de acção convergente, de ambição, de coragem, de humildade e de sentido de Estado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, iniciamos o debate de um Orçamento essencial para o País, discutindo-o agora na especialidade.
Queria saudar todos aqueles que vão participar nesta discussão que se pretende que seja construtiva e
que permita que saiamos daqui com o melhor Orçamento para o País. Só assim conseguiremos que este
processo seja vencedor, independentemente de as propostas aprovadas serem de outro partido ou do
Governo. O mais importante é que consigamos aprovar um Orçamento que sirva os interesses do País, e os
interesses do País, neste momento, são talvez mais exigentes do que nunca.
Por isso, saudando todos os que participam no debate, saúdo, desde logo, o Governo e refiro que não faz
qualquer sentido estarmos a discutir a forma pela qual o Governo se faz representar neste debate. O Sr.
Ministro das Finanças esteve presente no debate na generalidade, esteve presente duas vezes na Comissão
antes do debate na generalidade e, depois, no debate na especialidade na Comissão. Ou seja, esteve
disponível para todo o debate deste Orçamento.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Hoje, iniciamos o debate na especialidade e são os
Secretários de Estado de cada uma das áreas que aqui estão para discutir a especialidade das propostas.
Discutir a forma não é um bom princípio para fazermos uma boa discussão de fundo sobre este Orçamento.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente! Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, vamos esquecer o que aconteceu e concentrar-nos
naquilo que é essencial.
Saudando todos os grupos parlamentares, não poderíamos deixar de fazer uma saudação especial ao
Partido Socialista pelo sentido de Estado que teve ao abster-se na votação, na generalidade, deste Orçamento
e ao anunciar, desde logo, a abstenção na votação final global.
É evidente que não é indiferente essa posição do Partido Socialista. É muito mais do que isso: é uma
postura construtiva que queremos não só saudar mas também que vá tão fundo quanto possível neste debate
na especialidade, porque aprovar o melhor Orçamento é aprovar também, neste momento difícil para o País, o
Orçamento que permita o envolvimento de uma maioria tão grande quanto possível, a participação do maior
número de partidos e a aprovação de propostas das mais diferentes bancadas. E sabemos que para isso é
essencial que essas propostas sejam viáveis.
Sabemos que fazemos este debate de forma condicionada. Este não é um Orçamento qualquer, é um
Orçamento que discutimos quando estamos sujeitos a um programa de assistência externa, quando estamos
dependentes de assistência externa para o nosso financiamento. E, se estamos dependentes de assistência
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externa para o nosso financiamento, não podemos fazer aqui uma discussão do Orçamento como se nada se
passasse, como se estivéssemos a discutir qualquer outro Orçamento, como se tivéssemos folgas ou
almofadas como, se calhar, noutro tempo tivemos e desperdiçámos. Desta vez, não temos hipótese de
desperdiçar nem sequer aproveitar oportunidades que outros tiveram e não aproveitaram.
Por isso, temos que nos concentrar no essencial, ou seja, nos princípios fundamentais do Orçamento. E
quais são os princípios fundamentais do Orçamento? Um objectivo claro de um valor de défice: 4,5%. E não
podemos passar daí. É a nossa credibilidade, é a manutenção da nossa assistência financeira, é a
manutenção do financiamento da nossa economia que está em causa e não podemos prescindir desse
princípio.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Um princípio de rigor, que está enunciado no Memorando de
Entendimento. Mas não é só por estar enunciado no Memorando de Entendimento, mas por ser um bom
princípio de rigor mantermos a proporção de um terço para a receita e de dois terços para a despesa. É um
bom caminho para endireitarmos as nossas finanças públicas,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … é um bom caminho para respeitarmos os cidadãos
contribuintes. Não é só uma convicção deste Governo, deve ser uma convicção profunda do País para não
voltar a passar pela vergonha que passou com o pedido de ajuda externa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que também — temos de dizer a todas as
bancadas — a postura do Grupo Parlamentar do CDS foi, desde logo, a de não suportar propostas irrealistas
que não constam da proposta inicial de Orçamento, mas será também a de não aprovar propostas inviáveis.
Não faz sentido que procuremos, neste debate na especialidade, as propostas mais simpáticas ou até as
propostas mais justas. Não podemos prescindir do princípio de só aprovar as propostas que sejam viáveis.
Também isso é o respeito pelo esforço dos cidadãos.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Este Orçamento representa, desde logo, um esforço muito
grande dos portugueses. Quer do lado da receita, quer do lado da despesa, os portugueses vão fazer um
esforço como há muitos anos não fazem.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A única maneira de o Estado respeitar esse esforço dos
portugueses é também o de ser rigoroso no cumprimento daquilo que é a sua parte,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … é também ser rigoroso na gestão dos escassos recursos
que os portugueses têm neste momento.
É por isso que é muito pouco relevante discutir se há mais propostas aprovadas deste ou daquele partido
ou do Governo.
Este é um Orçamento de condição, é o Orçamento do nosso reajustamento e é o Orçamento das nossas
reformas estruturais. Só cumprindo esta condição poderemos voltar a ter Orçamentos discutidos livremente,
Orçamentos de projecto, Orçamentos que permitam que o País se volte a livrar, volte a dar a iniciativa às
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pessoas, volte a dar a iniciativa às empresas, possa voltar a baixar a carga fiscal e tenha um Estado muito
mais leve e muito mais ágil. Mas para isso, Srs. Deputados, não vale a pena estar já a discutir o futuro sem
termos consciência do presente, e o presente é a condição que temos de respeitar.
O empenho desta maioria é total e esperamos que, principalmente da bancada do Partido Socialista, haja
também empenho em construir a melhor proposta de Orçamento possível.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados,
gostaria de começar esta minha primeira intervenção no debate, na especialidade, do Orçamento do Estado
por cumprimentar todos os Srs. Deputados e, em particular, o Grupo Parlamentar do PS pelo facto de não se
ter excluído do consenso nacional que levou à assinatura do Programa de Ajustamento da Economia
Portuguesa. Julgo que é muito importante este facto, pelo que gostaria de reforçar e assinalar, de novo, esta
situação.
Gostaria também de afirmar que o Governo mantém abertura para fazer ajustamentos à sua proposta de
Orçamento do Estado, mas essas propostas não podem inviabilizar os objectivos que estão previstos no
Programa de Ajustamento. Isto significa que terão de ser propostas que, por um lado, aritmeticamente, façam
sentido, isto é, não tenham a aritmética como adversária e que, por outro lado, não se baseiem em folgas que
não existem e que já por diversas vezes foi reafirmado e demonstrado que não existem.
Portanto, neste início de debate, gostaria apenas de reforçar estes dois pontos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Há a percepção por muitos Deputados, e pela Mesa também, de que o serviço de
som está um pouco abaixo daquilo que é requerido em termos de intensidade, pelo que peço a correcção,
uma vez que não foi muito fácil ouvir o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo… Parece-me que não
tenho mesmo hipótese de dizer «Srs. Ministros», pois não? É porque não há mesmo nenhum Ministro para
«amostra»…
Sr.as
e Srs. Deputados, partimos para a discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, com uma
particularidade: a de o Orçamento ter sido chumbado antes de ser discutido na especialidade, justamente na
véspera. Isto porque, dados os efeitos e a adesão à greve geral de ontem, julgo que o Governo deve fazer
uma leitura realista e perceber que a generalidade dos portugueses chumbou este Orçamento do Estado,
porque este Orçamento e as medidas nele constantes foram o motor para o protesto a que o País assistiu
ontem. Não vale a pena o Governo desviar o olhar desse objectivo concreto e deste problema concreto que
constitui este Orçamento do Estado! É, de facto, um Orçamento distanciado dos problemas reais do País, é
um Orçamento do Estado distanciado das soluções necessárias para o País!
Falavam os Deputados das bancadas da maioria da credibilidade do País. Pois a credibilidade do País
constrói-se, em primeira mão, dentro do próprio País e com a população desse País. Infelizmente, não é essa
a opção desta maioria e, portanto, é um Orçamento derrotado. Pior do que isso: é um Orçamento que vai fazer
muito mal ao País!
Aquilo que o Partido Ecologista «Os Verdes» tem dito deste Orçamento do Estado — e reafirma — é que
está a fazer as coisas ao contrário. Há uma questão premente para a sustentabilidade do País, que é a
produção, a dinamização da actividade produtiva com vista ao crescimento económico para gerarmos riqueza,
para engrossarmos as nossas capacidades de reacção e até para termos capacidade de depender menos do
exterior e pagar as dívidas.
É por isso, Sr.ª Presidente, que gostava de terminar esta intervenção inicial dizendo o seguinte: as
propostas que Os Verdes apresentam em sede de especialidade não visam, obviamente, a construção de um
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novo Orçamento do Estado mas a grande maioria vira-se justamente para este objectivo da dinamização
económica.
Esse é o grande centro de construção das propostas de Os Verdes.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, estamos quase com uma hora de debate e, entretanto,
apesar de não ter a ver apenas com a forma do Governo mas com a insuficiência política da sua
representação aqui hoje, esperei que me fosse distribuído um documento que eu e a minha bancada
consideramos essencial para iniciarmos este debate.
Como até agora nada foi distribuído, faço esta interpelação à Mesa para verificar se a Sr.ª Presidente ou a
Mesa terão recebido algum documento que indicie e que confirme a mudança de cenário macroeconómico que
envolve este Orçamento. E explico porquê, Sr.ª Presidente.
Na segunda-feira passada, o Sr. Ministro anunciou aqui, num debate, que está projectada uma recessão
mais acentuada em 2012 e, portanto, há uma revisão, disse ele, são palavras dele, do cenário
macroeconómico.
Ora, isso envolve, como é bom de ver, a modificação de indicadores como a procura interna, as
exportações, o investimento, o desemprego projectado, etc., e, por sua vez, envolve este nosso debate.
A pergunta que lhe faço é no sentido de saber se a Mesa terá recebido um quadro que substitua o quadro
respectivo do Relatório do Orçamento do Estado que confirme o anunciado pelo Sr. Ministro na segunda-feira
de revisão do cenário macroeconómico que envolve este nosso debate e a proposta de lei do Orçamento do
Estado apresentada pelo Governo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, informo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pediu a palavra
para interpelar a Mesa e talvez possa ajudar-me a dar-lhe uma resposta.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esperemos que sim!
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para, relativamente a este
assunto, prestar um esclarecimento, que, aliás, já foi dado ao Sr. Deputado Honório Novo pelo Sr. Ministro,
numa sua intervenção anterior neste Plenário.
De facto, há uma revisão do cenário em 2012, assim como há uma revisão do cenário em 2011. Essas
revisões compensam-se uma com a outra, não havendo no ano de 2012 nada de significativo que faça alterar
os impactos que o cenário macroeconómico tem no Orçamento do Estado. Isto porque a deterioração
verificada em 2012 é compensada por uma melhoria em 2011 e, portanto, no final do ano, em termos
absolutos, estaremos próximos dos mesmos níveis que estavam estimados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — E eu que pensei que o Sr. Ministro das Finanças estava a completar o
quadro!
A Sr.ª Presidente: — Creio que não tenho necessidade de formalizar uma resposta ao Sr. Deputado
Honório Novo, pois não tenho qualquer documento com a justificação que o Sr. Secretário de Estado agora
apresentou.
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Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 18.º da proposta de lei, que identifico para melhor
seguimento pelos Srs. Deputados e informação do público…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, e os artigos até ao artigo 18.º?
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não tenho qualquer inscrição para esses artigos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, queremos inscrever-nos para o artigo 16.º, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que nós estávamos à espera que a Sr.ª Presidente referisse artigo a
artigo; no entanto, se é esse o método, tudo bem, não tem problema.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tive algumas dúvidas sobre o método. Pensei em seguir artigo a artigo.
Parece-me mais fácil ir perguntando um a um, embora me tivessem sugerido este método mais sincopado.
Sendo assim, pergunto se algum Sr. Deputado quer intervir em relação ao artigo 3.º da proposta de lei.
Pausa.
Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, pergunto se algum Sr. Deputado quer inscrever-se para
intervir sobre os artigos 4.º a 7.º.
De facto, é melhor este método. O Sr. Deputado Bernardino Soares tem razão.
Pausa.
Uma vez que ninguém se inscreve, passamos à discussão do artigo 8.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, gostaria de assinalar e de
sublinhar em nome do CDS aquilo que, para nós, é uma característica importante deste Orçamento.
É que este Orçamento, apesar de ser um Orçamento que, face ao Programa de Reajustamento Financeiro
a que Portugal, infelizmente, foi sujeito, apesar de ser um Orçamento que obriga a sacrifícios para os
portugueses, tem, ao mesmo tempo, uma garantia. Essa garantia tem a ver com as áreas de soberania, tem a
ver com áreas fundamentais para o Estado, tem a ver com as forças de segurança e com a garantia da
liberdade e do exercício fundamental da liberdade por todos nós, assim como da eficácia operacional das
forças de segurança.
Este artigo 8.º, nomeadamente com a proposta de alteração que é feita pelo CDS-PP e pelo PSD, em que
excepcionam da suspensão da reorganização de serviços públicos as forças de segurança justamente com
vista à melhoria da sua eficácia operacional, é uma marca, é uma garantia, de que, na austeridade, nas
dificuldades, nos sacrifícios, há que fazer opções e, ainda assim, a opção e a garantia que foi dada por este
Governo é de defesa da capacidade operacional das forças e serviços de segurança.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não podíamos deixar passar este artigo sem assinalar esta garantia,
que representa uma escolha e um sinal político de que, mesmo nas alturas difíceis, este Governo, esta
maioria, não esquece as áreas de soberania essenciais para o Estado, enquanto tal.
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Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos desculpa pelo método que tinha aqui ensaiado, porque
pensei que correspondesse a uma espécie de tradição no modo de discutir o Orçamento na especialidade,
embora fosse contra a minha própria lógica.
Por isso, vou seguindo os artigos, identificando as epígrafes e, tranquilamente, esperando que haja
inscrições para a discussão de cada artigo.
Srs. Deputados, pergunto se há mais alguma inscrição para discussão do artigo 8.º — Reorganização de
serviços e transferências na Administração Pública.
Pausa.
Uma vez que não se registam inscrições, pergunto se algum Sr. Deputado quer intervir sobre os artigos 9.º
— Alterações orçamentais no âmbito do QREN, do PROMAR, do PRODER, do PRRN e PREMAC, 10.º —
Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas, 11.º — Retenção
de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental, 12.º — Transferências para fundações, 13.º
— Divulgação da lista de financiamento a fundações, associações e outras entidades, 14.º — Dotação inscrita
no âmbito da Lei de Programação Militar e 15.º — Utilização de saldos do Turismo de Portugal, I.P.
Pausa.
Não havendo inscrições, passamos à discussão do artigo 16.º — Cessação da autonomia financeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, no âmbito da autonomia das instituições,
em particular da autonomia das instituições universitárias e de ensino superior, tem-se falado muito dos artigos
42.º e 43.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Ora, o que o PCP propõe é a eliminação desta possibilidade de se abrir uma porta para que o Governo, por
acto administrativo, capture a autonomia das instituições, independentemente das intenções já anunciadas de
eliminação do artigo 42.º e de alteração do artigo 43.º.
Portanto, é preciso fechar esta porta logo no artigo 16.º, para não deixar nas mãos do Governo a captura
da autonomia universitária, independentemente do disposto nos artigos 42.º e 43.º da proposta de lei.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, este
artigo visa, fundamentalmente, co-responsabilizar todos os organismos autónomos, entre os quais também as
instituições do ensino superior, num desígnio nacional superior: o cumprimento do Orçamento do Estado para
2012.
Relativamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, penso que vale a pena invocar o histórico de
grande responsabilidade das instituições de ensino superior portuguesas, que, ao longo dos últimos anos,
sempre cumpriram este preceito.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não faz, pois, sentido invocar agora que queremos revogar este artigo,
porque as instituições de ensino superior, em 2012, farão o que sempre fizeram: gerir e cumprir o seu
orçamento.
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Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, a discussão que temos tido na sociedade portuguesa sobre esta
proposta é a de que o Governo não compreende o que é a autonomia das instituições de ensino superior. A
autonomia não é uma excentricidade mas, sim, o garante da capacidade de as instituições gerarem
conhecimento de forma independente, o garante da sua qualidade. Tem, aliás, sido o garante da sua
renovação e da sua qualificação nos últimos anos.
É por isso que somos favoráveis, pura e simplesmente, à eliminação deste artigo. As instituições de ensino
superior têm a responsabilidade de gerar um quadro de futuro ao nível da investigação e da formação e nós
confiamos nesse mesmo trabalho!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, apenas gostaria de fazer o seguinte
esclarecimento: do meu ponto de vista, este artigo 16.º não se aplica às universidades. O estatuto de
autonomia das universidades é regulado por lei e, portanto, é tratado separadamente.
Esta disposição aplica-se, sim, a outro tipo de instituições que fazem parte da administração central, que
têm autonomia financeira e que, em caso de incumprimento das regras orçamentais previstas, por exemplo, na
Lei de Enquadramento Orçamental, perdem essa autonomia. A única razão de ser deste artigo é pretender
impor, garantir o cumprimento das regras orçamentais.
Do meu ponto de vista, havendo uma lei específica no caso das instituições de ensino superior, este artigo
não se lhes aplica, nem nunca foi essa a intenção.
Nesse sentido, estamos disponíveis para uma alteração de redacção que possa clarificar este ponto.
A Sr.ª Presidente: — Passamos ao Capítulo III — Disposições relativas a trabalhadores do sector público
— Secção I — Disposições remuneratórias.
Para intervir sobre o artigo 17.º — Contenção da despesa —, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge
Machado, do PCP, Adão Silva, do PSD, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite, abordarei conjuntamente os artigos 17.º,
18.º e 19.º da proposta de lei.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a epígrafe deste conjunto de artigos deveria ser mudada e
denominada como «roubo aos salários e às reformas dos trabalhadores portugueses»,…
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … uma vez que o que está em cima da mesa, Sr.ª Presidente, é não só a
manutenção dos cortes que o PS propôs no Orçamento do Estado para 2011, com a redução de salários e o
congelamento de carreiras e progressões, como a instituição de um roubo nos subsídios de férias e de Natal
aos trabalhadores da Administração Pública, o que significa uma perda, só neste artigo, de 17% do
vencimento dos trabalhadores.
Se juntarmos outras questões que estão em cima da mesa neste Orçamento, os trabalhadores da
Administração Pública perdem, em média, mais de 30% do seu vencimento, do seu poder de compra.
O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um roubo que não passará sem a oposição do PCP!
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No artigo 19.º, institui-se também um roubo nos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores que hoje
estão reformados. A pergunta, diversas vezes repetidas nesta Assembleia, é a de saber se estes
trabalhadores não descontaram sobre os 13.º e 14.º meses! Eles descontaram, têm direito à reforma, ao seu
subsídio de Natal e ao seu subsídio de férias e não podem ser roubados!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nesta matéria, o Partido Socialista — e importa o esclarecimento deste
aspecto — propõe que se devolva um dos subsídios que o PSD e o CDS-PP propõem tirar. Mas o PS não
pode devolver algo que não é seu e, portanto, roubar um ou roubar dois não deixa de ser um roubo!
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em suma, o que o PS nos propõe é um roubo instituído.
A proposta do PCP é a eliminação destes artigos. Que se vá buscar o dinheiro a quem mais tem e não se
tire a quem trabalhou uma vida inteira!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, este é um
Orçamento de grande exigência e de grande rigor, temo-lo dito várias vezes.
É um Orçamento que tem de prevalecer nos valores da solidariedade, da justiça e da equidade para
concorrermos para a coesão social. É um Orçamento em que ninguém fica dispensado, nem pode ficar
dispensado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — É um Orçamento de todos e para todos!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é…!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Se não queremos que ninguém fique para trás, também não queremos que
ninguém fique fora deste esforço de solidariedade.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentam um
elemento adicional neste artigo 17.º, em que se refere que as pensões e outras subvenções que tenham um
valor acima de 5030 €/mês e abaixo de 7545 €/mês pagarão 25% mais de uma contribuição extraordinária de
solidariedade e aquelas que forem acima dos 7545 €/mês pagarão não 25% mas 50% desta contribuição de
solidariedade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só para disfarçar o roubo!
O Sr. Adão Silva (PSD): — É certo que o Orçamento do Estado já tinha outros aspectos que reforçavam
esta componente de solidariedade, mas fica aqui bem marcado, neste artigo 117.º, um empenho
absolutamente inquestionável da parte do PSD, do CDS e, estamos certos, da parte do Governo.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, nesta fase de discussão do Orçamento na
especialidade, estamos justamente a tratar dos artigos que contêm as maiores atrocidades presentes neste
Orçamento do Estado, as piores medidas a todos os níveis, porque são «facadas» autênticas nos orçamentos
familiares.
Por vezes, apetece-nos perguntar se o Governo tem absoluta consciência dos níveis salariais de Portugal.
Tem, com certeza.
Os senhores gostam muito de nos comparar com a Europa, mas nunca vi nenhum membro do Governo
nem da maioria ter a hombridade de chegar aqui e comparar os nossos níveis salariais com os da Europa,
para se perceber bem a dimensão das austeridades, porque é também por aqui que elas se medem, no
impacto sobre a realidade concreta do País.
Ora, o que está a fazer-se é a furtar salários às pessoas. É pô-las a trabalhar para nada! O roubo dos
subsídios de férias e de Natal e a manutenção dos cortes salariais dos trabalhadores é também isso, bem
como a manutenção dos cortes nas pensões e o furto dos subsídios de Natal e de férias aos pensionistas. É,
pois, preciso ter consciência desta realidade.
Os Verdes consideram absolutamente essencial para o País o crescimento económico, matéria que
também se prende directamente com a necessidade de dinamização económica do País, porque quando
retiramos poder de compra aos portugueses, o que estamos a fazer é a impedir que os portugueses sejam
agentes dinamizadores dessa economia. Se as pessoas não têm poder de compra, não entram na economia,
não compram bens e serviços. E as empresas precisam «como de pão para a boca» que as pessoas tenham
poder de compra. Ou seja, os senhores oferecem «migalhinhas» às micro, pequenas e médias empresas, mas
retiram-lhes o grosso das suas necessidades, que é o mercado. E estas pessoas são o motor desse mercado
interno.
O que os senhores fazem é entrar no bolso dos portugueses através da supressão de uma grande parte do
seu orçamento familiar, mas também dão uma machadada concreta na economia portuguesa, no nosso
mercado interno. O que se vos pede é que assumam esse objectivo e não andem a enganar, a tapar, a pôr
capas sobre as medidas para parecerem altamente aquilo que não são. Assumam-no politicamente para os
portugueses terem a certeza absoluta das convicções deste Governo!
A Sr.ª Presidente: — Passamos à discussão do artigo 18.º — Suspensão do pagamento de subsídios de
férias e de Natal ou equivalentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
uma nota prévia: o Partido Socialista não faz parte da maioria que apoia este Orçamento…
Aplausos do PS.
… e a abstenção do Partido Socialista, neste Orçamento, em nenhum momento pode ser confundida com o
apoio a este Orçamento ou às opções políticas deste Orçamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Partido Socialista quis, com a sua abstenção, dar um sinal de que
continua comprometido com as metas orçamentais que acordámos com os credores, que nos permitiram
assegurar o financiamento de curto prazo da nossa economia.
Assumimos esse compromisso em Maio e continuamos comprometidos com ele. Mas este não é o nosso
Orçamento, estas opções políticas são erradas: há uma opção de sobreausteridade que até pode ser
contraproducente para atingir as próprias metas. Repito: este não é o nosso Orçamento!
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Não apoiamos este Orçamento por várias razões, e uma das principais, senão a principal, reside nestes
artigos e na injustiça que lhes está subjacente.
Para o PSD, a injustiça resolve-se porque este Orçamento ataca toda a gente, porque este Orçamento
afecta toda a gente. Só que não afecta toda a gente da mesma maneira, e por isso ele é injusto!
Aplausos do PS.
É este conceito de injustiça e de iniquidade que a maioria que apoia o Governo ainda não percebeu.
É injusto na forma como trata os pensionistas deste País: homens e mulheres que têm direito às suas
pensões pelo trabalho de uma vida, e essas duas pensões são resultado de descontos ao longo de uma vida.
Não se trata de uma regalia mas, sim, de um direito que decorre do trabalho de uma vida.
É injusto na forma como trata os trabalhadores do sector público, na forma como coloca trabalhadores do
sector público contra trabalhadores do sector privado.
Aplausos do PS.
Este Orçamento e esta opção política têm o objectivo de desqualificar, de diminuir mas, sobretudo, de
desincentivar o recurso ao trabalho no sector público, de desqualificar e de atacar o sector público e o seu
trabalho.
Uma coisa o PSD, o CDS e o Governo não conseguem, e não conseguirão nunca, explicar: é justa uma
medida que leva portugueses que ganham 1000 € a perder dois subsídios, ao mesmo tempo que outros
portugueses que ganham 2000 € ou 2500 € não perdem nenhum dos subsídios? Desafiamos a maioria a
explicar que é justo que um trabalhador só porque trabalha no sector público perca dois subsídios, enquanto
um trabalhador que trabalha no sector privado nada perca. Não é justo! É injusto! É a própria definição de
iniquidade!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E é injusto também a forma como se pede sacrifícios ou esforços aos
rendimentos do trabalho, por contraposição aos rendimentos do capital. A aposta deste Governo é
sobrecarregar os rendimentos do trabalho. É mais uma opção político-ideológica da maioria de direita; é uma
opção errada, é uma opção injusta.
Sr.as
e Srs. Deputados, o Partido Socialista não fez condicionar o seu sentido de voto à votação das
propostas que apresentamos, mas a maioria reivindica a necessidade de haver um consenso alargado. É
fundamental que isto passe para lá da retórica, do discurso e que a maioria concretize essa vontade de
preservar um consenso social alargado.
O Partido Socialista não cauciona que se retirem dois subsídios ou duas pensões, o que quisemos, durante
este debate, foi melhorar o Orçamento, foi diminuir o grau de injustiça. Quando exigimos a devolução de um
subsídio, é isso que estamos a fazer, ou seja, a diminuir o grau de injustiça e de sacrifício pedido aos
pensionistas e aos trabalhadores do sector público. Sr.as
e Srs. Deputados, convenhamos que não é a mesma
coisa, para um trabalhador do sector público ou para um pensionista, perder dois subsídios ou perder um. É
mau perder um, é pior perder dois.
Aquilo que o Partido Socialista quis, no decurso do debate na especialidade, foi melhorar este Orçamento.
Esta é a atitude de um partido responsável, que, no quadro da oposição, faz o seu trabalho para melhorar o
Orçamento que os senhores apresentam ao País.
Aplausos do PS.
Deixamos um apelo final. O debate na especialidade em Plenário inicia-se hoje. Dêem um sinal ao País, o
sinal de que querem que todos os partidos participem, colaborem, e que estão disponíveis para melhorar o
Orçamento e para diminuir o grau de injustiça que lhe está subjacente.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, assalto! — é como podemos classificar o corte dos 13.º e
14.º meses aos trabalhadores da Administração Pública. Assalto! — é como podemos classificar o corte dos
13.º e 14.º meses aos pensionistas. Não tem outro nome! É a marca de uma escolha ideológica! É a marca de
uma escolha de quem não quer tributar, por exemplo, o património; é a marca de uma escolha de quem se
recusa a tributar as grandes fortunas; é a marca de uma escolha de quem ataca os mais frágeis e é
contemplativo para os mais fortes!
Por isso, não temos outra proposta que não seja a eliminação dos artigos 18.º e 19.º do Orçamento do
Estado.
A marca deste Orçamento é exactamente este ataque a um conjunto de trabalhadores que este Governo
considera os bodes expiatórios e os causadores de todos os problemas. Sr.as
e Srs. Deputados, não são estes
os causadores dos problemas do País, não são estes os causadores da dívida pública nem do problema do
nosso défice. O Governo escolheu atacar os mais frágeis. É incompreensível que se retirem dois subsídios, e
o Governo prepara-se para retirar os subsídios a todos os portugueses. Não é só aos funcionários públicos,
isto é um momento apenas, porque rapidamente vamos ter uma outra proposta, porque, afinal, é para todos.
Já o sabemos, é um filme que já vimos!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, o tema da suspensão dos subsídios de férias e de Natal tem sido central na discussão do
Orçamento do Estado para 2012, e tem sido central na discussão política mas também na discussão ao nível
da nossa sociedade.
Como é natural, trata-se de um tema extremamente controverso, pelo que, nesta oportunidade, gostaria
apenas de dizer que esta medida não tem qualquer aspecto em especial relacionado com os funcionários
públicos. Tal como disse o Sr. Ministro das Finanças em ocasião anterior a propósito deste debate, os
funcionários públicos merecem todo o respeito e toda a consideração do Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha se não merecessem!?…
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Esta é uma medida central no cumprimento do
programa de assistência a que Portugal está vinculado do ponto de vista do controlo da despesa pública, não
é uma medida sectária nem é uma medida direccionada a um grupo especial da sociedade portuguesa.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Pois não!…
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Temos a maior das considerações pelos
funcionários públicos, é com os funcionários públicos que estamos a trabalhar e é com eles que esperamos
poder vir a resolver grande parte dos problemas deste País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado da
Administração Pública vem aqui dizer que o Governo tem muito respeito pelos funcionários públicos. Olhe se
não tivesse!…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Que descaramento!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando se roubam dois subsídios aos funcionários públicos e aos
reformados, quando se mantém a redução salarial aprovada pelo governo do PS, se isto é respeito pelos
funcionários públicos, o que seria se não houvesse respeito do Governo pelos funcionários públicos!…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso dizer também que injustiça não é o facto de os
trabalhadores do sector privado não serem abrangidos, como o PS parece querer dizer, injustiça é os
trabalhadores do sector público ficarem sem a sua remuneração.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A decisão a tomar aqui não é entre roubar mais ou menos os
trabalhadores, é entre roubar os trabalhadores e taxar o capital, ir buscar aos lucros dos grupos económicos e
da banca. O PS e a direita o que escolhem, em proporções diferentes, é roubar os trabalhadores e não ir
buscar o dinheiro aos grupos económicos e à banca. É isto que tem de ser, e vai ser, rejeitado pelo povo
português!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições para o artigo 18.º, passamos à discussão do artigo 19.º
— Suspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados.
Inscreveram-se, para intervir sobre este artigo, os Srs. Deputados Michael Seufert e João Rebelo, do CDS-
PP, Adão Silva, do PSD, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, e Hélder Sousa Silva, do PSD.
Tem a palavra o Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, no que respeita ao artigo em que
discutimos a suspensão dos 13.º e 14.º meses para os aposentados, convém recordar que ficam de fora desta
suspensão a esmagadora maioria dos aposentados e reformados. De facto, cerca de 80% dos aposentados e
reformados não são abrangidos por estes cortes, que foram feitos de forma a exigir mais a quem recebe mais.
Protestos do PCP e da Deputada do BE Mariana Aiveca.
Há pouco, foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos que os esforços são para todos, mas não são
iguais para todos. É verdade, Sr.ª Presidente, os esforços não são iguais para todos, porque as pensões
mínimas vão ser aumentadas no próximo ano,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vão ser aumentadas 20 cêntimos por dia!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … porque as empresas mais lucrativas são taxadas de uma forma
sobreproporcional, porque 80% dos pensionistas ficam de fora destes cortes e porque, ao mesmo tempo, os
bens de luxo são taxados também de uma forma sobreproporcional.
Dizia há pouco a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca que os trabalhadores da função pública e os aposentados
não têm culpa. E, de facto, Sr.ª Deputada, não têm culpa, mas com estas medidas não se trata de atribuir a
culpa a ninguém mas, sim, de pedir sacrifícios de uma forma transversal.
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Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.
Quando fizemos dívida para sustentar os subsídios às energias renováveis, quando fizemos dívida para
sustentar as auto-estradas, quando fizemos dívidas para sustentar os défices crónicos da Administração
Pública, fizemos dívida em nome dos portugueses, Sr.ª Deputada, e agora, quando precisamos de a pagar, os
esforços também têm de ser repartidos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceu-se do BPN!
A Sr.ª Presidente: — Para haver uma alternância de grupo parlamentar, dou agora a palavra ao Sr.
Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.
Deputado Pedro Nuno Santos, enquanto ouvimos, durante cerca de 6 minutos, a sua intervenção, esperei
ansiosamente que V. Ex.ª, por um momento, dissesse «desculpem, portugueses, pelo facto de o governo do
PS vos ter trazido a esta situação. Desculpem, porque, de facto, nós trouxemos-vos para uma situação injusta,
para uma situação iníqua»!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas não! V. Ex.ª arengou, falou do que entendeu e do que quis, mas não falou aquilo que era oportuno
neste momento, que era pedir desculpa aos portugueses pelo facto de o governo do PS nos ter trazido a esta
situação desgraçada. Esta é que é a questão!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Percebemos que o corte dos 13.º e 14.º meses é uma medida violenta, mas é uma medida ponderada, é
uma medida patriótica e absolutamente necessária para resgatar o País da situação miserável para a qual o
Partido Socialista e o seu governo nos atiraram. Esta é a questão essencial! É uma medida que se destina ao
cumprimento das obrigações do Memorando de Entendimento que os senhores mesmo assinaram e para
compensar derrapagens orçamentais que os senhores mesmo geraram em 2011. Esta é a questão que devia
impelir os Srs. Deputados do Partido Socialista ao tal pedido de desculpa, ao tal mea culpa que é necessário
fazer e que já tarda muito.
A medida prevista, de corte do 13.º e 14.º meses das pensões, tem também um aspecto de resgate social,
de equidade social, porque verdadeiramente 80% dos pensionistas ficam isentos deste corte.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os que vivem com pensões de miséria!
O Sr. Adão Silva (PSD): — É uma medida violenta, sim, mas uma medida justa, equitativa e solidária.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vou falar sobre a proposta do CDS e do PSD que altera o
n.º 6 do artigo 19.º, respeitante aos deficientes das Forças Armadas.
O CDS não descura a efectiva e grande necessidade de voltar a dar seriedade às nossas contas públicas e
de voltar a transmitir credibilidade às contas do Estado, mas, por outro lado, não se esquece daqueles que
mais precisam e que menos têm na actual crise económica — é o que chamamos «ética social na
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austeridade». Este Orçamento demonstra que praticamos essa ética social na austeridade. Se alguém não o
quer ver, é só por cegueira ideológica em relação a esta matéria.
Os deficientes das Forças Armadas são esse tipo de cidadãos, ou seja, são dos cidadãos que menos têm e
que maiores dificuldades sentem, encontrando no dia-a-dia dificuldades superiores à maioria dos cidadãos, o
que resulta, obviamente, dessa mesma deficiência.
Como o Sr. Ministro anunciou em boa hora, convém realçar que esta alteração que propomos com o PSD
permite manter um direito que tem a ver com uma visão que devemos ter em relação aos deficientes das
Forças Armadas.
Neste caso concreto, estamos perante uma prestação indemnizatória pelo facto destes cidadãos
portugueses terem adquirido deficiência ao serviço do Estado português, numa guerra que foram obrigados a
fazer. Entendemos que não se pode tratar de forma igual situações manifestamente diferentes e não podemos
confundir cidadãos que contraíram uma deficiência ao serviço da Pátria, numa guerra que foram forçados a
fazer, com funcionários públicos, da Administração Pública, ou com os demais reformados, que muito
respeitamos.
Nesse sentido, entendemos que se pode fazer uma verdadeira e necessária contenção das contas públicas
e da despesa conseguindo discriminar, pela positiva, as situações que, pela sua natureza, são diferenciadas e
assim o merecem.
Esta é mais uma justiça que o Estado português faz para com aqueles cidadãos que arriscaram a vida pela
bandeira portuguesa, numa guerra por que não foram responsáveis e na qual muito dignificaram o País, na
sua actividade, enquanto essa guerra decorreu.
Este Orçamento contém ainda um conjunto de propostas nesta área, como a criação do balcão único, para
reduzir a burocracia em situações ligadas a antigos combatentes e tem também um apoio afirmativo em
relação à saúde mental, na rede de tratamentos do stress pós-traumático que afecta milhares de antigos
combatentes.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Bem sabemos que muito fica por fazer
nesta área. No entanto, é com pequenos passos seguros, com os meios de que dispomos, que podemos
fazer, depois, uma longa caminhada em relação a todas estas situações que envolvem os antigos
combatentes e os deficientes das Forças Armadas.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva.
O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, se por todos nós é aceite e
reconhecida a importância e o papel dos militares na sociedade em que se inserem, não podemos ignorar que
a guerra, a par das suas consequências políticas e sociais, é essencialmente feita de sacrifícios e de dor.
Sacrifícios e dor que se revelam não só no corpo mas também na alma de todos aqueles que serviram a
nossa Pátria, muitos deles animados pelo lema «A Pátria honrai que a Pátria vos contempla!».
No entanto, permitam-me que cite o Padre António Vieira que, já no século XVII, sabiamente afirmava: «Se
serviste a Pátria e ela te foi ingrata, tu fizeste o que devias, ela o que sempre fez».
Aprendendo com os erros do passado e reflectindo sobre estas sábias palavras do Padre António Vieira,
não temos qualquer dúvida que a dívida de gratidão e o justo e sentido reconhecimento para com aqueles que
ficaram deficientes ao serviço de Portugal impõe prioridade na atenção que lhes deve ser dispensada, não só
em palavras mas, essencialmente, nos actos.
O País deve respeito especial a todos aqueles que, pela Pátria, empenharam e sacrificaram o melhor das
suas vidas e que ainda hoje sofrem e suportam, com grande dificuldade mas com firme carácter e grande
orgulho, as marcas e as memórias desse tempo.
As inequívocas dificuldades que o nosso País atravessa, que estão, aliás, espelhadas neste Orçamento do
Estado, não podem nem devem servir de justificação para que Portugal não honre os seus e os nossos
compromissos para com os deficientes militares.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Um país sem memória é um país que não é digno da sua história e,
muito menos, um país com futuro.
Pelas razões anteriormente descritas, o PSD, em conjunto com o CDS-PP, decidiram, assim, apresentar a
proposta de alteração ao n.º 6 do artigo 19.º da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª), a qual visa garantir que as
pensões indemnizatórias atribuídas aos deficientes militares não sejam alvo — repito, não sejam alvo — de
qualquer redução ou suspensão durante o ano de 2012.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, o PSD fala todos os dias de compromisso com o PS
mas o que faz, sistematicamente, é aproveitar o Partido Socialista e usá-lo para justificar as suas opções
políticas.
Na realidade, o que o PSD anda a fazer é procurar álibis para justificar a mudança no discurso, ou seja, o
discurso que tiveram na campanha e a prática política que agora têm no Governo.
Na campanha, andaram a prometer aos portugueses a consolidação das contas públicas «sem dor». Ainda
estamos à espera do corte de 1000 milhões de euros do lado da despesa que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu
aqui, na primeira intervenção.
Aplausos do PS.
Parem de recorrer ao passado para justificar o vosso Orçamento e as vossas escolhas políticas, porque foi
exactamente aquilo que disseram sempre, ou seja, que não iriam recorrer sistematicamente ao passado para
se justificarem. Não têm feito outra coisa!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Mas o mais grave, Srs. Deputados, é continuarem a insistir na narrativa de que o problema é nacional,
como se não tivéssemos uma das crises mais graves na zona euro, como se o PS português fosse
responsável pela situação em Espanha, na Itália, na Grécia, na França e, se calhar, até na Alemanha, daqui a
algum tempo.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, tenham a coragem de assumir a injustiça que praticam neste Orçamento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na discussão deste
Orçamento, dissemos, desde o início, que o Orçamento tinha um traço muito importante de ética social na
austeridade, dissemos que a sua coerência não resistiria a paradoxos e, portanto, o esforço tinha de ser
distribuído por todos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Distribuído, em primeiro lugar, por aqueles que mais podem,
mas que tinham igualmente de existir medidas exemplares.
Foi por isso que dissemos, desde o princípio, que não era aceitável que, havendo um esforço exigido a
muitas pensões, — se bem que não à maioria, como já foi esclarecido — não poderiam as subvenções
vitalícias dos políticos ficar de fora desse esforço.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade que, na altura, o dissemos e poucos o disseram ao
mesmo tempo. Lá vieram alguns dizer, mas propor, mais ninguém propôs…
Quem propõe aqui que haja um esforço para as subvenções vitalícias dos políticos idêntico ao esforço das
restantes pensões é o PSD e o CDS, através da proposta 441-C.
O PSD e o CDS, indo mais longe, não se limitaram a eliminar o equivalente ao 13.º e 14.º mês dessas
subvenções, pois temos outra medida neste Orçamento que limita, de forma drástica, a possibilidade de
acumulação dessas subvenções com outro tipo de rendimentos. Essa medida tem uma razão simples: se
exigimos — é verdade! — esforços aos portugueses, estes nunca compreenderiam, numa altura em que
exigimos esses esforços, que não fosse a classe política a dar o primeiro exemplo, mantendo privilégios
totalmente injustificados, já revogados por esta Câmara — apenas se mantêm para quem já tinha direito a eles
anteriormente — e que, obviamente, não podiam, nesta altura, ficar de fora de um esforço colectivo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas é assinalável também que, quando se trata de tomar
medidas exemplares relativamente ao exemplo que a classe política deve dar, as bancadas da esquerda
pecam por omissão.
Protestos do PS.
Pecam por omissão de propostas, pecam por omissão de discurso e pecam por omissão de participação
nesse mesmo esforço.
É verdade que, neste momento, há um défice de compreensão por parte das pessoas sobre o esforço da
classe política, porque as bancadas da esquerda se calam, porque querem ser cúmplices de um discurso
demagógico, de um discurso antipolítica, de um discurso antipartidos, no limite, de um discurso
antidemocracia.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Sabemos que a democracia tem custos, mas não deste tipo, pois tem de ser rigorosa e tem de dar o
exemplo. É por isso que apresentamos esta proposta.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tendo-se inscrito novamente, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Na
decorrência da intervenção do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, diria que estamos num momento de grande
seriedade política para o País.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não parecia! Só se for agora!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Percebemos que VV. Ex.as
tenham feito uma opção, que é vossa, é legítima,
por intervenções mais radicais, mais extremistas, onde não primam a sobriedade, a prudência e a contenção.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Porém, os portugueses exigem, neste momento patriótico em que tanto se
define sobre o futuro de nós todos, alguma sobriedade, alguma prudência, alguma serenidade. Por isso, quero
deixar muito claro ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos e a todos os Deputados do Partido Socialista a
seguinte informação, que quero que fique lapidar e clara: o Orçamento não tem margem de manobra, como é
sabido. Não tem! Mas o Grupo Parlamentar do PSD, em particular, está disponível para acolher todos os
contributos que VV. Ex.as
queiram dar para melhorar este Orçamento. Trata-se de um instrumento fundamental
para o futuro dos portugueses e não podemos perder este momento essencial para o futuro de nós todos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não existem mais inscrições para o artigo 19.º. Passamos ao artigo
20.º — Contratos de aquisição de serviços.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, nesta
oportunidade, o Partido Socialista entende que deve proceder-se a um aditamento ao Código dos Contratos
Públicos no que se refere à publicitação dos ajustes directos realizados na Administração Pública, no sentido
de densificar parte do regime que já consta deste Código, nomeadamente quanto à fundamentação do recurso
ao ajuste directo.
É matéria que já resulta, efectivamente, do anexo ao Código dos Contratos Públicos, que identifica esta
necessidade. Porém, face à situação de consolidação orçamental e à necessidade de justificar
adequadamente não só os fundamentos jurídicos para o recurso ao ajuste directo mas também a insuficiência
de meios humanos na Administração Pública que possam justificá-lo, fazer este aditamento ao Código, no
fundo, teria vantagens, quer no plano da transparência, quer também no plano da prevenção da corrupção,
que se afiguram necessárias neste contexto.
Servindo um duplo desiderato — por um lado, no plano da transparência e, por outro, no plano de uma
eficiente utilização dos recursos humanos da Administração Pública —, esperamos que a proposta tenha o
assentimento da maioria das bancadas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Como não há mais inscrições para este artigo, passamos ao artigo 21.º — Controlo
da contratação de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito público.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria
apresentar a proposta do PCP de aditamento de um artigo 21.º-A, que tem a ver com os profissionais de
saúde.
A falta de profissionais de saúde nos centros de saúde e nos hospitais é uma evidência reconhecida por
todos. O Governo, em vez de resolver este problema, ainda o agrava com o recente despedimento de dezenas
de enfermeiros em centros de saúde dos distritos de Lisboa e Setúbal.
A redução destes profissionais levou à degradação dos cuidados de saúde e dificultou o acesso das
populações aos cuidados de saúde. Há muitos destes profissionais a desempenhar funções com contratos a
termo realizados por empresas de trabalho temporário ou de prestações de serviços. Ora, o que o PCP propõe
é que estes profissionais que desempenham funções permanentes, com hierarquia, com uma remuneração
fixa, dentro dos dispositivos legais, possam ser enquadrados e integrados no Serviço Nacional de Saúde.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não existem pedidos de palavra relativamente aos artigos 22.º —
Prémios de gestão, 23.º — Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações
públicas e nos estabelecimentos públicos e 24.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.
No que se refere ao artigo 25.º — Pagamento de trabalho extraordinário, tem a palavra o Sr. Deputado
Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os artigos
25.º e o 26.º — se me permite incluí-lo — tratam de uma questão que ataca tanto os trabalhadores do direito
privado, que está em cima da mesa na negociação colectiva, como os trabalhadores da Administração
Pública. Refiro a redução para metade do pagamento do trabalho extraordinário, o que é verdadeiramente
inaceitável, assim como o artigo que elimina o direito ao descanso compensatório, que também é inaceitável.
Com estas duas propostas, Sr.ª Presidente, vamos ter em cima da mesa mais exploração e mais
desemprego. É inaceitável comprometer aquilo que é um direito conquistado pelos trabalhadores.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre o artigo 25.º, está ainda inscrito o Sr. Secretário de Estado da
Administração Pública.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A
redução do acréscimo do pagamento de trabalho suplementar e também as regras que estão previstas no
artigo 26.º, sobre o descanso compensatório, permitem não apenas atingir alguma poupança, que é
necessária num quadro de ajustamento orçamental, mas sobretudo visam criar condições e motivação para
desenvolver o modelo de reorganização do trabalho na Administração Pública, evitando a redução sistemática
e por vezes injustificada do trabalho suplementar e criando condições para que, de facto, se dê uma utilização
excepcional, tal como prevê a lógica da utilização de trabalho suplementar, em contexto do funcionamento de
Administração Pública.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para o artigo 25.º.
Relativamente aos artigos 26.º — Descanso compensatório, 27.º — Aplicação de regimes laborais
especiais na saúde, 28.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, 29.º — Alteração ao Regime do
Contrato de Trabalho em Funções Públicas, 30.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, 31.º —
Alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, 32.º — Prioridade no recrutamento, 33.º — Cedência de
interesse público — e 34.º — Quantitativos de militares em regime de contrato e de voluntariado —, não há
inscrições.
Passamos, assim, ao artigo 35.º — Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de
segurança ou equiparado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
desde o início deste debate que os Srs. Deputados do Partido Socialista têm vindo a afirmar que este não é o
Orçamento do PS. Pois nós afirmamos que este não é o nosso défice! E não é o Orçamento que ataca todas
as pessoas, é o défice que ataca todas as pessoas.
Protestos do PS.
É precisamente no contexto deste défice que vemos necessidade de aprovar um Orçamento de reposição
da verdade orçamental: um Orçamento de verdade, de rigor e de responsabilidade.
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Neste parâmetro, garantimos, com este Orçamento, tal como está formulado e com algumas alterações
que venham a ser assumidas, uma orçamentação adequada às reais necessidades, recorrendo aos efectivos
recursos financeiros disponíveis para fazer face a essas necessidades.
Vamos quebrar, com este Orçamento, o ciclo da desorçamentação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração
Interna.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda): —
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, apenas uma pequena nota para agradecer a iniciativa que os Grupos
Parlamentares do PSD e do CDS tiveram de clarificar este artigo 35.º.
Embora a iniciativa e a intenção fossem exactamente estas, agradecemos esta iniciativa de clarificação.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para o artigo 35.º.
Relativamente aos artigos 36.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro — e 37.º —
Duração da mobilidade —, não há inscrições.
Passamos, assim, ao artigo 38.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações
regionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
neste Orçamento do Estado, o Governo ensaia uma espécie de corte dos poderes instituídos na Constituição e
que vigoram em Portugal há muitos anos, com estabilidade política.
Na verdade, tentar controlar qualquer contratação de pessoal, quer por parte dos poderes regionais quer
por parte dos poderes autárquicos, é a evidência de que este Governo desconfia dos outros poderes.
Em democracia, essa não é a forma mais correcta de estar. Há poderes instituídos em democracia. E os
poderes regionais e autárquicos fizeram o seu percurso com a nossa Constituição e com as leis.
Este Orçamento do Estado pretende fazer depender da autorização ministerial a contratação de pessoal
por parte desses outros poderes. Comete um erro, como já foi verificado pelas bancadas do CDS e do PSD,
que também apresentaram propostas de alteração.
Na verdade, tratou-se de um ensaio que manifesta a propensão deste Governo para o poder absoluto, mas
teve de recuar — espero que faça esse recuo — no sentido de reconhecer quer às autonomias regionais quer
às autarquias uma competência própria que a Constituição e a lei lhes confere.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados, quero brevemente explicitar que o controlo do recrutamento de trabalhadores na Administração
Pública vincula o Estado no seu sentido lato,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … o que significa que todas as estruturas do Estado, incluindo as que
têm autonomia, ou seja, as autarquias locais e as entidades regionais, devem respeitar esse compromisso.
Esse compromisso vincula o Estado interna e externamente.
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No entanto, como os partidos da maioria — e penso que toda a Câmara — sempre respeitaram o princípio
da autonomia regional, foi identificado um texto que consegue compatibilizar estes dois princípios: o princípio
de forçar que todas as estruturas do Estado respeitem o controlo de entradas na Administração Pública com o
princípio das autonomias regionais, que defendemos.
Por isso, estamos certos que também o Partido Socialista irá votar esta proposta favoravelmente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma
Administrativa.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): —
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, relativamente a este ponto e no seguimento da intervenção do Sr.
Deputado Duarte Pacheco, quero dizer que o Governo está disponível para receber melhorias e contributos à
proposta inicial que consta do Orçamento do Estado para 2012.
Naturalmente que temos compromissos nacionais, com os quais tanto os governos regionais como as
autarquias locais estão, seguramente, comprometidos, pois também querem, com certeza, contribuir para o
esforço nacional de disciplina e rigor nas nossas contas públicas. A isso não é alheia a questão dos recursos
humanos em todo o perímetro da Administração Pública, designadamente no perímetro da administração
regional e da administração local.
O Governo, naquilo que é a configuração do artigo que está na proposta inicial do Orçamento do Estado,
está disponível para a introdução de contributos, nomeadamente no controlo do Ministério das Finanças e da
Administração Pública, sendo certo que os objectivos finais no que diz respeito aos compromissos de recursos
humanos em todo o perímetro da Administração devem ser cumpridos, porque isso é essencial para a
consolidação das contas e para os objectivos nacionais de termos uma Administração Pública cada vez mais
eficiente e eficaz.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 39.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas
autarquias locais.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta que Os Verdes
fazem neste artigo pretende remover a pretensão do Governo em proceder a uma verdadeira subordinação do
poder local ao poder central.
De facto, a proposta que o Governo apresenta, nomeadamente no artigo 39.º, mas também no artigo 41.º,
mostra que o Governo, intencionalmente ou não, está a fazer uma grande confusão de conceitos entre formas
de administração autónoma e administração indirecta do Estado.
Convém, pois, lembrar que a autonomia local é um dos princípios constitucionais fundamentais no que diz
respeito à organização descentralizada do Estado e que, quando falamos de autarquias locais, não estamos a
falar de administração indirecta do Estado mas de administração autónoma.
Ora, a proposta que o Governo apresenta pretende fazer depender todo o recrutamento excepcional das
autarquias à autorização do Governo. Ao fazê-lo, o Governo está não só a dar uma monumental facada na
autonomia do poder local como também a violar grosseiramente a nossa Constituição, que continua a ser a lei
fundamental do País e à qual também o Governo está sujeito.
O mesmo se diga relativamente ao artigo 41.º da proposta que o Governo apresenta, porque, através dela,
também pretende impor uma redução forçada de trabalhadores nas autarquias locais.
Portanto, é no sentido de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também pela nossa
Constituição, que Os Verdes apresentam propostas relativas aos artigos 39.º e 41.º da proposta de lei do
Governo.
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Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.
O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
artigo 39.º da proposta de lei do Orçamento prevê um controlo de recrutamento de trabalhadores nas
autarquias locais, determinando que estas não possam proceder à abertura de procedimentos concursais a
não ser em situações devidamente fundamentadas.
Compreende-se que, tendo em vista o cumprimento do plano de ajustamento, sejam necessárias medidas
de estabilidade orçamental que passam pela redução de pessoal na Administração Pública e, por via disso,
também na administração local.
Não se compreende, no entanto, que tenha de ser um membro do Governo a autorizar uma contratação já
de si excepcional.
Os municípios portugueses estão conscientes do rigor deste Orçamento e têm-se mostrado solidários com
o esforço que é pedido ao País.
A maioria PSD/CDS propõe, pois, um texto de substituição para este artigo que, sem comprometer os
objectivos finais do Orçamento do Estado no que toca à redução de pessoal, não comprometa a autonomia do
poder local e dos seus órgãos, câmara e assembleia municipal.
Com esta proposta de alteração, pretendemos reafirmar o carácter excepcional desta medida e
salvaguardar as situações excepcionais de absoluta necessidade devidamente fundamentadas, em que seja
imprescindível o recrutamento, sendo que a autorização passa a ser do órgão deliberativo do município e não
do membro do Governo.
Dá-se, assim, cumprimento ao plano de ajustamento estabelecido no Memorando de Entendimento com a
tróica sem pôr em causa a autonomia dos órgãos próprios das autarquias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Relativamente a esta proposta de artigo que consta do Orçamento para 2012 que estamos a apreciar, quero
dizer que, naturalmente, não era intenção do Governo introduzir qualquer entorse à autonomia local e regional.
O objectivo passa apenas por, no período em que estamos obrigados a efectuar o ajustamento e do qual
estamos a beneficiar, criar condições para um maior controlo no processo de evolução dos recursos humanos
em toda a Administração Pública.
No entanto, como foi aqui apresentado pela bancada do PSD, estamos naturalmente abertos a garantir que
esse compromisso de controlo da evolução dos efectivos se mantém, salvaguardando a autonomia que é
própria das autarquias locais.
Assim, a proposta é bem acolhida e é nesse sentido que vamos trabalhar.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma
Administrativa.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Relativamente a este artigo, quero informar a Câmara que a própria Associação Nacional de
Municípios Portugueses está de acordo com esta modificação, que o Governo aceitou de bom grado, no que
diz respeito ao controlo de recrutamento.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses aceita que o órgão executivo proponha ao órgão
deliberativo nesses casos excepcionais de recrutamento, o órgão deliberativo configurará o seu voto e, a partir
daí, a única coisa que tem de ser feita é informar a Direcção-Geral das Autarquias Locais.
Portanto, penso que este aspecto inicial constante da proposta do Orçamento do Estado está ultrapassado.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições este artigo, como também não as há o artigo 40.º — Redução
de Dirigentes, pelo que passamos ao artigo 42.º — Redução de trabalhadores.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ontem, milhares de
trabalhadores, milhares de professores, milhares de funcionários, milhares de psicólogos saíram à rua e
fizeram greve geral para lutar pelos seus direitos.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Hoje, o PCP, assumindo o seu compromisso com os trabalhadores, porque é desse lado que está, traz
para a discussão na especialidade do Orçamento do Estado uma proposta no sentido da realização de um
concurso extraordinário para a colocação de professores e de um concurso extraordinário para a colocação de
psicólogos e de funcionários nas escolas públicas, para corresponder às necessidades permanentes das
escolas.
Os sucessivos governos do Partido Socialista e este Governo do PSD e do CDS recorrem ilegalmente à
precariedade na contratação para as necessidades permanentes e o PCP, hoje, traz uma proposta para
responder a um problema concreto da vida destas pessoas, tendo em conta o grande dia de luta de ontem e
assumindo este compromisso.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições no âmbito do artigo 41.º, passamos ao artigo 42.º —
Alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, por detrás deste e do próximo artigo
está uma discussão que foi levada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e à
Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelos próprios representantes das instituições de ensino superior.
Caberá dizer que a autonomia dessa instituições é um bem fundamental e do qual não prescindimos. Por
isso, ouvimos com muita atenção o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), que nos
fez chegar preocupações no sentido de essa autonomia poder estar em causa com os dois artigos que se
seguem. Ouvimos com atenção o que nos pediram e recordamos que, em termos de funcionamento das
universidades, estavam solidários com os cortes orçamentais, os quais não punham em causa o
funcionamento das mesmas, mas que a questão da autonomia era, para eles, muito mais importante, pelo que
importava corrigir.
Ora, ao contrário do que aqui tem sido dito, esta maioria não tem qualquer complexo, que, se calhar, era
habitual, mas que, agora, com certeza, deixou de funcionar como rolo compressor. Assim, ouvindo essas
intervenções, optámos por fazer duas alterações que introduzem um reforço enorme da autonomia das
universidades, que, aliás, recordamos, já estava inscrita no próprio Orçamento quando o Estado decide não
cativar as verbas próprias das universidades. Isto é um passo em frente na autonomia das universidades e das
instituições de ensino superior, que ficam incentivadas a receber receitas próprias porque sabem que delas
vão dispor e que não vão ficar cativadas, como era hábito no passado.
Sr.ª Presidente, propomos duas alterações muito importantes: por um lado, que as instituições de ensino
superior possam repor o nível de contratações até ao limite do que estão a gastar este ano em contratações,
cortando, evidentemente, as verbas em relação aos subsídios que são cortados, e, por outro, propormos que
possam contratar sem pedir autorização ao Governo todas as verbas que estejam cabimentadas por receitas
próprias. Ou seja, as instituições de ensino superior vão poder contratar as bolsas da Fundação da Ciência e
Tecnologia e todos os outros concursos internacionais que ganhem e que contenham verba para pessoal.
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Sr.ª Presidente, julgo que a nossa proposta é bastante mais abrangente que a do Partido Socialista, que
assinalamos, e pensamos que o Partido Socialista fará melhor às instituições do ensino superior se aprovar a
proposta da maioria, retirando a sua, porque a nossa é bastante mais abrangente e permite que as instituições
reponham, ao longo do ano que vem, todos os funcionários que perderem por outra via.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda o
reconhecimento por parte da maioria de que a proposta inicial assentava nalguns pressupostos de alguma
precipitação, numa ânsia de autoridade, perdendo-se muitas vezes a visão do que era fundamental para
assegurar áreas estratégicas para o desenvolvimento do País.
A área da investigação científica e do ensino superior, identificada há muito como devendo fazer parte de
qualquer consolidação orçamental inteligente e devendo ser promovida como um investimento e não uma
despesa, infelizmente, não estava suficientemente salvaguardada e acautelada na versão inicial da proposta
de lei, não só na perspectiva da sobrevivência das instituições mas também na da manutenção de um rumo
claro e da aposta na investigação científica.
Nesse sentido, desde muito cedo, a 8 de Novembro, o Partido Socialista anunciou, por via do líder do grupo
parlamentar, a sua intenção de proceder a um conjunto de propostas de alteração no sentido de salvaguardar
a autonomia universitária neste domínio fundamental que é o da contratação, não criando entraves
excessivos, desmesurados e desequilibrados às necessidades de reposição do pessoal docente que,
eventualmente, estivesse em dispensa, por exemplo, para cumprir objectivos fixados no regime jurídico das
instituições de ensino superior, que tendem, depois, a validar o número de doutorados das instituições.
Portanto, por um lado, corríamos o risco de ter uma proposta que asfixiava um objectivo fundamental do
programa para a renovação, reestruturação e melhoramento do ensino superior. Por outro, visa-se não
desacautelar a situação em que se encontrava a área da investigação científica, que, por força do acesso
facilitado que tem a muitos projectos de investigação co-financiados, corria o risco de acabar por ser sufocada
ao ser desincentivada a possibilidade de as instituições do ensino superior se candidatarem a projectos co-
financiados, na medida em que depois não poderiam proceder a alterações orçamentais, inscrever verbas e
também proceder à contratação necessária para o efeito.
Nesse sentido, as alterações aos artigos 42.º e 43.º visam essencialmente repor um equilíbrio que é
absolutamente fundamental. Infelizmente, volto a dizê-lo, há um excesso de vontade de austeridade sem
ponderar as suas consequências. Neste caso saudamos a proposta da maioria, mas noutros casos esse
equilíbrio não existe.
Portanto, esperamos que do debate possa resultar uma abordagem a esta questão. O Partido Socialista,
obviamente, sustenta a proposta que apresenta, mas se a proposta da maioria foi aprovada, reconhecemos
que vai no sentido certo. Esperamos é que não chegue tarde demais a este debate.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Como não há mais inscrições em relação ao artigo 42.º, passamos ao artigo 43.º —
Controlo de recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, na
sequência do debate na generalidade do Orçamento do Estado, quando o Grupo Parlamentar do PSD
interrogou o Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria, tornou-se desde logo notório que quer o Governo quer o
PSD e o CDS-PP, ambos os partidos que apoiam maioritariamente este Governo, viam como necessária uma
clarificação desta matéria.
Nunca esteve em causa um ataque à autonomia das universidades — não era isso que presidia ao
documento original do Orçamento do Estado. Mas, em função do debate que se gerou, foi importante este
passo que hoje concretizámos com as propostas subscritas pelo PSD e pelo CDS no sentido de clarificar a
matéria. Ou seja, é muito importante que fique bem claro para todos que, com este Orçamento do Estado, as
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universidades podem gerir as suas receitas próprias como muito bem entenderem, podem socorrer-se dos
recursos que necessitarem para implementar um conjunto de projectos que vão aparecendo ao longo do ano
lectivo e a que não podem estar amarrados temporalmente, como no caso das contratações permanentes, e
podem utilizar as suas receitas próprias.
É importante que fique claro que a intenção foi sempre esta. Com as nossas propostas, a situação fica
devidamente clarificada e estas propostas são mais completas e abrangentes do que as outras apresentadas
por outros partidos que visam clarificar esta matéria.
Por isso, pedimos (e penso que podemos fazer isto de peito aberto) que todos os outros partidos se
revejam nas nossas propostas, que têm o mérito de ir mais longe do que todas as demais.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 43.º-A — Corpo da guarda prisional —, relativamente ao qual o
PCP apresentou a proposta 7-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Faltam
guardas prisionais nas prisões em Portugal e há cerca de 300 candidatos a um curso de formação de guardas
prisionais que estão à espera de um concurso que não se concluiu.
A proposta do PCP relativa ao artigo 43.º-A é precisamente para que, durante o primeiro semestre de 2012,
o curso de formação de guardas prisionais possa arrancar e possa resolver-se a situação dos guardas
prisionais nos mesmos moldes em que se prevê resolver em relação à PSP e à GNR.
A proposta é no sentido de os guardas prisionais serem contratados e de o défice de guardas prisionais ser
combatido de forma planificada e com medidas duradouras.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado João Oliveira, em
relação a esta matéria, gostaria de dizer, de forma muito breve, que o Partido Comunista Português sabe que
esta é uma proposta impossível. O próprio Orçamento do Estado para 2012 proíbe novas contratações.
Não está em causa o que se vai ter de fazer nessa matéria. O Governo está a trabalhar no sentido de
maximizar a forma de funcionamento dos guardas prisionais porque, em Portugal, há mais de 4300 guardas
prisionais, o que dá uma média superior à média da União Europeia por número de presos nas nossas
cadeias.
Portanto, o Governo está obviamente atento à matéria mas estas propostas são inaceitáveis.
Convém lembrar que foi aberto um concurso pelo governo anterior e, durante seis meses, o concurso não
terminou, pelo que não houve admissões. Ora, nas circunstâncias orçamentais em que estamos, a vossa
proposta não poderia ser aceite.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
O Secretário de Estado do Ensino Superior (João Filipe Queiró): — Sr.ª Presidente, o Governo vê
favoravelmente as propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares da maioria em matéria do
ensino superior relativamente aos dois artigos referidos.
Respeitam-se as necessidades de controlo orçamental, mantém-se a autonomia das instituições do ensino
superior em matéria de recrutamento e mantém-se o incentivo à angariação de receitas próprias e à prestação
de serviços, pelo que nos parece que estas propostas são de aceitar.
A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições no âmbito deste artigo.
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Relativamente aos artigos 44.º — Prestação de informações sobre efectivos militares, 45.º — Alteração ao
Decreto-lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro — e 46.º — Alteração ao Decreto-lei n.º 223/95, de 8 de Setembro
—, também não se registam pedidos de palavra, pelo que passamos à discussão do Capítulo IV— Finanças
Locais, artigo 47.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, o Governo não cumpre a
Lei das Finanças Locais, não cumpre os princípios da autonomia administrativa e financeira do poder local
democrático, consagrado na nossa Constituição. Aquele princípio constitucional da justa repartição dos
recursos públicos entre a administração central e a administração local não é cumprido.
O PSD, quando na oposição, criticou a ingerência do governo na autonomia do poder local. Agora, que é
Governo, dá o dito pelo não dito e faz tábua rasa da nossa Constituição.
Este é um mau orçamento para as autarquias, mas as propostas apresentadas são ainda mais gravosas:
mantêm o corte de 130 milhões de euros na participação das autarquias nos impostos do Estado, face a 2011;
mantêm normas para a redução de pagamentos a fornecedores que, a par de sucessivos cortes nas
transferências do Orçamento do Estado e da retenção para o pagamento ao SNS, irão levar ao
estrangulamento financeiro do poder local; impõem uma redução de 15% nas chefias e agravam as normas
para a redução de trabalhadores que pode ir até 3%.
Com estas medidas, o Governo coloca em causa a capacidade de intervenção do poder local e ataca os
serviços públicos prestados.
Cada autarquia é que define os recursos necessários para cumprir as suas responsabilidades. O Governo
trata as autarquias como se se tratasse de serviços desconcentrados da administração central.
O PCP não acompanha estas opções políticas e apresenta um conjunto de propostas que visam corrigir
alguns aspectos mais gravosos deste Orçamento do Estado, dos quais destacamos: o reforço da participação
das autarquias nos impostos do Estado para valores de 2010; a eliminação dos artigos 39.º, 40.º e 41.º e
excepcionar dos limites de endividamento os projectos de QREN ou de reabilitação urbana.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma
Administrativa.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr.ª Presidente, Sr.ª
Deputada Paula Santos, os municípios são, provavelmente, com recursos substanciais, o único veículo de
descentralização de políticas públicas em Portugal, mas o que os municípios menos são é veículo de
demagogia a partir desta Câmara.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quando estão na oposição dizem uma coisa e quando estão no Governo
outra!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Na verdade, os
municípios estão preparados e prontos para fazer aquilo que tem de ser feito, também por parte deles, na
consolidação das contas públicas em Portugal.
Portanto, aquilo que eles menos querem é ser utilizados como veículos de demagogia e o que mais
querem é ser, neste caso também, contribuintes activos para aquele que é um desígnio nacional de todos e de
cada um dos portugueses e também das autarquias locais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto da banca!
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputados, passamos agora ao artigo 48.º — Remuneração dos eleitos das
juntas de freguesia.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, o
artigo 48.º vem incluir no Orçamento do Estado o pagamento das remunerações dos presidentes de junta a
meio tempo e a tempo inteiro.
É, Srs. Membros do Governo, a reposição da legalidade e, sobretudo, um acto de justiça.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não nos podemos esquecer que a Lei n.º 11/96, que esteve em vigor até
2008, foi interrompida pelo governo do PS para o Orçamento do Estado de 2009.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Do alto da sua ainda maioria absoluta de então, «mandaram a legalidade
às malvas» e retiraram esse registo legal do Orçamento do Estado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — E, em 2010, preparavam-se exactamente para fazer a mesma coisa
quando assistimos aqui àquele momento deplorável do Sr. Ministro das Finanças de então, quando disse no
money for the boys.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — É bom esclarecer que não é mais dinheiro para os presidentes de junta
de freguesia: é dinheiro para as juntas de freguesia nas quais os respectivos presidentes, ao abrigo da lei,
podem exercer as suas funções a meio tempo e a tempo inteiro e essa remuneração é retirada dos
orçamentos das próprias juntas, fazendo falta à sua actividade.
A inscrição desta verba não é só a reposição da legalidade mas também, obviamente, denota a
consequência e o respeito que o PSD tem pelos eleitos locais, nomeadamente pelos eleitos locais de
freguesia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Esperamos e estamos certos que esse princípio irá acompanhar o
Governo na implementação da reforma administrativa que, neste momento, está em vigor.
Sr.ª Presidente, não posso deixar de dizer o que me vai na alma e deixar aqui um tributo aos mais de 4200
presidentes de junta de freguesia do nosso País, onde eu orgulhosamente me incluo, para dizer que o seu
contributo, a sua disponibilidade, a sua abnegação são fundamentais para o desenvolvimento do nosso País.
Num período em que exercer funções políticas nem sempre é conotado como algo positivo, num período
em que ser político nem sempre é conotado como algo de muito promissor, não podia deixar de dizer que os
presidentes de junta deste País reflectem o lema que me trouxe aqui, que me mantém aqui e que é: o
exercício da actividade política tem de ser uma arte nobre. Sempre!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições sobre este artigo, passamos ao artigo
49.º — Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
PSD já aqui falou de coesão territorial e eu pedia a atenção da maioria para esta proposta que o PS
apresenta.
Por exemplo, relativamente às barragens, que foram nitidamente uma opção política do governo anterior
com o objectivo de diminuição da nossa dependência energética dos consumíveis fósseis e que já foram
reconhecidas como importantes pelo Sr. Secretário de Estado da Energia, não é de menor importância o seu
papel no desenvolvimento das áreas onde estão localizadas.
Foram decididas barragens, investimentos, em várias regiões do País do interior, nomeadamente Castelo
Branco, Bragança e por aí fora.
Esta proposta respeita à derrama, ao IRC, e visa dotar o sistema de tributação de IRC de um mecanismo
que, no fundo, dê maior equidade e justiça fiscal, obrigando os contribuintes de IRC com estabelecimentos em
mais de um município a preencher na respectiva declaração os dados relativos à massa salarial, permitindo
desta forma que os municípios onde estão localizados estes investimentos tenham também receita com esses
investimentos.
Por isso, chamamos a atenção da maioria para a votação positiva desta proposta, que consideramos de
total justiça e de promoção da coesão territorial, até porque este Orçamento ataca o interior e os senhores têm
aqui, mais uma vez, a oportunidade de fazer justiça para com o interior.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Como não há mais inscrições sobre o artigo 49.º, passamos ao artigo 50.º —
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efectuados pelas autarquias
locais —,relativamente ao qual a Mesa não regista qualquer inscrição.
Srs. Deputados, passamos assim ao artigo 51.º — Descentralização de competências para os municípios
no domínio da educação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O artigo 51.º da proposta de lei
do Orçamento do Estado para 2012 é uma reprodução integral do artigo 49.º da Lei do Orçamento do Estado
para 2011, o que revela, desde logo, que, em matéria de educação, não se vislumbram quaisquer
desenvolvimentos no que respeita à efectivação da transferência de competências para as autarquias locais.
A proposta do Governo prevê as verbas correspondentes à alteração do número de beneficiários no âmbito
da Acção Social Escolar, referentes ao ano lectivo 2008/2009, mas esquece a previsão relativamente aos anos
lectivos seguintes, ou seja, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012.
Depois, a proposta apenas se refere à comparticipação relativa aos transportes escolares do 3.º ciclo,
esquecendo completamente a verba para transportes escolares das crianças do 1.º ciclo que foram
deslocadas com o encerramento das escolas.
Portanto, as nossas propostas relativas ao artigo 51.º vão no sentido de promover ou tornar possível a
materialização da transferência de competências para as autarquias locais.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos ao artigo 52.º — Áreas
metropolitanas e associações de municípios —, para o qual a Mesa não regista qualquer inscrição, o mesmo
se verificando para o artigo 53.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.
Passaremos, então, ao artigo 54.º — Retenção de fundos municipais —,relativamente ao qual a Mesa
regista a inscrição do Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a
proposta do Governo insiste na imposição de uma retenção de uma parcela do Fundo de Equilíbrio Financeiro
como receita da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
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Sem prejuízo do trabalho que a Direcção-Geral das Autarquias Locais tem vindo a desenvolver, o que não
está em causa, não têm que ser nem devem ser os municípios a financiar os organismos da administração
central.
Ora, sendo a Direcção-Geral das Autarquias Locais um organismo da administração central, colocar as
autarquias, como pretende o Governo, a financiar o Governo central é até de duvidosa constitucionalidade.
Portanto, a nossa proposta vai no sentido de acabar com esta pretensão do Governo de colocar as
autarquias locais a financiar organismos da administração central.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente aos artigos 55.º — Regras relativas à cabimentação e
assunção de compromissos na administração local — e 56.º — Violação das regras relativas a compromissos
—, a Mesa não regista inscrições.
Passamos, então, ao artigo 57.º — Endividamento municipal em 2012.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o
Governo pretende impor uma redução avassaladora no que diz respeito aos limites do endividamento
municipal e, com essa redução, a maioria dos municípios vai ultrapassar administrativamente esses limites
sem que, materialmente, o seu endividamento tenha aumentado.
Estas reduções aos limites de endividamento municipal vão trazer muitos problemas às autarquias locais,
desde logo, vão inviabilizar completamente a utilização de muitos recursos colocados à disposição dos
municípios provenientes do QREN, o que significa que muitos milhões de euros vão ter de ser devolvidos a
Bruxelas por falta de candidaturas.
É isto que vai acontecer se a proposta do Governo se mantiver, extinguindo as excepções aos limites de
endividamento para as obras co-financiadas pelo QREN e para a reabilitação urbana.
Assim, a proposta de Os Verdes vai exactamente no sentido de evitar a não utilização desses milhões de
euros disponíveis e evitar, assim, a sua devolução a Bruxelas.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, à proposta
inicial do Governo, que limitava o endividamento das autarquias a 62%, como limite de endividamento, foi
apresentada uma alteração que visa corrigir essa matéria.
No entanto, é intenção do Governo que, por outra via, a redução de 150 milhões de euros, que estavam
inicialmente estabelecidos para o endividamento e para a consolidação das finanças públicas das autarquias
locais, se mantenha. Por isso, o CDS e o PSD, com esta proposta de alteração, visam também corrigir essa
matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
tempos difíceis pedem aos homens que se superem. Pedem aos políticos grandes atitudes, que façam o que
tem de ser feito e que se realizem os esforços indispensáveis.
Tempos difíceis, como os de hoje, não toleram aqueles que ficam paralisados na crítica e no pessimismo,
não toleram os facilitistas, que só prometem rosas, mas também não toleram os que querem avançar sozinhos
contra todos e sem diálogo com os outros.
Este Governo, com este Orçamento do Estado, demonstrou essa grande atitude perante os tempos difíceis.
Assim é, muito particularmente, no Orçamento do Estado para as autarquias locais e, mais ainda, quanto
ao objectivo da redução do seu endividamento.
A primeira proposta do Orçamento do Estado fixou objectivos muito exigentes: uma redução do
endividamento de 150 milhões de euros. Depois, seguiu-se um diálogo construtivo com as autarquias que
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resultou, e muito bem, numa proposta que esta maioria aqui traz e que propõe um novo mecanismo que
alcança os mesmos resultados. É uma demonstração dessa grande atitude do Governo neste Orçamento do
Estado!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Consegue-se o mesmo resultado na redução do endividamento
das autarquias locais — 150 milhões de euros — mas garante-se o apoio e o envolvimento de quem tem de
fazer esse esforço, que são as autarquias.
Com esta proposta, PSD e CDS-PP propõem esse novo método de redução do endividamento,
melhorando o orçamento, encontrando uma solução mais justa e respeitadora das autarquias e assegurando
que os resultados exigentes serão alcançados, mas faz-se isto com o apoio e o envolvimento de quem tem de
fazer os esforços.
É uma redução exigente e com isso, Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo e as autarquias dão o exemplo. O
exemplo de cumprir os objectivos e fazê-lo de mão dada. É um exemplo que esperamos que outros sigam.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O A Sr.ª Presidente: — Não se registam pedidos de palavra relativamente aos artigos 58.º — Fundo de
Emergência Municipal, 59.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho — e 60.º —
Transferência de património e equipamentos.
Acerca do artigo 61.º — Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro —, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Bloco de
Esquerda traz a debate desta Assembleia, sobre o Orçamento do Estado, a proposta de um novo artigo, uma
política social ao nível do sistema educativo.
Srs. Deputados, quando discutimos políticas de educação, estamos a discutir o projecto do País para
construir o seu futuro.
Quando o Governo estabelece o maior corte de que há memória na nossa história democrática para as
políticas educativas está a dizer ao País — segundo a sua própria linguagem —, para escolas onde não há
vigilantes nem auxiliares de acção educativa, que o sistema educativo tem «gorduras» que têm de ser
cortadas e, para escolas onde chove lá dento e onde não há aquecimento de Inverno, que o sistema educativo
tem luxos que não podem ser suportados.
Para o sistema educativo, quando falamos de um corte de 1500 milhões de euros num ano, isto não é um
corte, é uma amputação, e um País que desiste da educação das suas crianças, da formação superior dos
seus jovens, da produção de conhecimento, desiste do seu futuro.
Mas, hoje, Srs. Deputados, queira chamar a vossa atenção para os testemunhos que, tenho a certeza, já
chegaram a Deputados de todas as bancadas. Hoje, devido à crise social vivida pelas famílias e pelo País, há
crianças que chegam à escola, para iniciar o seu dia de aulas, sem ter comido absolutamente nada. É isto o
que não podemos permitir, como sociedade democrática, no século XXI. Não podemos permitir em nenhuma
escola que alguma criança inicie o seu dia para aprender coisas novas sem ter comido nada, em casa.
A proposta que fazemos é no sentido de que exista, ao nível do sistema educativo público, um programa,
mediante a inscrição dos pais ou encarregados de educação, para que as escolas dêem às crianças e aos
jovens da escolaridade obrigatória um pequeno-almoço. Perante a crise social e as dificuldades que as
famílias têm hoje pela frente, isto é o mínimo, o patamar mínimo da resposta social ao nível do sistema
educativo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre o artigo 61.º da proposta
de lei.
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Passamos assim ao Capítulo V — Segurança social. A Mesa também não regista pedidos de palavra
relativamente aos artigos 62.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.,
63.º — Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social, 64.º — Gestão de fundos em
regime de capitalização, 65.º — Alienação de créditos, 66.º — Representação da segurança social nos
processos especiais de recuperação de empresas e insolvência, 67.º — Transferências para capitalização,
68.º — Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2012, 69.º
— Divulgação de listas de contribuintes.
No âmbito do artigo 70.º — Suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais,
das pensões e outras prestações sociais —, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe a
eliminação desta suspensão, prevista no artigo 70.º, bem como a eliminação do congelamento das pensões.
O Governo tem vindo a fazer uma grande publicidade enganosa, dizendo que as pensões mais baixas não
têm qualquer congelamento. Não é verdade! As pensões mínimas do regime geral vão ficar congeladas! As
pensões de 274 €, 303 €, 383 € ficam congeladas, o que significa que estes pensionistas, que trabalharam
uma vida inteira, vão perder poder de compra.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não são as mais baixas!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os Srs. Deputados do PSD e do CDS ficam muito incomodados quando o
Bloco de Esquerda traz à discussão esta problemática, mas a verdade é que os senhores apenas consideram
que não devem ser congeladas, e dão-lhes um miserável acerto, as pensões sociais e uma parte das pensões
mínimas daqueles que descontaram uma vida inteira. Por isso mesmo, não podemos concordar com esta
situação.
Os pensionistas têm direito à dignidade; os pensionistas, que descontaram uma vida inteira, são, hoje, os
mais pobres dos pobres. Portanto, esta não é a ética na austeridade, é uma agressão social aos mais pobres,
com a qual o Bloco de Esquerda não pode estar de acordo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com este
artigo 70.º da proposta de lei, o PSD e CDS-PP propõem o congelamento quer das prestações sociais quer
das pensões. Isto significa que um conjunto muito significativo de pessoas vão perder poder de compra,
aumentando a injustiça e a pobreza no nosso País.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo, como sempre dissemos, não aumenta nenhuma das pensões
mínimas, congela o poder de compra de apenas três das oito pensões mínimas. Isto quer dizer que a grande
maioria dos reformados portugueses vão perder poder de compra, porque vão ter as suas pensões
congeladas ou vão ter aumentos que não significam mais do que 3,1%.
Para o PCP, esta situação é verdadeiramente inaceitável e, nessa medida, consideramos que a proposta
limite mínima, que é imprescindível, é a da aplicação da lei que cria o indexante dos apoios sociais para, deste
modo, actualizar estas pensões de uma forma correcta, isto é, as pensões, de valor até 628 €, terem uma
actualização de acordo com a inflação e as restantes uma actualização de 2,6% e de 2,3%. Este é o aumento
mínimo para que estas pessoas não percam, efectivamente, poder de compra no próximo ano.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, diria que é nesta fase do
debate e nesta matéria que devemos ter o discernimento de distinguir entre o desejo e a realidade.
O desejo, necessariamente de todos — não faço juízos de valor em relação a nenhuma Sr.ª ou Sr.
Deputado —, era que o País estivesse em condições de ter um aumento mais significativo em relação a
muitas pensões que têm valores, na generalidade, baixos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os 12 000 milhões de euros para a banca?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas a realidade é que o País se encontra numa circunstância, fruto
de anos e anos de políticas despesistas do ponto de vista do descontrolo das contas públicas, que não permite
que isso aconteça.
Protestos do PCP.
Perante o desejo, perante a utopia, devemos ser realistas, e a realidade exige-nos fazer escolhas. Num
passado recente, a escolha foi congelar todas as pensões, mesmo as pensões mínimas, sociais e rurais. Não
foi esse o caminho deste Governo, não foi esse o caminho desta coligação. E, através deste artigo 70.º da
proposta de lei, aqueles que têm menos dos que têm menos, os pensionistas que têm pensões mais baixas,
pensões sociais, rurais e mínimas, vêem, ao contrário do que estava previsto, essas mesmas pensões
descongeladas.
Isso deveria merecer alguma palavra de registo positivo por parte de todas as bancadas. Parece que
algumas bancadas não acompanham esse registo positivo, o que nos poderá fazer pensar porquê, porque
razão as bancadas que nos antecederam nas intervenções não registaram nem saudaram este facto.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, creio que a única explicação que os portugueses podem encontrar
é porque se julgam detentores do monopólio do coração, do monopólio da solidariedade.
Vozes do BE: — Não é nada disso!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Podemos, de facto, tirar discurso político a certas bancadas, mas
com estes artigos melhoramos, certamente, um pouco a vida daqueles que já têm uma vida difícil.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
A Sr.ª Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança
Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, é verdade que este artigo 70.º traz uma novidade e, particularmente, o
artigo 71.º, porque, no ano em curso, todas as pensões, em Portugal, se encontram congeladas, sem
excepção, e no próximo ano, apesar de todos os constrangimentos orçamentais que o Governo tem de
enfrentar, apesar de todas as dificuldades com que o País se defronta, o Governo, desde a primeira hora, no
seu Programa, assumiu a decisão de não congelar as pensões mínimas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
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E definiu particularmente, desde logo, no debate do Programa do Governo e na apresentação do
orçamento da segurança social, com grande clareza, quais as pensões de que estávamos a falar. Estávamos
a falar das pensões de 189 €, das pensões de 227 € e das pensões de 246 €.
Protestos do PCP.
Estas são as pensões que mais que 1 milhão de portugueses recebem e que estão congeladas no ano
2011.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A verdade é que não se trata de publicidade enganosa, trata-se de rigor e de ética na austeridade.
Protestos do PCP e do BE.
Trata-se da capacidade de saber dizer à sociedade portuguesa que, mesmo quando existe necessidade de
contenção e rigor, alguns têm de se diferenciados positivamente.
Vozes do PCP: — Uma vergonha!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — E foi isso que o Governo fez,
com os artigos 70.º e 71.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, diferenciando um milhão de
portugueses que não podem ser obrigados a esta circunstância.
Protestos do PCP.
Vozes do BE: — Não é 1 milhão! Qual milhão? Nem chega a 700 000!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Mais ainda: o Governo, através
do orçamento da segurança social, aumenta, em 254 milhões de euros, a verba destinada para a acção social
e, pela primeira vez, cria um Programa de Emergência Social, que está dotado com 230 milhões de euros,
especificamente para este efeito.
Protestos do PCP e do BE.
Este é um Orçamento do Estado com consciência social. Este é um Orçamento do Estado com ética social.
Este é um Orçamento do Estado que não faz publicidade enganosa, que diz a verdade através dos números
que estão aqui inscritos e expressos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares fez sinal à Mesa para intervir. Faça favor, Sr.
Deputado, tem a palavra.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é
publicidade enganosa, é vigarice política!
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que o Governo propõe é aumentar 0,20 € por dia, nas pensões de
147 € e aumentar 0,23 € e 0,25 € por dia.
Vozes do PCP: — Uma vergonha!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é que é a vigarice daquilo que dizem que é a consciência social!
E quando o Sr. Secretário de Estado fala do Programa de Emergência Social, é preciso dizer que esse
Programa tem 200 milhões de euros enquanto os cortes nas pensões e nas prestações sociais — no subsídio
de desemprego, no abono de família, no complemento solidário para idosos — ascendem a mais de 2000
milhões de euros! Tiram aos reformados e aos beneficiários das prestações sociais 10 vezes mais do que
aquilo que põem no famoso Programa de Emergência Social!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado João Galamba também se inscreveu para intervir. Tem a palavra, Sr.
Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr.
Secretário de Estado, temos de ser sérios, quando falamos destas matérias.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…
O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que no PEC 4 e no Memorando
de Entendimento assinado com a tróica já estava previsto o descongelamento das pensões mínimas. Portanto,
não venha, agora, o Governo apresentar-se aqui como tendo sido o autor desta medida. Não foi! Esta medida
foi acordada pelo Partido Socialista e pela tróica, em Maio passado.
Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.
Sr. Secretário de Estado, um Orçamento que corta o 13.º e o 14.º meses a cerca de 3 milhões de
portugueses não pode, sob nenhuma circunstância, ser considerado justo!
Portanto, se o respeito pelos funcionários públicos e pelos pensionistas for, de facto, verdadeiro, peço ao
Sr. Secretário de Estado que tenha um pouco mais de respeito por essas pessoas e não fale aqui de justiça
social.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
ouvimos falar aqui de vigarice política…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … de seriedade política e de respeito político.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Isso mesmo!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É!… A vossa intervenção foi uma vigarice!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eu gostaria de falar, Sr.ª Presidente, daquilo que me parece mais
importante, de aritmética política.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vamos aos números!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Facto um: PEC 4, estava no enunciado, mas não estava
orçamentado. Mais do mesmo — é o problema crónico que o Partido Socialista tem com as contas e com os
números. É muito fácil fazer cartazes, é muito fácil fazer enunciados, é mais difícil orçamentar!
Facto dois: Sr. Deputado Bernardino Soares, 1 milhão de pensionistas abrangidos, aumento de 3,1%,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São 20 cêntimos por dia!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … cerca de 78 milhões de euros investidos em política social, para
aqueles que mais precisam.
Sr. Deputado, o Partido Comunista Português pode não gostar, porque fica sem discurso, mas os
portugueses agradecem estas medidas deste Governo. A vossa atitude, sim, é que é desonestidade política!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São 20 cêntimos por dia e 12 000 milhões para a banca!
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Em
primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que é tempo de ajustarem o vosso discurso à
realidade, já não é tempo de tudo para todos, em todas as circunstâncias. Veja lá, Sr. Deputado Bernardino
Soares, se acompanha, um pouco, a dinâmica da História e as exigências e os desafios do momento.
Três números: 1 milhão de pensionistas vão ter a sua pensão aumentada, em 3,1%, em 2012,…
O Sr. João Oliveira (PCP) — São 20 cêntimos por dia!
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias, exibindo uma moeda de 20 cêntimos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — … isto é, não perderão poder de compra; vamos gastar 80 milhões de euros
com estes aumentos, o que é bom, porque é um exercício de justiça para com aqueles que estão mais
desprovidos e que menos têm e, Sr. Deputado João Galamba, é, sobretudo, uma vontade, um propósito de
evitar que, no Orçamento do Estado para 2012, figure um artigo como o artigo 68.º, que figurava no
Orçamento do Estado para 2011, que tinha como epígrafe «Congelamento do valor nominal das pensões», de
todas, sem excepção!!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Com o Orçamento do Estado que os senhores aprovaram!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora, não! Agora, há 1 milhão de pensões que não ficam congeladas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade
e da Segurança Social: Reafirmo que há publicidade enganosa. Os senhores recusaram-se sempre, durante a
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discussão do Orçamento, a fornecer-nos os dados onde vão buscar 1 milhão de pensionistas. É falso! Em 189
€, 246 € e 147 € não está 1 milhão de pensionistas! E os senhores sabem bem que não está, porque não
chegam, sequer, a 700 000.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Estão, estão!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que é facto é que 274 €, 303 € e 383 € são pensões mínimas para quem
descontou durante uma vida de trabalho. E estas pensões ficam congeladas, pelo que as pessoas perdem
dinheiro, já que os transportes vão subir, a electricidade vai subir, tudo vai subir.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, publicidade enganosa!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social reinscreveu-se,
pelo que tem a palavra.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Srs.
Deputados: Gostava de dizer à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca que, em Junho de 2011, os pensionistas que
estavam nos regimes que vão ser actualizados totalizavam 1 036 019 pensionistas.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quantos são da pensão social?!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Isto, em Junho de 2011!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Relativamente ao que foi dito
pelo Sr. Deputado João Galamba, gostava de dizer que temos respeito pelos funcionários públicos, temos
respeito por todos os portugueses. E o respeito que temos por todos os portugueses prende-se com a
circunstância de termos assumido, como uma responsabilidade imperiosa para este Governo, colocar em
ordem aquilo que encontrámos em desordem, nomeadamente em matéria de finanças públicas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Sr. Deputado, o nosso respeito vai um pouco mais além. É porque, no ponto 1.21 do Memorando de
Entendimento, estava previsto que fossem taxadas, em sede de IRS, no ano de 2012, as prestações sociais.
Estou a referir-me a passarem a pagar IRS as prestações de subsídio de maternidade, de subsídio de doença,
de rendimento social de inserção e outras.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Este Governo, com a
credibilidade que adquiriu durante estes meses de governação, conseguiu um entendimento com a tróica, o
qual garantiu que não fosse levado por diante o que os senhores propuseram e que está no ponto 1.21 da
versão inicial do Memorando de Entendimento.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Este é o respeito que temos
pelos portugueses: não os pôr a pagar por aquilo que são rendimentos de prestações sociais. Este é o
respeito que o Governo tem, na ética que também tem, em austeridade social!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança
Social, vou lançar-lhe um desafio e peço-lhe que me responda: na pág. 22 do Relatório do Orçamento do
Estado está um quadro onde se indicam as medidas que estavam previstas no Memorando da tróica, com
valores, e as alterações introduzidas por VV. Ex.as
. O que lhe peço é que me diga onde está, nesse quadro, a
alteração que acabou de referir, porque, se estivesse, de facto, previsto que essas prestações sociais fossem
taxadas, esse valor tinha de estar nesse quadro. Este desafio já lhe foi lançado várias vezes, na Comissão e o
Sr. Secretário de Estado nunca respondeu!
Portanto, mais uma vez, diga-me: na pág. 22 do vosso Relatório, onde está esse valor?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado
João Galamba, respondo-lhe com outro desafio:…
Protestos do PS.
… leia o ponto 1.21 do Memorando de Entendimento que os senhores assinaram. Leia, por favor!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Estamos a discutir o Orçamento do Estado!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate em torno do artigo 70.º, passamos ao artigo 71.º,
relativo ao congelamento do valor nominal das pensões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP
apresenta, neste domínio, um conjunto de propostas que são o oposto àqueles que são quer o caminho
seguido pelo Governo, quer as opções políticas do PS, quer as opções políticas do PSD/CDS-PP.
O PCP apresenta alterações que visam revogar o Decreto-Lei n.º 70/2010, que estabelece a condição de
recurso aplicada a milhares de pessoas que deixaram de receber prestações sociais. Foi no abono de família,
onde mais de 1 499 000 beneficiários foram afectados por este Decreto-Lei absolutamente injusto, cuja
revogação o PCP propõe, foi no subsídio de desemprego. Aliás, o Governo prepara-se para alterar, para pior,
o subsídio de desemprego e o que o PCP faz, numa altura em que o desemprego cresce de forma
significativa, graças a opções políticas quer do PS quer do PSD/CDS-PP, é reforçar esta prestação social,
porque ela é essencial para a subsistência de milhares e milhares de trabalhadores.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aqui fica o momento para provar quem está do lado de quem nestes
momentos decisivos, nesta discussão do Orçamento do Estado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista mais inscrições para o uso de
palavra em relação ao artigo 71.º, passamos ao artigo 72.º, sobre a alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.
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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes
está inscrita para usar da palavra a propósito do artigo 74.º.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
A Mesa também não regista inscrições para uso da palavra sobre o artigo 73.º, relativo à alteração à Lei n.º
47/86, de 15 de Outubro, pelo que passamos à apreciação do artigo 74.º, relativo à alteração à Lei n.º
110/2009, de 16 de Setembro.
Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, esta proposta, apresentada no artigo 74.º, visa a alteração do regime contributivo, a qual resulta,
precisamente, da necessidade de fazer ajustamentos ao regime contributivo dos trabalhadores independentes,
bem como de estabelecer um regime de regularização prestacional da dívida que contraíram junto da
Segurança Social. Relembremos que esta foi uma situação de tremenda injustiça, porque estes trabalhadores
se viram obrigados a contrair dívidas para com a Segurança Social e a não terem, sequer, condições para
pagar essas dívidas, tal era apertado o regime desse pagamento. Houve, por isso, uma diminuição das
contribuições para a Segurança Social, problema que urge resolver e é resolvido com esta proposta de
alteração.
Há também necessidade de combater a evasão fiscal, e é isto que visa esta alteração, com dois objectivos
fundamentais: que haja rigor no cumprimento das obrigações e que o cumprimento das obrigações se faça,
por parte destes trabalhadores, de uma forma mais aliviada, diferente do anteriormente estabelecido, porque o
anterior Governo apenas se preocupava em fazer a cobrança coerciva destas dívidas. Há agora, ainda, a
possibilidade de estes trabalhadores independentes — e isto está mencionado no artigo 75.º da proposta de
lei — virem a ter um novo plano prestacional, o qual pode ir até aos 120 meses, ou seja, 10 anos, aliviando,
com isto, a carga mensal que têm, actualmente, para pagar as dívidas à Segurança Social.
Não digam, por isso, que este não é um Orçamento com consciência social, não digam que este não é um
Governo que tem, de facto, respeito pelas pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP
acompanha o artigo 74.º da proposta de lei de Orçamento do Estado, uma vez que ele representa a resolução
de um problema, nomeadamente ao nível do Código Contributivo para a pesca, problema esse que sempre
denunciámos e para o qual sempre apresentámos propostas. Aliás, ainda na discussão do Orçamento do
Estado para este ano de 2011 apresentámos estas propostas e os partidos que, hoje, suportam o Governo
votaram contra.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! Bem lembrado!
O Sr. João Ramos (PCP): — Parece que os partidos que suportam o Governo apresentam agora também
uma proposta de alteração a este artigo, a qual já dá passos para trás ainda antes de o Orçamento ser
aprovado. Porém, entendemos que, com esta alteração das regras que eram aplicadas, não faz sentido que o
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ano de 2011 fique a meio, sem que as mesmas regras sejam aplicadas e, por isso, propomos que estas regras
sejam extensíveis ao ano de 2011, de modo a poder resolver esta injustiça.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, em
relação aos pescadores, o que o Governo vem fazer agora, com o Orçamento do Estado, é corrigir uma
tremenda injustiça que decorria da entrada em vigor do Código Contributivo. Essa injustiça está corrigida, está
prevista agora a reintegração dos pescadores no regime geral, a alteração que foi agora aqui falada é uma
mera alteração de redundância, por não repetição, isto é, mudou-se a previsão de uma alínea do artigo para
outra, mas o resultado final é exactamente o mesmo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não parece!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto à retroactividade que aqui foi pedida pelo Partido Comunista
Português,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que a bancada do CDS também aprendeu!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … o que temos de considerar é o seguinte: realmente, não há direito a
retroactividade, porque isso seria estar a aplicar para trás uma lei que iria revogar retroactivamente o Código
Contributivo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é isso!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A questão é que o Governo não pode fazer mais do que aquilo que está a
fazer,…
Protestos do PCP.
… que é resolver o problema criado pelo Partido Socialista, com o Código Contributivo, não obstante ter
sido alertado.
Cumulativamente, o Governo está a dar todas as condições, o que também nunca foi feito, para que as
pessoas possam, de forma negociada e espaçada no tempo, como já aqui foi dito, até 10 anos, resolver a sua
situação contributiva, resolver o «atrasado».
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança
Social, para intervir sobre o artigo 74.º.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, o Governo quer congratular-se com a intervenção do Partido Comunista Português que reconhece
a importância e a pertinência desta alteração legislativa,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Reconheça que o PSD votou contra!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … a qual repõe uma situação
que garante que, no futuro, não existam injustiças relativamente a um sector importante, como é o sector das
pescas.
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Mas o Governo também fará tudo o que estiver ao seu alcance — estamos a trabalhar nesse sentido —
para que, no ano de 2011, os problemas que ainda subsistem relativamente à situação de muitos pescadores
sejam resolvidos. Nesse sentido, o Governo — a Secretaria de Estado do Mar e a Secretaria de Estado da
Solidariedade e da Segurança Social — está a trabalhar com os representantes do sector das pescas para
garantir a salvaguarda dos interesses dos pescadores.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate sobre o artigo 74.º da proposta de lei.
Uma vez que ninguém se quer pronunciar sobre o artigo 75.º da proposta de lei, com a epígrafe «Alteração
ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro», passamos ao artigo 76.º da proposta de lei, com a epígrafe
«Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro».
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Falava, há pouco, o PSD no rigor do cumprimento das obrigações dos trabalhadores independentes. E é
exactamente sobre esse rigor que o Bloco de Esquerda vem aqui falar, apresentando uma proposta, a
proposta 239-C, para que seja suspensa imediatamente a cobrança da dívida dos trabalhadores
independentes à segurança social e para os dados da segurança social possam ser cruzados com os das
finanças no sentido de se detectarem os falsos recibos verdes.
Sabemos que há centenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras em Portugal numa situação de
falsos recibos verdes e que foi nessa situação que contraíram as dívidas.
Os sucessivos governos nada têm feito para parar com esta situação de ilegalidade, mas agora há toda
uma pressa, toda uma violência — execuções de bens, ameaças de prisão…! — para que esta dívida seja
paga.
Não pretende o Bloco de Esquerda nenhum tipo de perdão da dívida à segurança social; pretende, sim,
que a dívida seja paga por quem verdadeiramente contribuiu para ela!
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Para isso é preciso que seja suspensa imediatamente a cobrança, que os
dados sejam cruzados, que os trabalhadores sejam chamados a pagar a sua parte, mas que os patrões
também sejam chamados a pagar a sua parte! Não podemos ter os trabalhadores e as trabalhadoras que
trabalham a falsos recibos verdes a serem constantemente penalizados e as entidades patronais, que são
abusadoras, que não cumprem a lei, sempre, sempre impunes!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais Deputados inscritos para se pronunciarem sobre este artigo,
passamos ao artigo 77.º da proposta de lei, com a epígrafe «Concessão de empréstimos e outras operações
activas», que consta já do Capítulo VI, com o título «Operações activas, regularizações e garantias do
Estado».
Tem a palavra, para intervir a propósito do artigo 77.º, o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
estamos perante o capítulo da proposta de Orçamento do Estado para 2012 que trata de «Operações activas,
regularizações e garantias do Estado». Pretende-se, assim, autorizar o Governo a actuar sobre matérias
absolutamente fundamentais e determinantes para operacionalizar o funcionamento do Estado.
Permitam-me destacar nesta matéria a proposta 165-C, de aditamento de um novo artigo 77.º-A, que o BE
apresenta, e que não poderemos votar favoravelmente.
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Pretendem com esta proposta impedir que as empresas ou instituições que beneficiem de apoios do
Estado sob a forma de garantias, avales ou empréstimos não possam distribuir dividendos aos seus
accionistas.
Consideramos que estamos num momento em que a economia precisa de todos os contributos e da
capacidade do Estado para apoiar as empresas. Além de ser necessário criar empresas e mais postos de
trabalho,…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … consideramos que não se revela adequado, em sede de Orçamento do
Estado, criar condicionalismos à acção do Governo nesta matéria.
O Governo terá de ter condições para agir no apoio à economia com flexibilidade adequada às
circunstâncias em que o País vive, e não precisamos de criar normas absolutamente impeditivas da acção.
Há também, na nossa opinião, mais uma vez, um preconceito ideológico do Bloco de Esquerda
relativamente à criação de resultados pelas empresas, não considerando a importância que hoje mais do que
nunca tem a criação de riqueza na economia.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, também para intervir a propósito do artigo 77.º da proposta de lei, o
Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para registar esta intervenção do
PSD, rejeitando uma proposta que parece óbvia da parte do BE, mais a mais numa situação de
constrangimentos orçamentais, de retracção económica, no sentido de as empresas que têm apoio do Estado
não terem permissão para distribuir dividendos, nem para criar outro tipo de regalias. Isso parece uma coisa
absolutamente óbvia.
Hoje, bem como todas as Sr.as
e todos os Srs. Deputados, já ouvimos aqui falar, mais ou menos uma
dezena de vezes, na ética social da austeridade.
Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.
Srs. Deputados do PSD e do CDS, têm aí o exemplo da vossa ética social da austeridade: distribuam
dividendos como queiram, distribuam prémios de forma choruda a quem deles se locupletar, mas criar
realmente condições para defender o dinheiro do contribuinte não, isso é excessivo, isso é um preconceito
ideológico!… Gaste-se o dinheiro do contribuinte exactamente para aqueles que são os empreendedores do
País, gaste-se o dinheiro do contribuinte para aqueles que vão obter lucros com o dinheiro do contribuinte.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, ainda no âmbito do artigo 77.º da proposta de lei, tem a
palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados: Intervenho apenas para esclarecer que a intenção do Governo em não aceitar a proposta do
Bloco de Esquerda tem a ver com o facto de as garantias que são concedidas às empresas, e que são
permitidas pelo Orçamento do Estado, se destinarem a facilitar o acesso dessas empresas a financiamento
para projectos que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento público e para os quais as
empresas frequentemente não têm capacidade de obter financiamento no mercado sem este conforto.
As garantias não se destinam a limitar a actividade das empresas. Aliás, muitos dos beneficiários destas
garantias até são frequentemente empresas do Estado, onde as preocupações do Sr. Deputado nem sequer
se colocam.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Ninguém pretende intervir a propósito dos artigos 78.º (Mobilização de activos e
recuperação de créditos), 79.º (Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades), 80.º (Limite
das prestações de operações de locação), 81.º (Antecipação de fundos comunitário) e 82.º (Princípio da
unidade de tesouraria) da proposta de lei.
Assim sendo, passamos a apreciar o artigo 83.º da proposta de lei, com a epígrafe «Operações de
reprivatização e de alienação».
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido
Socialista apresenta uma proposta de alteração, a 398-C, que visa assegurar a transparência do processo de
reprivatizações em curso.
Temos tido declarações contraditórias de Membros do Governo, temos tido visitas ao Brasil, à Alemanha, a
Angola, sem percebermos quem define o interesse público e o tipo de negociações que estão em curso. Nesta
proposta, o Partido Socialista acompanha as preocupações já reveladas pelo Presidente do Tribunal de
Contas, o Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, e pelo Sr. Presidente da República, porque achamos que é um
assunto da maior importância que o Governo não tem conduzido de forma adequada.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
artigo 83.º cria condições para os processos de reprivatização.
Os Verdes propõem, com a proposta 297-C, a eliminação deste artigo, o que não faz, na nossa óptica,
qualquer sentido no quadro do Programa do Governo e das decisões que o Governo e a Assembleia da
República têm assumido nesta matéria.
Além disso, o BE apresentou 14 propostas (102-C, 105-C, 108-C, 112-C, 114-C, 161-C, 117-C, 120-C, 123-
C, 127-C, 131-C, 134-C, 158-C e 160-C) em que propõe aditamentos que inviabilizam a venda de
participações do Estado a 14 empresas.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Também consideramos que isso não faz qualquer sentido, até porque o
debate relativamente a algumas empresas referidas pelo BE já está feito — e foi feito recentemente nesta
Legislatura e no quadro da Assembleia da República.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aonde?
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Pretendem estes dois partidos que o Governo «faça tábua rasa» das
decisões assumidas nesta Assembleia, que rasgue os acordos e compromissos internacionais assinados
relativamente ao processo de alienação de participações do Estado português em empresas e sectores
devidamente identificados e já suficientemente discutido pela sociedade portuguesa.
Assim, por razões muito claras, não poderemos votar favoravelmente essas propostas que representam
temas que alguns partidos nunca querem encerrar e relativamente aos quais, mesmo que já estejam
discutidos e decididos, nunca encerram a discussão.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os senhores nunca encerram privatizações!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas hoje, aqui, já vimos o Partido Socialista falar sobre a sua proposta
389-C.
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O que é que o Partido Socialista pretende? Pretende que para cada reprivatização o Membro do Governo
responsável pela elaboração da reprivatização elabore um plano de prevenção de riscos da corrupção.
Como é referido na própria proposta do PS, o artigo 20.º, n.º 3, da Lei n.º 50/2011, refere as competências
das comissões especiais constituídas para o acompanhamento dos processos de reprivatização,
nomeadamente «fiscalizar a observância dos princípios e regras consagradas na lei e a rigorosa transparência
do processo e elaborar pareceres e relatórios que o Governo entenda necessários». Portanto, é perfeitamente
claro o que está definido na lei.
Para além disso, há órgãos de fiscalização do Estado, como o Tribunal de Contas. Já está tudo
suficientemente referenciado. Há órgãos que fazem o acompanhamento deste processo de reprivatização,
portanto, na nossa óptica, esta proposta do PS não faz qualquer sentido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das
Finanças.
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado João Galamba e à alegada falta de transparência nos
processos de privatização, foi já referido nesta Câmara, por mim própria, que a forma de alienação das
participações do Estado, no caso particular das empresas do sector da energia, é exactamente destinada a
assegurar o interesse estratégico e a manutenção do valor para o País das empresas que agora estão a ser
objecto de privatização.
No que respeita aos contactos que referiu com outros países, isso não se trata de falta de transparência;
trata-se de actos normais de diplomacia económica em que falamos com investidores no estrangeiro, coisa,
aliás, que o governo do PS também tentou fazer amplamente, embora com resultados bastante escassos,
devemos dizer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, já
agora faço-lhe uma pergunta.
No dia 5 de Agosto, aprovámos um «aditamento» a uma proposta de lei do Governo que o instava a dar
passos para garantir um regime que salvaguardasse os interesses estratégicos nacionais no seguimento do
fim das golden shares, nomeadamente na área da energia e das comunicações. Gostava de saber que passos
já foram dados para implementar este regime.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das
Finanças.
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João
Galamba, quero apenas responder que a eliminação das goldenshares, como é sabido, é uma imposição da
União Europeia, que, aliás, já se arrastava há bastante tempo e que tratámos de implementar.
No que respeita à questão que colocou, sobre como salvaguardar o interesse estratégico nacional, tem a
ver com as disposições que existem na lei e sobretudo com a função de regulação que o Estado tem,…
Protestos do PS.
… porque estamos a falar de sectores regulados e que têm as suas próprias formas de fazer a defesa do
interesse estratégico.
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Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças,
desculpe, mas o Governo está vinculado a lei. E essa lei foi aprovada no Parlamento português com os votos
do partido que suporta o Governo. Portanto, repito a pergunta, Sr.ª Secretária de Estado: que passos é que o
Governo já deu para implementar aquilo a que está obrigado, segundo uma lei votada e aprovada nesta
Assembleia?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições para intervir sobre os artigos 84.º (Limite máximo
para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público), 85.º (Saldos do
capítulo 60 do Orçamento do Estado), 86.º (Encargos de liquidação), e 87.º (Processos de extinção) da
proposta de lei.
Segue-se o Capítulo VII (Financiamento do Estado e gestão da dívida pública), onde constam os artigos
88.º (Financiamento do Orçamento do Estado); 89.º (Financiamento de habitação e de reabilitação urbana);
90.º (Condições gerais do financiamento); 91.º (Dívida denominada em moeda diferente do euro); 92.º (Dívida
flutuante); 93.º (Compra em mercado e troca de títulos de dívida); e 94.º (Gestão da dívida pública directa do
Estado) da proposta de lei.
Registo que o Sr. Deputado Basílio Horta se inscreveu para intervir sobre o artigo 94.º. Tem a palavra para
o efeito, Sr. Deputado.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, o último
The Guardian, cuja leitura aconselhava aos colegas, traçava o seguinte cenário: «O País encara um abismo
político e económico; o governo está às portas da bancarrota e prossegue uma feroz austeridade; os
funcionários públicos sofrem cortes profundos nos seus vencimentos e os impostos são drasticamente
aumentados; a economia afunda-se e o desemprego explode; as pessoas lutam nas ruas enquanto os bancos
colapsam e os capitais fogem do país.».
Grécia 2011?!… Não! Alemanha, 1930!!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Creio que este quadro da Alemanha, em 1930, deve obrigar toda a Câmara, o
Governo e as oposições a reflectirem seriamente sobre o interesse nacional. É porque — e o Partido Socialista
tem dito isso uma e outra vez — a economia devia estar no centro dos nossos debates, devia ser a prioridade
das prioridades; e, quando se fala em economia, fala-se em financiamento à economia.
Uma e outra vez, perguntámos ao Sr. Ministro das Finanças que resposta tinha, que projecto tinha para
financiar a economia portuguesa; não está na recapitalização da banca! Pensávamos que na recapitalização
da banca poderia haver meios disponibilizáveis para financiar a economia, mas não há!
E aquilo a que estamos a assistir em Portugal, Sr.ª Presidente, é à falência sistemática de empresas, já não
as pequenas e médias, mas de empresas que têm encomendas do exterior, que não conseguem pré-
financiamento e que estão a perder mercado todos os dias. Ora, isso é uma responsabilidade enorme, para o
presente e, fundamentalmente, para o futuro de Portugal!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Daí que o financiamento à economia seja uma questão-chave, que está na
base da proposta apresentada pelo Partido Socialista.
Seria muito importante que conseguíssemos uma linha de crédito específica, que fosse gerida com
selectividade, com controlo apertado, mas que possibilitasse às empresas, pelo menos, o financiamento das
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encomendas firmes. Mas se, por acaso, não conseguirmos este empréstimo, ao menos, Sr.ª Presidente, que o
Governo, através dos Ministérios da Economia e dos Negócios Estrangeiros, apoie as empresas que estão a ir
para novos mercados, a lutar denodadamente pela sobrevivência, em mercados, como Singapura, Indonésia,
Brasil, Colômbia, Peru, com encomendas firmes, para que, junto das instituições de crédito desses países,
pelo menos, não se percam encomendas firmes, que, de outra forma, vão para os nossos concorrentes.
Termino pedindo ao Governo e à maioria que ponderem, e não apenas nas declarações que pessoas da
maior respeitabilidade que vêm da vossa área política têm feito, uma e outra vez, chamando a atenção para o
caminho que estamos a percorrer… Não pode haver nada na tróica que obrigue Portugal à miséria, que
obrigue Portugal à falência, que obrigue Portugal ao desastre da sua economia e da sua independência! Não
pode haver! Não é admissível que isso possa acontecer!
Aplausos do PS.
Por isso, que se oiça o Sr. Presidente da República, a Dr.ª Ferreira Leite, mas não apenas; que se oiça
Poul Thompson, chefe da missão do FMI integrada na tróica, quando já disse o seguinte: «Se a economia
portuguesa continuar a afundar-se, teremos de rever o défice para 2012». Deve preocupar-nos a todos um
esforço sério no sentido de ajudar as nossas empresas, ajudar a nossa economia, no fundo, numa palavra,
ajudar os portugueses, as suas famílias, e os seus mais profundos interesses vitais.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente ao artigo 94.º da proposta de lei e, se calhar,
ainda antes da intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta, que falou ou leu um trecho, que era dos idos anos
30, na Alemanha, queria dizer o seguinte: pois aquilo que retratou, o que aconteceu nos anos 30, na
Alemanha, poderia muito bem ser o destino de Portugal se não tivéssemos mudado de Governo, em Junho de
2011!…
Protestos do PS.
Esse é que poderia ser o destino de Portugal!
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
E uma preocupação central deste Governo é a de refazer coisas que os senhores…
Protestos do PS.
Vozes do PSD: — A verdade dói!
A Sr.ª Presidente: — Descontar-lhe-ei o tempo, Sr. Deputado!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
A economia é uma preocupação central deste Governo, fá-lo, dia-a-dia, e está também muito bem
plasmada neste Orçamento do Estado.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, sobre esta matéria, o CDS
gostaria de registar, com agrado, alguns laivos de meaculpa do Partido Socialista, porque nos parece que
aquilo que foi dito aqui faz todo o sentido.
Ou seja, o Governo tem, inclusivamente, um vasto programa de apoio às empresas exportadoras, à busca
de novos mercados; a tentativa de Portugal aumentar a sua quota de mercado, nos mais variados sectores,
tem a ver quer com o passaporte para as empresas exportadoras quer para utilizar as grandes empresas, no
sentido de levar outras pequenas e médias empresas para a exportação, bem como utilizar mecanismos de
apoio às empresas, nomeadamente aos mercados de bens transaccionáveis.
Quero lembrar que aquilo que foi dito aqui faz todo o sentido, pena é que não tenha sido feito no passado.
Penso que vale a pena perceber que, agora, temos condições para corrigir do modo seguinte: todos os apoios
dados às empresas têm de ser feitos com rigor, com clareza e, essencialmente, com avaliação, porque a
prática do passado era a de atirar dinheiro, criar um conjunto de mecanismos para ajudar as empresas,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas, depois, a avaliação, a consequência e o resultado desse
mesmo apoio eram praticamente inexistentes, e ainda hoje, à excepção de dois ou três sectores,
nomeadamente o calçado e o têxtil, muito fruto da competência e da iniciativa dos empresários que tiveram
sucesso.
Portanto, tudo o que aqui foi dito faz sentido, o Governo está a fazê-lo, e é esse que deve ser o caminho,
ou seja, utilizar os poucos recursos para sermos muito certeiros, muito eficazes, e ajudar, verdadeiramente. É
isso que se está a fazer, com a nova versão da política económica e a ajuda na internacionalização das
empresas. Portanto, quero dar essa nota positiva e depois dizer que já aprendemos com os erros do passado
— esperamos que outros façam o mesmo!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Vamos entrar na apreciação do Capítulo VIII (Iniciativa para o reforço da estabilidade
financeira) com o artigo 95.º. Queria dizer aos Srs. Deputados que a ideia seria a de organizarmos os
trabalhos, fazendo um esforço no sentido de chegarmos à apreciação do artigo 99.º. Pergunto, pois, se há
alguma objecção.
Pausa.
Não havendo objecções, vamos prosseguir.
Não se registam pedidos de palavra relativamente aos artigos 95.º (Concessão extraordinária de garantias
pessoais do Estado) e 96.º (Financiamento), pelo que passamos ao Capítulo IX (Financiamento e
transferências para as regiões autónomas) e ao artigo 97.º (Transferências orçamentais para as regiões
autónomas), para cuja discussão está inscrito o Sr. Deputado Jacinto Serrão, a quem dou a palavra.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Só para dizer à
Câmara que este artigo 97.º, nomeadamente o n.º 2, alínea b), que diz respeito aos fundos de coesão para a
Região Autónoma da Madeira está ferido de ilegalidade.
O Governo não respeitou o que está estabelecido na Lei de Finanças das Regiões Autónomas —
nomeadamente o artigo 59.º, n.º 1, alínea c) —, que tinha a obrigação de avaliar o impacto da Zona Franca da
Madeira no PIB. Não fez esse exercício e o que acontece é que a Madeira, neste momento, vive com um PIB
empolado, por via do Centro Internacional de Negócios da Madeira, vive com uma riqueza que não tem, em
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prejuízo das transferências financeiras para a Região Autónoma da Madeira, neste âmbito do Fundo de
Coesão.
Por isso, o Governo da República tem de «emendar a mão» e corrigir rapidamente esta ilegalidade,
avaliando o impacto da Zona Franca no PIB da Região Autónoma da Madeira.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Região Autónoma da
Madeira realmente perdeu verbas do Fundo de Coesão, quer da União Europeia quer do Fundo de Coesão
nacional, por via da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
É bom recordar, neste Plenário, que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas que introduziu o produto
interno bruto como critério para a atribuição de transferências aos Açores e à Madeira é da responsabilidade
do Governo do PS, em 2007.
Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.
E, portanto, se há alguém responsável pelo facto de a Madeira ter perdido verbas do Fundo de Coesão
europeu e do Fundo de Coesão nacional, a responsabilidade é só uma: é do governo do Partido Socialista!
Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.
Este Governo limitou-se a cumprir a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, apesar de também
concordarmos que é preciso que o Estado e as regiões possam estabelecer negociações no sentido de
introduzirem outros critérios para a atribuição dessas mesmas verbas.
Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.
Sabe que há uma grande diferença entre o CDS e o PS: é que o CDS sempre criticou a Lei de Finanças
das Regiões Autónomas de 2007; o PS aprovou-a e, portanto, o Partido Socialista tem razão, mas não tem
legitimidade!
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, era só para confirmar aquilo que disse agora o Sr. Deputado
José Manuel Rodrigues. O Partido Socialista não tem, efectivamente, legitimidade para falar desta matéria,
depois daquela Lei de Finanças das Regiões Autónomas que retirou à Madeira verbas sem qualquer
fundamento,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … conforme em vários debates que foram feitos nesta Câmara o Partido
Socialista nunca o quis explicar. E a Câmara teve de se juntar toda para alterar essa Lei de Finanças das
Regiões Autónomas, desde os partidos de esquerda aos partidos do lado direito da Câmara — todos se
juntaram contra uma lei injusta!
Portanto, o Partido Socialista não tem nenhuma legitimidade para vir falar desta matéria!
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Queria dizer também que o que está aqui em causa, nesta matéria das
transferências para as regiões autónomas, não é esta questão do Fundo de Coesão.
Quanto ao Fundo de Coesão, temos de concordar, face às regras aplicáveis, que isto aconteça neste
Orçamento do Estado. O que está em causa, os Deputados do PSD da Madeira apresentaram um conjunto de
propostas, que, efectivamente, desde o artigo 97.º ao artigo 99.º da proposta de lei, pretendem que seja
alterado o critério de transferências e as regras aplicáveis às transferências.
O Governo já aceitou uma dessas matérias, que é o montante das transferências; em relação às outras,
permitir-me-ia, numa outra intervenção, justificar as propostas que apresentámos, em relação às regras
aplicáveis às transferências, ou seja, sobre o endividamento e sobre a forma como a região é tratada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 98.º (Transferências orçamentais para a Região
Autónoma da Madeira), em relação ao qual a Mesa não regista inscrições, o mesmo sucedendo em relação ao
artigo 99.º (Necessidades de financiamento das regiões autónomas).
Assim sendo, uma vez que a Mesa não regista mais pedidos de palavra, vamos terminar, por agora, o
debate de hoje. Retomaremos o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) — Aprova o
Orçamento do Estado para 2012, com a apreciação do Capítulo X (Impostos directos), na próxima segunda-
feira, dia 28, às 10 horas.
Desejo um bom fim-de-semana a todos, designadamente ao Governo, que também cumprimento.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 30 minutos.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Mendes Bota
Maria Paula da Graça Cardoso
Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares
Júlio Francisco Miranda Calha
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Partido Socialista (PS)
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
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Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.