26 DE NOVEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não existem pedidos de palavra relativamente aos artigos 22.º —

Prémios de gestão, 23.º — Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações

públicas e nos estabelecimentos públicos e 24.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.

No que se refere ao artigo 25.º — Pagamento de trabalho extraordinário, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os artigos

25.º e o 26.º — se me permite incluí-lo — tratam de uma questão que ataca tanto os trabalhadores do direito

privado, que está em cima da mesa na negociação colectiva, como os trabalhadores da Administração

Pública. Refiro a redução para metade do pagamento do trabalho extraordinário, o que é verdadeiramente

inaceitável, assim como o artigo que elimina o direito ao descanso compensatório, que também é inaceitável.

Com estas duas propostas, Sr.ª Presidente, vamos ter em cima da mesa mais exploração e mais

desemprego. É inaceitável comprometer aquilo que é um direito conquistado pelos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre o artigo 25.º, está ainda inscrito o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A

redução do acréscimo do pagamento de trabalho suplementar e também as regras que estão previstas no

artigo 26.º, sobre o descanso compensatório, permitem não apenas atingir alguma poupança, que é

necessária num quadro de ajustamento orçamental, mas sobretudo visam criar condições e motivação para

desenvolver o modelo de reorganização do trabalho na Administração Pública, evitando a redução sistemática

e por vezes injustificada do trabalho suplementar e criando condições para que, de facto, se dê uma utilização

excepcional, tal como prevê a lógica da utilização de trabalho suplementar, em contexto do funcionamento de

Administração Pública.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para o artigo 25.º.

Relativamente aos artigos 26.º — Descanso compensatório, 27.º — Aplicação de regimes laborais

especiais na saúde, 28.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, 29.º — Alteração ao Regime do

Contrato de Trabalho em Funções Públicas, 30.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, 31.º —

Alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, 32.º — Prioridade no recrutamento, 33.º — Cedência de

interesse público — e 34.º — Quantitativos de militares em regime de contrato e de voluntariado —, não há

inscrições.

Passamos, assim, ao artigo 35.º — Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de

segurança ou equiparado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

desde o início deste debate que os Srs. Deputados do Partido Socialista têm vindo a afirmar que este não é o

Orçamento do PS. Pois nós afirmamos que este não é o nosso défice! E não é o Orçamento que ataca todas

as pessoas, é o défice que ataca todas as pessoas.

Protestos do PS.

É precisamente no contexto deste défice que vemos necessidade de aprovar um Orçamento de reposição

da verdade orçamental: um Orçamento de verdade, de rigor e de responsabilidade.