I SÉRIE — NÚMERO 42

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Neste parâmetro, garantimos, com este Orçamento, tal como está formulado e com algumas alterações

que venham a ser assumidas, uma orçamentação adequada às reais necessidades, recorrendo aos efectivos

recursos financeiros disponíveis para fazer face a essas necessidades.

Vamos quebrar, com este Orçamento, o ciclo da desorçamentação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração

Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda): —

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, apenas uma pequena nota para agradecer a iniciativa que os Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS tiveram de clarificar este artigo 35.º.

Embora a iniciativa e a intenção fossem exactamente estas, agradecemos esta iniciativa de clarificação.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para o artigo 35.º.

Relativamente aos artigos 36.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro — e 37.º —

Duração da mobilidade —, não há inscrições.

Passamos, assim, ao artigo 38.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações

regionais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

neste Orçamento do Estado, o Governo ensaia uma espécie de corte dos poderes instituídos na Constituição e

que vigoram em Portugal há muitos anos, com estabilidade política.

Na verdade, tentar controlar qualquer contratação de pessoal, quer por parte dos poderes regionais quer

por parte dos poderes autárquicos, é a evidência de que este Governo desconfia dos outros poderes.

Em democracia, essa não é a forma mais correcta de estar. Há poderes instituídos em democracia. E os

poderes regionais e autárquicos fizeram o seu percurso com a nossa Constituição e com as leis.

Este Orçamento do Estado pretende fazer depender da autorização ministerial a contratação de pessoal

por parte desses outros poderes. Comete um erro, como já foi verificado pelas bancadas do CDS e do PSD,

que também apresentaram propostas de alteração.

Na verdade, tratou-se de um ensaio que manifesta a propensão deste Governo para o poder absoluto, mas

teve de recuar — espero que faça esse recuo — no sentido de reconhecer quer às autonomias regionais quer

às autarquias uma competência própria que a Constituição e a lei lhes confere.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados, quero brevemente explicitar que o controlo do recrutamento de trabalhadores na Administração

Pública vincula o Estado no seu sentido lato,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … o que significa que todas as estruturas do Estado, incluindo as que

têm autonomia, ou seja, as autarquias locais e as entidades regionais, devem respeitar esse compromisso.

Esse compromisso vincula o Estado interna e externamente.