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26 DE NOVEMBRO DE 2011

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No entanto, como os partidos da maioria — e penso que toda a Câmara — sempre respeitaram o princípio

da autonomia regional, foi identificado um texto que consegue compatibilizar estes dois princípios: o princípio

de forçar que todas as estruturas do Estado respeitem o controlo de entradas na Administração Pública com o

princípio das autonomias regionais, que defendemos.

Por isso, estamos certos que também o Partido Socialista irá votar esta proposta favoravelmente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma

Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, relativamente a este ponto e no seguimento da intervenção do Sr.

Deputado Duarte Pacheco, quero dizer que o Governo está disponível para receber melhorias e contributos à

proposta inicial que consta do Orçamento do Estado para 2012.

Naturalmente que temos compromissos nacionais, com os quais tanto os governos regionais como as

autarquias locais estão, seguramente, comprometidos, pois também querem, com certeza, contribuir para o

esforço nacional de disciplina e rigor nas nossas contas públicas. A isso não é alheia a questão dos recursos

humanos em todo o perímetro da Administração Pública, designadamente no perímetro da administração

regional e da administração local.

O Governo, naquilo que é a configuração do artigo que está na proposta inicial do Orçamento do Estado,

está disponível para a introdução de contributos, nomeadamente no controlo do Ministério das Finanças e da

Administração Pública, sendo certo que os objectivos finais no que diz respeito aos compromissos de recursos

humanos em todo o perímetro da Administração devem ser cumpridos, porque isso é essencial para a

consolidação das contas e para os objectivos nacionais de termos uma Administração Pública cada vez mais

eficiente e eficaz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 39.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas

autarquias locais.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta que Os Verdes

fazem neste artigo pretende remover a pretensão do Governo em proceder a uma verdadeira subordinação do

poder local ao poder central.

De facto, a proposta que o Governo apresenta, nomeadamente no artigo 39.º, mas também no artigo 41.º,

mostra que o Governo, intencionalmente ou não, está a fazer uma grande confusão de conceitos entre formas

de administração autónoma e administração indirecta do Estado.

Convém, pois, lembrar que a autonomia local é um dos princípios constitucionais fundamentais no que diz

respeito à organização descentralizada do Estado e que, quando falamos de autarquias locais, não estamos a

falar de administração indirecta do Estado mas de administração autónoma.

Ora, a proposta que o Governo apresenta pretende fazer depender todo o recrutamento excepcional das

autarquias à autorização do Governo. Ao fazê-lo, o Governo está não só a dar uma monumental facada na

autonomia do poder local como também a violar grosseiramente a nossa Constituição, que continua a ser a lei

fundamental do País e à qual também o Governo está sujeito.

O mesmo se diga relativamente ao artigo 41.º da proposta que o Governo apresenta, porque, através dela,

também pretende impor uma redução forçada de trabalhadores nas autarquias locais.

Portanto, é no sentido de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também pela nossa

Constituição, que Os Verdes apresentam propostas relativas aos artigos 39.º e 41.º da proposta de lei do

Governo.

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