26 DE NOVEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputados, passamos agora ao artigo 48.º — Remuneração dos eleitos das

juntas de freguesia.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o

artigo 48.º vem incluir no Orçamento do Estado o pagamento das remunerações dos presidentes de junta a

meio tempo e a tempo inteiro.

É, Srs. Membros do Governo, a reposição da legalidade e, sobretudo, um acto de justiça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não nos podemos esquecer que a Lei n.º 11/96, que esteve em vigor até

2008, foi interrompida pelo governo do PS para o Orçamento do Estado de 2009.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Do alto da sua ainda maioria absoluta de então, «mandaram a legalidade

às malvas» e retiraram esse registo legal do Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — E, em 2010, preparavam-se exactamente para fazer a mesma coisa

quando assistimos aqui àquele momento deplorável do Sr. Ministro das Finanças de então, quando disse no

money for the boys.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — É bom esclarecer que não é mais dinheiro para os presidentes de junta

de freguesia: é dinheiro para as juntas de freguesia nas quais os respectivos presidentes, ao abrigo da lei,

podem exercer as suas funções a meio tempo e a tempo inteiro e essa remuneração é retirada dos

orçamentos das próprias juntas, fazendo falta à sua actividade.

A inscrição desta verba não é só a reposição da legalidade mas também, obviamente, denota a

consequência e o respeito que o PSD tem pelos eleitos locais, nomeadamente pelos eleitos locais de

freguesia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Esperamos e estamos certos que esse princípio irá acompanhar o

Governo na implementação da reforma administrativa que, neste momento, está em vigor.

Sr.ª Presidente, não posso deixar de dizer o que me vai na alma e deixar aqui um tributo aos mais de 4200

presidentes de junta de freguesia do nosso País, onde eu orgulhosamente me incluo, para dizer que o seu

contributo, a sua disponibilidade, a sua abnegação são fundamentais para o desenvolvimento do nosso País.

Num período em que exercer funções políticas nem sempre é conotado como algo positivo, num período

em que ser político nem sempre é conotado como algo de muito promissor, não podia deixar de dizer que os

presidentes de junta deste País reflectem o lema que me trouxe aqui, que me mantém aqui e que é: o

exercício da actividade política tem de ser uma arte nobre. Sempre!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições sobre este artigo, passamos ao artigo

49.º — Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.