I SÉRIE — NÚMERO 42

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resultou, e muito bem, numa proposta que esta maioria aqui traz e que propõe um novo mecanismo que

alcança os mesmos resultados. É uma demonstração dessa grande atitude do Governo neste Orçamento do

Estado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Consegue-se o mesmo resultado na redução do endividamento

das autarquias locais — 150 milhões de euros — mas garante-se o apoio e o envolvimento de quem tem de

fazer esse esforço, que são as autarquias.

Com esta proposta, PSD e CDS-PP propõem esse novo método de redução do endividamento,

melhorando o orçamento, encontrando uma solução mais justa e respeitadora das autarquias e assegurando

que os resultados exigentes serão alcançados, mas faz-se isto com o apoio e o envolvimento de quem tem de

fazer os esforços.

É uma redução exigente e com isso, Sr.as

e Srs. Deputados, o Governo e as autarquias dão o exemplo. O

exemplo de cumprir os objectivos e fazê-lo de mão dada. É um exemplo que esperamos que outros sigam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O A Sr.ª Presidente: — Não se registam pedidos de palavra relativamente aos artigos 58.º — Fundo de

Emergência Municipal, 59.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho — e 60.º —

Transferência de património e equipamentos.

Acerca do artigo 61.º — Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro —, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Bloco de

Esquerda traz a debate desta Assembleia, sobre o Orçamento do Estado, a proposta de um novo artigo, uma

política social ao nível do sistema educativo.

Srs. Deputados, quando discutimos políticas de educação, estamos a discutir o projecto do País para

construir o seu futuro.

Quando o Governo estabelece o maior corte de que há memória na nossa história democrática para as

políticas educativas está a dizer ao País — segundo a sua própria linguagem —, para escolas onde não há

vigilantes nem auxiliares de acção educativa, que o sistema educativo tem «gorduras» que têm de ser

cortadas e, para escolas onde chove lá dento e onde não há aquecimento de Inverno, que o sistema educativo

tem luxos que não podem ser suportados.

Para o sistema educativo, quando falamos de um corte de 1500 milhões de euros num ano, isto não é um

corte, é uma amputação, e um País que desiste da educação das suas crianças, da formação superior dos

seus jovens, da produção de conhecimento, desiste do seu futuro.

Mas, hoje, Srs. Deputados, queira chamar a vossa atenção para os testemunhos que, tenho a certeza, já

chegaram a Deputados de todas as bancadas. Hoje, devido à crise social vivida pelas famílias e pelo País, há

crianças que chegam à escola, para iniciar o seu dia de aulas, sem ter comido absolutamente nada. É isto o

que não podemos permitir, como sociedade democrática, no século XXI. Não podemos permitir em nenhuma

escola que alguma criança inicie o seu dia para aprender coisas novas sem ter comido nada, em casa.

A proposta que fazemos é no sentido de que exista, ao nível do sistema educativo público, um programa,

mediante a inscrição dos pais ou encarregados de educação, para que as escolas dêem às crianças e aos

jovens da escolaridade obrigatória um pequeno-almoço. Perante a crise social e as dificuldades que as

famílias têm hoje pela frente, isto é o mínimo, o patamar mínimo da resposta social ao nível do sistema

educativo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre o artigo 61.º da proposta

de lei.