I SÉRIE — NÚMERO 42

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, diria que é nesta fase do

debate e nesta matéria que devemos ter o discernimento de distinguir entre o desejo e a realidade.

O desejo, necessariamente de todos — não faço juízos de valor em relação a nenhuma Sr.ª ou Sr.

Deputado —, era que o País estivesse em condições de ter um aumento mais significativo em relação a

muitas pensões que têm valores, na generalidade, baixos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os 12 000 milhões de euros para a banca?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas a realidade é que o País se encontra numa circunstância, fruto

de anos e anos de políticas despesistas do ponto de vista do descontrolo das contas públicas, que não permite

que isso aconteça.

Protestos do PCP.

Perante o desejo, perante a utopia, devemos ser realistas, e a realidade exige-nos fazer escolhas. Num

passado recente, a escolha foi congelar todas as pensões, mesmo as pensões mínimas, sociais e rurais. Não

foi esse o caminho deste Governo, não foi esse o caminho desta coligação. E, através deste artigo 70.º da

proposta de lei, aqueles que têm menos dos que têm menos, os pensionistas que têm pensões mais baixas,

pensões sociais, rurais e mínimas, vêem, ao contrário do que estava previsto, essas mesmas pensões

descongeladas.

Isso deveria merecer alguma palavra de registo positivo por parte de todas as bancadas. Parece que

algumas bancadas não acompanham esse registo positivo, o que nos poderá fazer pensar porquê, porque

razão as bancadas que nos antecederam nas intervenções não registaram nem saudaram este facto.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, creio que a única explicação que os portugueses podem encontrar

é porque se julgam detentores do monopólio do coração, do monopólio da solidariedade.

Vozes do BE: — Não é nada disso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Podemos, de facto, tirar discurso político a certas bancadas, mas

com estes artigos melhoramos, certamente, um pouco a vida daqueles que já têm uma vida difícil.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança

Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é verdade que este artigo 70.º traz uma novidade e, particularmente, o

artigo 71.º, porque, no ano em curso, todas as pensões, em Portugal, se encontram congeladas, sem

excepção, e no próximo ano, apesar de todos os constrangimentos orçamentais que o Governo tem de

enfrentar, apesar de todas as dificuldades com que o País se defronta, o Governo, desde a primeira hora, no

seu Programa, assumiu a decisão de não congelar as pensões mínimas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.