I SÉRIE — NÚMERO 42

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças,

desculpe, mas o Governo está vinculado a lei. E essa lei foi aprovada no Parlamento português com os votos

do partido que suporta o Governo. Portanto, repito a pergunta, Sr.ª Secretária de Estado: que passos é que o

Governo já deu para implementar aquilo a que está obrigado, segundo uma lei votada e aprovada nesta

Assembleia?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições para intervir sobre os artigos 84.º (Limite máximo

para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público), 85.º (Saldos do

capítulo 60 do Orçamento do Estado), 86.º (Encargos de liquidação), e 87.º (Processos de extinção) da

proposta de lei.

Segue-se o Capítulo VII (Financiamento do Estado e gestão da dívida pública), onde constam os artigos

88.º (Financiamento do Orçamento do Estado); 89.º (Financiamento de habitação e de reabilitação urbana);

90.º (Condições gerais do financiamento); 91.º (Dívida denominada em moeda diferente do euro); 92.º (Dívida

flutuante); 93.º (Compra em mercado e troca de títulos de dívida); e 94.º (Gestão da dívida pública directa do

Estado) da proposta de lei.

Registo que o Sr. Deputado Basílio Horta se inscreveu para intervir sobre o artigo 94.º. Tem a palavra para

o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o último

The Guardian, cuja leitura aconselhava aos colegas, traçava o seguinte cenário: «O País encara um abismo

político e económico; o governo está às portas da bancarrota e prossegue uma feroz austeridade; os

funcionários públicos sofrem cortes profundos nos seus vencimentos e os impostos são drasticamente

aumentados; a economia afunda-se e o desemprego explode; as pessoas lutam nas ruas enquanto os bancos

colapsam e os capitais fogem do país.».

Grécia 2011?!… Não! Alemanha, 1930!!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (PS): — Creio que este quadro da Alemanha, em 1930, deve obrigar toda a Câmara, o

Governo e as oposições a reflectirem seriamente sobre o interesse nacional. É porque — e o Partido Socialista

tem dito isso uma e outra vez — a economia devia estar no centro dos nossos debates, devia ser a prioridade

das prioridades; e, quando se fala em economia, fala-se em financiamento à economia.

Uma e outra vez, perguntámos ao Sr. Ministro das Finanças que resposta tinha, que projecto tinha para

financiar a economia portuguesa; não está na recapitalização da banca! Pensávamos que na recapitalização

da banca poderia haver meios disponibilizáveis para financiar a economia, mas não há!

E aquilo a que estamos a assistir em Portugal, Sr.ª Presidente, é à falência sistemática de empresas, já não

as pequenas e médias, mas de empresas que têm encomendas do exterior, que não conseguem pré-

financiamento e que estão a perder mercado todos os dias. Ora, isso é uma responsabilidade enorme, para o

presente e, fundamentalmente, para o futuro de Portugal!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (PS): — Daí que o financiamento à economia seja uma questão-chave, que está na

base da proposta apresentada pelo Partido Socialista.

Seria muito importante que conseguíssemos uma linha de crédito específica, que fosse gerida com

selectividade, com controlo apertado, mas que possibilitasse às empresas, pelo menos, o financiamento das