29 DE NOVEMBRO DE 2011

17

É da responsabilidade desta maioria a proposta que aqui apresentaram, proposta que o PS avaliará. Mas

registamos: é a vossa proposta, como este foi sempre o vosso Orçamento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O CDS e o PSD apresentaram um conjunto de propostas e, nesta fase do debate, gostaria de salientar

aquelas que são relativas aos denominados cortes nos subsídios de férias e de Natal.

Propomos que o tecto de isenção para os funcionários públicos e pensionistas não serem abrangidos suba

de 485 € para 600 € e que o tecto até ao qual o corte é inferior aos dois subsídios, o de Natal e o de férias,

passe para os 1100 €.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP) — Isto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, significa que mais 40 000

funcionários públicos deixarão de ter qualquer corte e quase 2 milhões de pensionistas não terão corte algum,

o que corresponde a cerca de 90% do total de todos os pensionistas dos vários sistemas existentes em

Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, como sempre dissemos que neste Orçamento não havia margens,

folgas ou almofadas, esta medida será sustentada pelo agravamento da tributação do capital, incluindo as

mais-valias bolsistas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, estas propostas têm um

impacto positivo na vida de milhares de portugueses, como demonstram os números que acabei de referir.

Mas, para nós, este é também um sinal político que importa sublinhar.

Este é o primeiro Orçamento do Estado desta maioria. Desde o início, sempre dissemos que deveria ser

caracterizado pelo que denominámos de ética social na austeridade, e assim continuamos até ao fim, mesmo

após o debate na especialidade.

Volto a dizer que se trata do primeiro Orçamento do Estado de uma maioria absoluta, uma maioria absoluta

que está condicionada e sujeita aos compromissos assumidos anteriormente com a denominada tróica, com a

responsabilidade de aplicar um Orçamento do Estado que, infelizmente, não tem margem de erro, e que,

apesar de tudo, sempre se mostrou, do princípio até ao fim, disponível para o compromisso e para o diálogo,

designadamente com o maior partido da oposição, e perfeitamente aberta a todas as propostas que, podendo

melhorar este Orçamento, conjugassem dois pressupostos: a neutralidade orçamental e o respeito pela regra

de repartição do seu impacto, de um terço na receita e de dois terços na despesa.

Ora, não tendo sido possível aprofundar o contributo do maior partido da oposição para um melhor

Orçamento, ainda assim, o Governo não foi insensível aos apelos de amplos sectores da sociedade e, mesmo

com maioria absoluta, conseguiu, com espírito de abertura e de diálogo, alterar estas propostas.

Já ouvimos aqui vários qualificativos que não só não são verdadeiros como não abonam este Orçamento e,

sobretudo, este Parlamento. Por isso, Sr.ª Presidente, creio que é tempo de recentrarmos o debate no que é

essencial: esta maioria e estas propostas dignificam o debate do Orçamento do Estado, como tantas vezes é

reclamado pelos vários partidos da oposição. Só que, quando isso acontece, parecem estranhar, parecem não

gostar nem querer que tal suceda.

Neste sentido, Sr.ª Presidente, poderíamos retirar algumas conclusões, desde logo que este espírito de

consenso mostra que esta maioria não tem uma visão absoluta do exercício do poder,…