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29 DE NOVEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, como deve ter verificado, essa não é ordem que consta do guião de

votação e que estamos a seguir.

O guião das votações foi distribuído e a Mesa está a seguir essa ordem. Seja como for, se houver alguma

incorrecção que se possa corrigir a tempo, a Mesa estará disponível para isso.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa no sentido de que,

salvo melhor entendimento, não é um problema do guião de votações. O Partido Socialista não tem nenhuma

proposta para este artigo, ao contrário do que referiu.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estamos a votar o artigo 18.º, tal como já indiquei.

Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, de facto, é assim, mas temos que ver também qual o

efeito da proposta do PS neste artigo. Trata-se de uma proposta de substituição de ambos os artigos, o 18.º e

19.º, pelo que tem de se ver a melhor maneira de proceder à votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o problema é que não consta do guião de votações uma proposta do

PS para este artigo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta do PS consta, efectivamente, do guião de

votações, só que está mais à frente, a meio da terceira página do guião.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado refere-se à proposta para o artigo 18.º? É que a Mesa não tem essa

parte.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta do PS tem como epígrafe a substituição

dos artigos 18.º e 19.º da proposta de lei. Provavelmente, o PS deveria ter posto a referência ao artigo 18.º

aqui em baixo, na proposta 467-C, o que teria facilitado a elaboração do guião.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a informação que tenho é que essa proposta do Partido Socialista se

refere ao artigo 19.º, com a epígrafe «Proposta de substituição dos artigos 18.º e 19.º», mas no guião aparece

só o artigo 19.º. Será uma consumpção dos dois artigos num só?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Já entendi.

Srs. Deputados, fica agora claro que o PS tem uma proposta de substituição dos artigos 18.º e 19.º,

simultaneamente, com um sentido de consumpção dos dois artigos num preceito, que depois distribuiu.

Sendo assim, vamos seguir o guião de votações. Votaremos a proposta 467-C, do PS, quando votarmos o

artigo 19.º.

Vamos proceder à votação da proposta 441-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, requeremos à Mesa que a votação da proposta do PS seja

imediata, dado que entrou primeiro e refere-se também ao artigo 18.º.

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29 DE NOVEMBRO DE 2011 23 A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muita obrigada, Sr.ª Presidente,
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