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29 DE NOVEMBRO DE 2011

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valores? Também os tenho aqui. Já agora, simpaticamente, digo-lhe quais são: são 300 contra 756 milhões de

euros. Deduções: 300 milhões no Memorando; 756 milhões no vosso Orçamento!

Sr. Secretário de Estado, não invoque o Memorando só quando lhe dá jeito! É que o senhor fez a opção

política de ir muito para lá do Memorando em matéria de alteração das deduções fiscais, contrariando toda a

tese, toda a narrativa política da maioria quando estava na oposição há um ano atrás! Disso não se consegue

livrar!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques, sobre a questão de cumprir o Memorando, que é uma obrigação do Estado português — não é uma

obrigação partidária, nem deste Governo, é uma obrigação do Estado português, é uma obrigação de Estado

—, vou ler-lhe o que diz o Memorando, para que verifique se há alguma diferença relativamente ao que está

na proposta de Orçamento do Estado.

O ponto 1.20 do Memorando diz simplesmente o seguinte: «Definição de limites máximos para as

deduções fiscais em conformidade com os escalões de rendimento com limites menores a aplicar aos

rendimentos mais elevados e com limite de zero para os escalões de rendimentos mais elevados.» Pergunto

se o Sr. Deputado não quer cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira que o Estado assumiu

nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, as intervenções anteriores já

clarificaram o que é que se passa aqui.

Anteriormente, o PS queria mexer nas deduções para prejudicar as pessoas, para cortar, e o PSD, naquela

negociação de que todos nos lembramos, não deixou. Agora, o Governo, o PSD e o CDS trazem o mesmo

corte das deduções e o PS finge que não é nada com ele, como se há um ano atrás não tivesse proposto o

mesmo. Tanto uns como outros o que fazem é cortar nas deduções dos trabalhadores quando estão no

Governo e dizer que não estão de acordo quando estão na oposição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar aos demais artigos.

Uma vez que ninguém pretende intervir sobre os artigos 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º e 97.º do Código do

IRS, constantes do artigo 100.º da proposta de lei, passamos ao artigo 101.º da proposta de lei, cuja epígrafe é

«Aditamento de normas no âmbito do IRS».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, queria apenas informar que tínhamos indicado à Mesa que

pretendíamos intervir sobre a nossa proposta 64-C, de aditamento de um novo artigo 100.º-A à proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem. Tem a palavra, para uma intervenção a propósito do artigo 100.º-A, o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta proposta que o Bloco de

Esquerda apresenta visa criar um imposto sobre o património de luxo, o que no fundo traria justiça fiscal aonde

ela não existe, porque, ainda há pouco, as bancadas da maioria decidiram cortar nos salários dos portugueses

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