I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, ao mesmo tempo que se pedem sacrifícios tremendos a uma parte considerável dos portugueses

— dois subsídios retirados aos funcionários públicos, duas pensões retiradas aos pensionistas, aumento do

custo de vida dos trabalhadores portugueses, da maioria das famílias portuguesas —, ao mesmo tempo que

se pedem estes sacrifícios aos trabalhadores, aos pensionistas, o Governo, o Ministério das Finanças, mais

concretamente através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, faz uma interpretação do conceito

de tributação efectiva que na prática permite que dividendos de milhões de euros sejam tributados de forma

simbólica.

Isto é, no momento em que se pedem sacrifícios às famílias, em que se sobe para o dobro a taxa de IRC

para as pequenas e médias empresas com lucros até 12 500 €, os grandes grupos económicos têm, através

da interpretação que o Governo e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fazem, a possibilidade de fugir,

de evitar o pagamento efectivo da taxa de IRC a que todas as empresas portuguesas estão sujeitas.

É absolutamente incompreensível e inaceitável que se faça isto neste contexto, neste ano! Aliás, em

qualquer momento, mas neste ano ainda é mais incompreensível que o Governo, que pede os sacrifícios que

pede ao País, seja capaz de proporcionar a isenção do pagamento de impostos sobre a distribuição de

dividendos.

Segundo a interpretação do Sr. Secretário de Estado do Assuntos Fiscais, hoje, um grupo económico cria

uma sociedade em offshore, é-lhe tributada uma taxa reduzida de IRC e, depois, não tem de pagar quando

distribui esses dividendos à sociedade-mãe. É absolutamente inaceitável, incompreensível, quando estivemos

a votar, ainda hoje, o corte de dois subsídios, que os grupos económicos que distribuem milhões de euros não

sejam alvo de tributação, como é qualquer outra empresa — e como passarão agora a ser, também, as

pequenas e médias empresas que têm lucros até 12 500 €.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista propõe uma alteração que permite eliminar a dupla tributação através de um sistema

de créditos fiscais. Isto é, ao longo da cadeia, quando uma empresa é alvo de uma tributação de 5%, no final,

quando os dividendos são distribuídos, o que propomos é que a empresa que se encontra no topo da cadeia

pague a taxa de IRC, descontada dos créditos fiscais que acumulou ao longo da cadeia.

Assim, teremos um regime justo, em que todas as empresas pagam o que têm de pagar. E nós não

estamos aqui a propor qualquer sobretaxa, não estamos a carregar impostos, estamos só a exigir que as

empresas paguem o que todas as outras empresas podem pagar.

Este é o momento para corrigirmos, para rectificarmos e trazermos justiça a este Orçamento, para que

mais facilmente os portugueses aceitem os sacrifícios que os senhores estão a impor.

Sr. Secretário de Estado, é importante percebermos, afinal de contas, que interesses representa este

Governo: os interesses dos grupos económicos e das sociedades de advogados que os defendem ou os

interesses dos portugueses?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, relativamente à

matéria que é objecto de proposta do Partido Socialista, em primeiro lugar, uma nota prévia: a medida foi

apresentada de uma forma muito deficiente do ponto de vista técnico.

Vozes do PS: Oh!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Tem um conjunto de erros, de contradições e de

distorções que, do ponto de vista técnico, não fazem qualquer sentido.