I SÉRIE — NÚMERO 43

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também compreendam o que disse o Sr. Secretário de Estado; não basta os Srs. Deputados da bancada da

maioria que apoia o Governo baterem palmas —, que faz sentido que uma entidade sediada num offshore,

alvo de uma tributação de 2%, 3% ou 4%, quando distribui esses dividendos não seja mais tributada.

Veja se consegue explicar o sentido que tem qualquer empresa em Portugal, pequena ou média, ser alvo

de uma tributação de 25% e os grupos económicos de grande dimensão serem tributados a taxas reduzidas, a

taxas simbólicas. Isto é que não faz sentido!

Quando se refugia na directiva comunitária, o Sr. Secretário de Estado não está a dizer a verdade, porque

a directiva comunitária permite créditos fiscais. E mais: na Áustria e na Alemanha recorre-se a este

procedimento, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. João Galamba (PS): — Pois é, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Portanto, tem de explicar aqui que quer que as empresas, com a

possibilidade de ter na cadeia entidades em offshore, não paguem nem lá fora nem cá dentro! É isso que o Sr.

Secretário de Estado tem de assumir.

Aplausos do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — É uma dupla isenção!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ao querer evitar a dupla tributação, o que está a provocar e a

proporcionar é uma dupla não tributação, o que é absolutamente inaceitável no momento em que pede

sacrifícios às famílias e às empresas.

O Sr. João Galamba (PS): — E por despacho!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Pode refugiar-se na sua credibilidade técnica, pode dizer que não com

a cabeça as vezes que quiser, mas vai ter de explicar aos portugueses que um grupo económico não tem os

seus dividendos tributados da mesma maneira que as pequenas e médias empresas em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 52.º (Dedução de prejuízos fiscais) do Código

do IRC.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o argumento técnico utilizado por peritos

contratados «a peso de ouro» pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é o pretexto usado,

normalmente, por quem quer «fugir com o rabo à seringa». Faz-nos lembrar o anterior governo, o ministro

Teixeira dos Santos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … quando, há uns meses atrás, invocava exactamente os mesmos critérios

técnicos para evitar tributar a antecipação de dividendos distribuídos pela PT. Suponho que ainda todos se

lembram, porque se tratava exactamente deste artigo que acabámos de discutir — o artigo 51.º.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em matéria do corte das deduções da

saúde, o Sr. Secretário de Estado invoca, a propósito e a despropósito, o Memorando. A verdade é que, se for

para tributar os trabalhadores, se for para aumentar a carga fiscal aos reformados ou se for para empobrecer o