I SÉRIE — NÚMERO 43
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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que há uma questão prévia que a Sr.ª
Presidente tem de colocar ao Plenário.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, iria lá chegar, quando apresentasse as alterações, mas assim é mais
claro.
Srs. Deputados, a Mesa do Plenário recebeu, hoje, propostas de alteração ao artigo 18.º e a outros artigos,
concretamente, aos artigos 19.º, 94.º, 87.º, 88.º, 105.º e 106.º da proposta de lei. Trata-se de propostas que
entraram esta manhã, apresentadas por Deputados do PSD e do CDS-PP.
Quero dizer aos Srs. Deputados que, antes de virmos para o Plenário, consultei os diferentes grupos
parlamentares sobre a correcção formal e procedimental da entrega destas propostas de alteração. Os Srs.
Deputados que queiram pronunciar-se sobre a matéria, neste momento, podem fazê-lo, mas já tenho um
consenso muito alargado no sentido de se admitirem as referidas propostas, com a reserva do PS, que, dando
o seu consenso, não quer que as mesmas tenham a qualificação de propostas de alteração às suas próprias
propostas mas, sim, de propostas novas.
Se os Srs. Deputados quiserem pronunciar-se sobre a admissão destas novas propostas de alteração,
apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, podem fazê-lo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se me permite, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que penso não ser
adequado anunciar um consenso muito alargado quando a Sr.ª Presidente não tem ainda, por exemplo, da
parte da minha bancada, um pronunciamento sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Mas tenho da parte de três bancadas, Sr. Deputado. Foi por isso que avancei com
essa classificação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas há seis bancadas parlamentares
e o consenso exige que todas sejam consultadas, num sentido ou noutro.
Quero também dizer, em relação à questão que está em causa, que o que vai acontecer aqui hoje é um
precedente que recordaremos. Nós recordaremos! É que a maioria vai introduzir novas propostas uma
semana depois do final do prazo para entrega de propostas de alteração.
Podíamos pensar que seriam propostas que responderiam a algum problema técnico da construção da
proposta de lei do Orçamento, a uma circunstância excepcional que não estaria prevista e que, portanto, isso
justificasse a entrada absolutamente fora de tempo. Mas não! O que está aqui são propostas que podiam
perfeitamente ter sido apresentadas há uma semana atrás e só há uma razão para isso não ter acontecido: a
maioria quer aproveitar este expediente para fingir que vai melhorar o seu Orçamento, em matéria de corte
dos subsídios, mas a verdade é que, independentemente das alterações que vão ser feitas, o roubo continua a
ser roubo,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… os subsídios vão continuar a ser roubados, e é isto que tem de ficar claro nesta discussão.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, registamos este precedente, avaliaremos as propostas de
alteração, mas vamos denunciar, no debate, com toda a veemência, que a maioria e a proposta de lei de