I SÉRIE — NÚMERO 43

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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que há uma questão prévia que a Sr.ª

Presidente tem de colocar ao Plenário.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, iria lá chegar, quando apresentasse as alterações, mas assim é mais

claro.

Srs. Deputados, a Mesa do Plenário recebeu, hoje, propostas de alteração ao artigo 18.º e a outros artigos,

concretamente, aos artigos 19.º, 94.º, 87.º, 88.º, 105.º e 106.º da proposta de lei. Trata-se de propostas que

entraram esta manhã, apresentadas por Deputados do PSD e do CDS-PP.

Quero dizer aos Srs. Deputados que, antes de virmos para o Plenário, consultei os diferentes grupos

parlamentares sobre a correcção formal e procedimental da entrega destas propostas de alteração. Os Srs.

Deputados que queiram pronunciar-se sobre a matéria, neste momento, podem fazê-lo, mas já tenho um

consenso muito alargado no sentido de se admitirem as referidas propostas, com a reserva do PS, que, dando

o seu consenso, não quer que as mesmas tenham a qualificação de propostas de alteração às suas próprias

propostas mas, sim, de propostas novas.

Se os Srs. Deputados quiserem pronunciar-se sobre a admissão destas novas propostas de alteração,

apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, podem fazê-lo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se me permite, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que penso não ser

adequado anunciar um consenso muito alargado quando a Sr.ª Presidente não tem ainda, por exemplo, da

parte da minha bancada, um pronunciamento sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Mas tenho da parte de três bancadas, Sr. Deputado. Foi por isso que avancei com

essa classificação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas há seis bancadas parlamentares

e o consenso exige que todas sejam consultadas, num sentido ou noutro.

Quero também dizer, em relação à questão que está em causa, que o que vai acontecer aqui hoje é um

precedente que recordaremos. Nós recordaremos! É que a maioria vai introduzir novas propostas uma

semana depois do final do prazo para entrega de propostas de alteração.

Podíamos pensar que seriam propostas que responderiam a algum problema técnico da construção da

proposta de lei do Orçamento, a uma circunstância excepcional que não estaria prevista e que, portanto, isso

justificasse a entrada absolutamente fora de tempo. Mas não! O que está aqui são propostas que podiam

perfeitamente ter sido apresentadas há uma semana atrás e só há uma razão para isso não ter acontecido: a

maioria quer aproveitar este expediente para fingir que vai melhorar o seu Orçamento, em matéria de corte

dos subsídios, mas a verdade é que, independentemente das alterações que vão ser feitas, o roubo continua a

ser roubo,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… os subsídios vão continuar a ser roubados, e é isto que tem de ficar claro nesta discussão.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, registamos este precedente, avaliaremos as propostas de

alteração, mas vamos denunciar, no debate, com toda a veemência, que a maioria e a proposta de lei de